11 DE NOVEMBRO DE 1988 291

A proposta de lei do Governo é mais leve e, portanto, deixa mais para a regulamentação. As outras são, porventura, mais pesadas.
Estamos aqui a interrogar-nos sobre que resultados positivos é que vamos ter no sentido de pôr fim a uma situação em que, estamos todos de acordo, é, em muitos aspectos; lamentável.
Srs. Deputados, de qualquer maneira, o CDS entende que esta iniciativa é louvável, porque é uma iniciativa de quem quer fazer qualquer coisa, de quem entende que é preciso pôr uma primeira pedra - em nosso entender, uma pedra muito pequena, muito pouco significativa, que não seja apenas uma tentativa de remendo.
Fique claro que o CDS, embora sem projecto nesta matéria, porque não valia a pena acrescentar mais um se não tivéssemos capacidade para fazer qualquer coisa adaptada aos nossos tempos,...

O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Ah! Estou a perceber!

O Orador: - . às exigências científicas do nosso tempo, de forma alguma deixa de colaborar nesta iniciativa.
Portanto, em nosso entender, todos os projectos estão em condições de serem discutidos na especialidade.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vidigal Amaro.

O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo Srs. Deputados: Chegados a este ponto do debate uma primeira conclusão se pode tirar desde já. A oportunidade e a justeza da marcação feita pelo Grupo Parlamentar do PCP para a discussão hoje e aqui da futura criação de um serviço nacional que coordene a colheita, a preparação, a embalagem, a fiscalização da qualidade, a distribuição, e a obtenção de produtos de separação ou fraccionamento de sangue.
Da discussão até agora realizada todos são unânimes em julgar essa oportunidade e o acordo parece estender-se também à necessidade de uma nova estrutura que venha substituir a até hoje existente e que deu provas de debilidade e de incapacidade.
Justo é salientar que essa incapacidade não resulta dos profissionais que nele trabalham e que deram e continuam a dar provas de melhor profissionalismo e competência, essas debilidades são fruto,, sim, de uma falta de coordenação e de uma verdadeira, autonomia quer administrativa quer financeira.
É tendo em vista a necessária alteração da legislação existente que hoje aqui nos encontramos procurando em conjunto arranjar uma solução que contribua para resolver e colmatar as lacunas e insuficiências que em Portugal existem respeitante à utilização terapêutica do sangue e dos seus derivados.
Depois da apresentação do nosso projecto gostaria agora, de muito resumidamente, manifestar a opinião do meu grupo parlamentar sobre os outros dois diplomas sobre o mesmo assunto, também em discussão.
Começaria por referir que cumprindo a praxe e permitindo a discussão deste diplomas, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português reconhece que
o seu projecto não é uma obra acabada e que as sugestões e as propostas resultantes do debate comum, que estamos a realizar, poderão na Comissão de Saúde, em sede de discussão na especialidade, contribuir para encontrar um texto, enriquecido, que solucione cabalmente os problemas que hoje se colocam com a utilização terapêutica do sangue.
Gostaria de salientar, Srs Deputados, que na generalidade, quer o diploma apresentado pelo Governo, quer pelo PRD, apresentam propostas válidas: Num pano de fundo, os três diplomas procuram soluções semelhantes ou que se complementam, tendo todos em comum o fim da comercialização do sangue humano.
O nome de Instituto Nacional de Transfusão Sanguínea proposto pelo diploma governamental, para o novo organismo que irá coordenar toda a actividade relativa ao uso terapêutico de sangue humano parece-nos limitativo. Com este nome todo o período a jusante do acto propriamente dito da transfusão sanguínea, fica subalternizado e mesmo esquecido. Ora é a própria proposta do Governo, que chamando a atenção para q dever social dos cidadãos para a dádiva benévola de sangue, procura incentivar essa dádiva e inova nalguns princípios que procuram esse fim. Alarga-se a possibilidade, que hoje só o funcionalismo público tem, de o dado se ausentar do serviço com o fim de dar sangue, e é criado o seguro dê dador. Gostaríamos mesmo, apesar do que há pouco disse a Sr.ª Ministra quando respondeu ao meu pedido de esclarecimento, de nesta sede ver consagrados alguns princípios gerais a que deve (obedecer este seguro.
Apesar de reconhecermos que o nome de Instituto Nacional de Transfusão Sanguínea segue o que se passa em França, Inglaterra ou no Canadá, parece-nos que muito mais moderno e inovador seria o nome de Serviço Nacional de Sangue.(ou melhor ainda de Serviço Nacional de Imuno-hemoterapia.
No articulado a proposta do Governo parece realçar apenas o papel normativo e fiscalizador do instituto não se apontado claramente se todo o papel executivo cabe apenas à rede nacional de transfusão sanguínea. Como lacuna nesta proposta aponta-se a falta de referência aos órgãos aos quais incumbirá a direcção, administração e gestão deste novo organismo. Uma palavra de aprovação para a inclusão no diploma' de sanções penais para o incumprimento da lei.
E aqui mea culpa - não sou jurista, mas a Sr.ª Ministra é -, tanto eu como o meu grupo parlamentar continuamos com dúvidas sobre se será ou não melhor, em sede de comissão, falar-se, outra vez, no problema das penas e das sanções.
Para concluir, Sr. Presidente e Srs. Deputados, reafirmamos a nossa disponibilidade para em sede de Comissão contribuirmos para uma trabalho colectivo capaz de aprovar um diploma que satisfaça os interesses nacionais.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Catarino.

O Sr. Jorge Catarino (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Começo por citar o aforismo popular «vale mais tarde do que nunca», isto porque, como o PS afirmara em Fevereiro deste ano, corroborando declarações de. entidade responsável,