340 I SÉRIE - NÚMERO 13

Sr. Presidente Srs. Membros do Governo Srs. Deputados: Depois da intervenção do Sr. Secretário de Estado diz-se á que muitas das questões que aqui deixei postas e tiveram a sua resposta.
Porém e acidente que continuo a não me sentir satisfeito porque a intervenção do Sr. Secretário de Estado se situa a um nível de explicação graciosa digamos assim e não de um texto legal sobre o qual nós este desejamos a pronunciar.
Mas da intervenção do Sr. Secretário de Estado de por um lado fazer um elogio à franqueza com que a fez e por outro lado tirar duas conclusões em prime o lugar V. Ex.ª confessa com toda a franqueza e elogio a que na altura em que o Governo apresentou esta proposta de lei não tinha para si exactamente qual os sentido dela pelo que e óbvio que não poder esta a cumprir o artigo 1681 da Constituição. Na verdade se nem o Governo tinha ideias concretas quanto a forma como pretendia legislar apenas punha questões e perguntas - como é que se pode dar a uma proposta de lei exactamente o sentido em que o Governo pretende orientar a sua acção obtida essa autorização legislativa.
Em segundo lugar a conclusão que tiro é a de que o Governo e o Ministério da Justiça não tem nesta matéria uma política clara e coerente. E se para muitos cidadãos poderia aparecer como um grande inter rogação o que se esta, hoje a passar no âmbito do Ministério da Justiça as coisas começam a ficar mais. claras A actuar assim não iremos a parte alguma!
A ultima pergunta que deixo a V. Ex.ª e esta por que e que o Ministério da Justiça já está a arder?

Aplausos do PS.

O Sr Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça: - Sr. Deputado Vera Jardim creio que na intervenção que V. Ex.ª formulou ou e dois momentos um antes e um post O ante é a meu er e salvo o de do respeito absolutamente desajustado porque o Governo esclareceu o sentido da autorização legislativa que pede.
Ora o Sr. Deputado disse que no texto do diploma não está apontada a extensão do pedido de Autorização ao legislativa o que julgo que está. De qualquer forma pelos esclarecimentos iniciais que dei fica demonstrada a sociedade mais do que a extensão os minamos pormenores de como o Governo ai legislar Sr. Deputado.
Quanto à questão da Justiça tem ou não uma política coerente relativamente às contra ordenações recordo ao Sr. Deputado que neste momento estamos a tratar das alterações do sistema, de contra ordenações não estamos a tratar de mais nada! Como é óbvio não há, qualquer, incêndio no Ministério da Justiça e a ordem do dia estipulada para hoje circunscreve-se a este tema.
Relativamente a, política das contra ordenações devo dizer que o Ministério da Justiça tem uma política muito especifica. Como o Sr. Deputado deve Ter acompanhado desde 1979 que o Ministério em tratando deste tema pelo decreto lei que aprovou na altura. Em 1982 alterou todo o esquema previsto nesse, diploma de
1979 tem acompanhado a par e passo a evolução e o seguimento que os tribunais tem dado a este tema. Por isso mesmo é que passados seis anos da aprovação do decreto lei de 27 de Outubro dei 1982 o Ministério da Justiçai propõe agora alterações na medida em que testou o sistema e verificou que há distorções e disfunções que havia que rectificar.
Portanto o que pergunto ao Sr. Deputado Vera Jardim é se considera que o Ministério da Justiça ao propor se alterar aquilo que julga que ao está devidamente adequado às circunstancias do momento e a aplicação da justiça está a agir sem uma política concreta definida coerente.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder tem a palavra o Sr. Deputado Vera Jardim.

O Sr. Vera Jardim (PS): - Sr. Secretario de Estado agradeço as questões que colocou.
A Assembleia tem regras de um documento que o Governo deve conformar-se com ela. De e sobretudo conformar-se com o texto constitucional como orgão de soberania que a Assembleia não vota esclareci mentos verbais dos Membros do Governo ota propostas de autorização legislativa.
O Sr. Secretário de Estado tem a amabilidade de ir tentar emendar aquilo que salvo o de do respeito não tem emenda. A única emenda que tem e que consta da minha intervenção ou seja o Governo retirar esta proposta de lei e reelaborá-la a luz dos esclarecimentos que V. Ex.ª deu portanto são coisas completamente diferentes.
Repito que a Assembleia não vai optar sobre os esclarecimentos que o Sr. Secretário de Estado deu até porque com esses esclarecimentos o Governo não está em compromisso para com a Assembleia.
O que está presente na Assembleia são, umas folhas de papel que aqui tenho na mão que e a proposta de lei de autorização legislativa em que até se cometem erros. Veja V. Ex.ª a ligeireza com que estas coisas são feitas pois até se diz que a contra ordenação de que o Governo, tanto gosta foi, introduzida entre nós em 1982 quando todos sabemos - e V. Ex.ª e o primeiro a saber - que foi em 1979 portanto seja a ligeireza com que estas coisas tem sendo feitas.
Quanto à segunda questão devo dizer que creio que houve uma má, interpretação por parte de V. Ex.ª. Não me referi a política das contra ordenações visto que as contra ordenações não tem política mas sim a textos legislativos que devem ir sendo aperfeiçoados e referi-me a existência ou inexistência de política do Ministério da Justiçado que e um pouco diferente.
Ora V. Ex.ª deu aqui o exemplo flagrante de que o Ministério da Justiça não tem a sua política pensada ao confessar e (mais uma vez o elogio - de que quando apresentou um pedido de autorização legislativa nesta Assembleia o Ministério não sabia o que é que ia fazer. Ora só passados alguns meses é que V. Ex.ª aprofundando o problema e agora já sabe - e ainda bem que sabe.
A nossa posição sobre estas matérias esta muito clara na intervenção que produz Sr. Secretário de Estado disse - e repito se for necessário - que em relação aquilo e que o Governo apresentou claramente a Assembleia ou