19 DE NOVEMBRO DE 1988 391

O Sr. Gilberto Madaíl (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvi com atenção a intervenção do Sr. Deputado Octávio Teixeira, pelo que gostaria de lhe colocar duas questões e fazer algumas considerações.
O Sr. Deputado refere que o Governo tem vindo a manipular o Orçamento, cometendo gravíssimas irregularidades. A questão que colocamos - e que acho que tem que ser colocada não só em termos desta Câmara, mas em termos do País -, é saber se, de facto, «gravíssimas irregularidades» quer dizer aquilo que este Orçamento bem expressa e que é uma redução do défice, o que implica, consequentemente, uma melhoria na gestão das finanças públicas.
Quanto à dotação concorrencial, Sr. Deputado, - e como já foi dito - pensamos que é uma performance, pois as despesas são autorizadas pelo máximo e o Governo tem a obrigação, não diria a capacidade, de reduzir ao máximo as despesas públicas, que é o que toda a gente clama. De facto, trata-se de uma economia voluntária que tem, necessariamente, os seus reflexos no País e que o próprio país assim o entenderá.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Diga isso ao Roberto Carneiro!

O Orador: - Sr. Deputado, gostaria agora de colocar-lhe duas questões.
V. Ex.ª entende que um orçamento tem de ter um aspecto imobilista? Quer dizer, tem de ser exactamente aquilo que foi previsto, que foi inscrito em termos previsionais e se não tem de atender à própria evolução da conjuntura e da situação, de forma a poder-se introduzir, em qualquer momento, as melhorias e as adaptações que forem julgadas necessárias.
Finalmente Sr. Deputado, gostaria também de lhe perguntar - e espero que responda sinceramente se, de facto, este orçamento rectificativo representa ou não, em termos do nosso país, e pela primeira vez, uma redução apreciável do défice do Orçamento do Estado. É bom que isto seja dito, para que toda a gente possa compreender e entender qual é o sentido das questões que a oposição coloca: se, de facto, é para iludir o problema de redução do défice, se é para procurar colaborar na melhoria do Orçamento do Estado.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Secretário de Estado do Orçamento parece que está nervoso, pois parece que a razão não anda muito pelo lado para você se enervar tanto!

O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Os senhores é que têm razão para andar nervosos!

O Orador: - Sr. Secretário de Estado, vou responder-lhe, mais uma vez, brevemente, porque o tempo não é muito e aproveito também para, simultaneamente, responder ao Sr. Deputado Gilberto Madaíl.
Mais uma vez vou dizer aquilo que já há pouco afirmei ao Sr. Deputado Rui Machete em relação ao que quis significar com a «gravidade das inconstitucionalidades». Como tive oportunidade de referir nessa altura, as normas que foram declaradas inconstitucionais não, o são só pelo facto de terem sido declaradas pelo Tribunal Constitucional; elas já o eram desde o início e o tribunal apenas as declarou inconstitucional.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador - Por conseguinte, o que o Governo tem vindo a fazer é operações ilegais que, de acordo com a lei, são crimes de responsabilidade, dão direito a prisão.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Até 1 ano! O Orador: - Não acha que isso é grave?!

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Ainda vão parar à cadeia!...

O Orador: - Não acha que são inconstitucionalidades graves?

Risos e protestos do PSD.

Ainda por cima o Sr. Ministro das Finanças parece que está com um pouco de medo de ir para a prisão... Não tenha medo! O Sr. Secretário de Estado também não o tenha, não vale a pena!...

Protestos do PSD.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Quando isto for moralizado!

O Orador: - O Sr. Secretário de Estado, relativamente à inconstitucionalidade das propostas do PCP e do PS, foi buscar o célebre Acordão do Tribunal Constitucional.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Para vocês esse é mau! Esse acórdão é horrível!

O Orador: - Mas antes disso, Sr. Secretário de Estado, gostaria de lhe dizer que há pouco quis responder directa e imediatamente ao Sr. Deputado Rui Machete, para que não restasse a mínima dúvida sobre aquilo que parecia ser uma insinuação. Depois do esclarecimento da questão o Sr. Secretário de Estado vem referir o mesmo. Não lhe fica bem! Seria preferível não ter feito essas insinuações, qualquer tipo de insinuações, depois de terem sido desmentidas
Sr. Secretário de Estado ficava-lhe melhor que continuasse a fazer o que acabou de fazer há pouco, quando disse neste Plenário aquilo que tinha dito na comissão, ou seja, que já cá estava o acordo intergovernamental para aprovação, por ratificação, pela Assembleia da República. Esse acordo ainda não deu entrada, mas se deu entrada diga-nos qual é o número, pois a Assembleia desconhece-o.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Diga, diga!

O Orador: - Em relação ao problema da inconstitucionalidade da propostas do PCP e do PS, e no que se refere às nossas propostas, o que o Sr. Secretário de Estado que faz é escamotear a verba sobre o imposto automóvel. É que a questão essencial é essa. Porque