11 DE NOVEMBRO DE 1988 293

Propõe - o que saudamos - a responsabilidade penal para os comerciantes do sangue, sem definir concretamente a incorporação no preço final dos custos de colheita, manipulação e outros que, necessariamente, oneram o produto a transfusionar, sem qualquer perspectiva de lucro.
Não refere a essencial articulação com as Forças Armadas, sobretudo no capítulo da promoção de dádiva.
Não refere a necessária e urgente informatização dos Serviços e, espantosamente, define «competência por decreto», dizendo que o Instituto Nacional de Transfusão Sanguínea deverá ter competência para orientar os diferentes Serviços de Transfusão de Sangue.
Em nossa opinião, a competência para uma política de âmbito nacional deve, inevitavelmente, englobar num órgão os responsáveis dos principais serviços para se comprometerem estudar a melhor política a implementar, em conjunto com representantes dos dadores, dos utentes e da Secretaria de Estado de Saúde, pois toda a orientação deve ser assumida em conjunto.
De facto, o director a designar, para este. sector tão melindroso, tem que provir da mesma área médica, sob pena de «colidir» com os demais técnicos, como aconteceu no actual INS até Junho de 1987, o que levou à inércia quase total do organismo que apenas pratica cerca de 10 mil colheitas/ano contra 180 mil no resto do País.
Propõe uma «rede» de transfusão sanguínea com postos regionais que podem funcionar nos hospitais, o que é positivo, e postos de transfusão.
A terminologia é francamente inadequada pois a «rede» é na verdade um Serviço e os postos de transfusão são «Centros».
As associações de dadores propostas já existem com regulamento próprio, pelo que se não percebe porque estão mencionados neste projecto.
Também não é referida a constituição dos diferentes órgãos, nem a forma de provimento, ficando tudo para ulterior regulamentação pela toda poderosa Secretaría de Estado.
Propõe o seguro do dador, facto digno de realce, e já proposto diversas vezes sem êxito pelos serviços de hemoterapia de diversos hospitais e pela Comissão Executiva para a criação do Serviço Nacional de Sangue em acta de 3 de Abril de 1979 (já extinta), embora sem o explicar convenientemente, como aqui já foi referido. É finalmente omisso quanto a Conselhos Consultivos, o que é grave, pois este órgão pressupõe uma discussão aberta e participada que muito valorizará as decisões encontradas.
Em síntese, a despeito de algumas tímidas tentativas inovadoras, o projecto governamental é precipitado, incipiente, centralizador (nenhum Governo gosta de ceder prerrogativas e descentralizar) e passível de manipulação política grave na sua regulamentação.
Por isso, não poderemos aceitá-lo na sua globalidade tal como é apresentado, o que nos obrigará nesta fase a uma votação na abstenção.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Os restantes projectos do PCP e do PRD considerando que não nos merecem tão severas críticas serão votados favoravelmente pela bancada do PS, esperando que o PSD revele suficiente espírito de abertura para viabilizar a sua discussão na especialidade em sede de comissão Será uma contribuição importante para elaborar uma lei equilibrada, rigorosa, descentralizadora e inovadora, inspirada apenas pelos interesses daqueles que nos elegeram e a quem, em última análise, se destina o Serviço Nacional de Sangue.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Menezes.

O Sr. Luis Filipe Menezes (PSD): - Sr. Deputado Jorge Catarino, num dia de originalidades V. Ex.ª foi também original, porque veio politizar de uma forma que me parece descabida um debate que até, este momento, tinha decorrido com a elevação que a importância do assunto que estamos a discutir merecia, e parece merecer da maioria dos partidos desta Câmara
No entanto, quero que me esclareça duas questões.
V. Ex.ª referiu-se ao facto de o Governo, ao tomar a iniciativa de apresentar um diploma à Assembleia da República, vir a reboque de iniciativas anteriores nesta matéria do Partido Socialista. Revistando os diplomas dos últimos 15 anos, constatamos que as poucas iniciativas que partiram para tentar resolver este problema vieram de membros do Governo, na maioria dos casos, do Partido Social-Democrata. No entanto VV. Ex.ªs estiveram por várias vezes no Ministério da Saúde durante períodos prolongados e, inclusivamente, o «pai» do Serviço Nacional de Saúde, que vos é tão querido, esqueceu-se deste assunto tão importante.
Pergunto também quais foram as iniciativas - particularmente neste último ano e meio que mais se tem discutido e debatido este assunto - que o Partido Socialista, como maior partido da oposição, tomou para nos ajudar a todos a resolver este problema.
A segunda questão diz respeito à crítica que V. Ex.ª fez ao facto de o diploma do Governo ter chegado a esta Câmara a alguns dias do debate. Queria, pois, que me dissesse qual foi a norma regimental ou constitucional que foi ferida no processo que conduziu o diploma do Governo a debate nesta Câmara.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Delerue.

O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Sr. Deputado Jorge Catarino, enquanto estava a ouvi-lo - e não leve isto a mal - pensei em pedir aos serviços da Assembleia da República a tradução simultânea De facto, devo dizer que o seu discurso foi completamente hermético e desfasado daquilo que foi aqui referido anteriormente.
O meu colega Luís Filipe Menezes já referiu um aspecto que é importante, ao dizer que o seu discurso é o único que não está em sintonia com tudo aquilo que aqui foi dito, pelo menos em termos de teor.
Não quero entrar em grandes considerações em relação àquilo que referiu, pois penso que são perfeitamente dispensáveis, mas quero fazer-lhe, contudo, uma pergunta muito objectiva, na certeza de que V. Ex.ª também responderá com total objectividade. É ou não verdade que o ex-Director do Instituto Nacional de Sangue pediu a demissão? Esta afirmação é ou não é exacta?

O Sr. Presidente: - Para responder às questões que lhe foram formuladas, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Catarino