11 DE NOVEMBRO DE 1988 287

a estruturação de um esquema de repressão penal nesta matéria pode vir, na prática, a ter graves consequências. Isto é, podemos estar confrontados, de um momento para o outro, com faltas terríveis, dramáticas, de sangue para ser utilizado onde faz falta.
Estamos todos plenamente de acordo com o princípio da benevolência nesta matéria, com a intervenção prioritária da comunidade na distribuição e na tutela destes serviços e com a própria titularidade do sangue doado. Contudo, temos de ter algum sentido prático das coisas. Será possível colmatar lacunas sem prever alguma transitoriedade e sem consagrar esquemas tão rígidos?
Finalmente, Sr. Deputado, perante os progressos das ciências que tem o sangue como objecto e perante as enormes preocupações que o problema das transfusões dão hoje em todo o mundo - recentemente, estivemos confrontados com a publicação de um artigo na imprensa francesa sobre o alarme da SIDA em França e a sua conexão com o problema das transfusões e o pouco cuidado nos serviços de transfusão -, o Sr. Deputado acha razoável que, afinal de contas, nem a proposta de lei nem os projectos de lei façam referências adequadas e completas em relação a estes problemas?
Parece-me, de facto, inadequado estarmos a discutir esta questão com propostas que considero pouco completas. É claro que virão aí os decretos de implementação e vai ser neles que vamos encontrar respostas, mas é pena que as respostas não sejam mais adequadas e completamente dadas nas iniciativas legislativas que hoje estamos a debater para as podermos discutir.
Depois de ver tantas portas abertas, como o cartão do doador, que era qualquer coisa que já estava consagrado, depois de ouvir falar de um seguro para os doadores sem se saber o que é que vai ser e, portanto, eliminando, à partida, esse possível atractivo para os doadores benévolos, pergunto-me se não estaremos apenas num atropelo de iniciativa para dar saída a um inquérito cujos resultados ainda não conhecemos.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Fernando Gomes, Luís Filipe Menezes, Nuno Delerue, António Bacelar, Ferraz de Abreu, Carlos Lilaia e a Sr.ª Ministra da Saúde.
Acontece, porém, que o Sr. Deputado Nogueira de Brito apenas dispõe de dois minutos. Mas pelos sinais que me estão a fazer de todas as bancadas, creio que o Sr. Deputado disporá de mais tempo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Gomes;

O Sr. Fernando Gomes (PCP): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, efectivamente o Sr. Deputado já nos habituou - felizmente - a muitas originalidades, pegando no tema, e portanto não me admira que as referências à questão dos serviços nacionais fossem atiradas para cima do PCP; aliás, até acho muito bem, estamos perfeitamente de acordo. Se o CDS protesta contra os serviços nacionais, está no seu pleno direito!
No entanto, parece-me que produziu algumas afirmações que ou decorrem de uma não leitura dos diplomas apresentados - e não tenho procuração para os defender - ou então decorrem de uma leitura não muito rigorosa por parte de um jurista de nomeada e de um antigo Presidente da Comissão Parlamentar de Saúde que nos habituou a uma leitura mais rigorosa.
Chamo-lhe a atenção quando se refere aos utilizadores privados e ao monopólio em relação ao sangue O Sr. Deputado sabe que em nenhum dos diploma está proibida ou mesmo dificultada, por exemplo, e para já, a utilização do sangue em sectores privados? Está delineada, isso sim, uma situação de moralização que já há muito tempo deveria ter existido), que é a de impedir que serviços privados vendam o sangue que é fornecido gratuitamente por instituições oficiais, que tem custos que estão hoje avaliados e são um peso para aquilo que os senhores tanto protestam, que é o Serviço Nacional de Sangue e respectivo orçamento.
Pergunto-lhe se sabe, por acaso - e estou a citar a recente publicação de Instituto Nacional de Estatística denominada «Estatística de Saúde» -, que, em relação ao total de transfusões feitas em Portugal no ano de 1987, ao sector privado couberam 3%.
Pensamos que o que é feito e controlado nos serviços oficiais tem, em grande parte, garantia e deve evitar as doenças transmissíveis - e não só essas como outros problemas que se relacionam com o sangue. Em relação aos outros serviços é que se levanta a questão. Às redes de candongueiros, esperamos que o inquérito da Sr.ª Ministra já que o outro foi inviabilizado - venha trazer alguma resposta porque; através dos jornais, soubemos que havia uma clínica no Porto onde tinha havido problemas . e depois não soubemos de mais nada! Espero que, em relação a esse inquérito, tudo seja pormenorizado'. Se não for, há, de certeza, outros meios, inclusive judicias, para demonstrarem esse tipo de situação.
Penso que o controlo de qualidade é um factor predominante e inovador do nosso projecto de lei. Hoje, a tecnologia não pode, de forma alguma, estar à disposição de pequenas invenções. Um laboratório de fraccionamento de sangue é um investimento que não pode ser multiplicado. Se o sangue não é um bem que se possa obter lucros, não percebo a grande preocupação pelo facto de as empresas privadas estarem a ser postas de parte, porque na nossa perspectiva não estão. Pensamos que o Estado está a assumir a responsabilidade que está consignada no artigo 64.º da Constituição.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Menezes.

O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, V. Ex.ª, com a genialidade que lhe reconhecemos, teve a coragem de não ser original, quando costuma sê-lo. Digo que não foi original porque utilizou dois tipos de argumentos que me deixaram perplexo, porque repetitivos e não originais, como V. Ex.ª costuma ser.
Primeiro, V. Ex.ª disse um conjunto de generalidades sobre diplomas que acusa de serem excessivamente genéricos e pouco originais - primeira falta de originalidade; segundo, em relação a um assunto que, na nossa opinião, é relativamente consensual, V. Ex.ª tenta utilizá-lo, como o CDS tem feito em debates precedentes, para nos tentar empurrar para terrenos ideológicos que não são os nossos nem os queremos ocupar.