392 I SÉRIE - NÚMERO 15

é que o Sr. Secretário de Estado escamoteia o aumento do imposto automóvel e que o próprio Governo computa em treze milhões de contos? Porque é que escamoteia o efectivo aumento de cobrança do Imposto sobre o Valor Acrescentado? Porque é que só inclui 25 milhões de contos? Porquê? Explique-nos isso!

O Sr. Gilberto Madaíl (PSD): - É para não reduzir mais o défice!

O Orador: - É isso que a Câmara quer saber! O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado Gilberto Madaíl, vamos lá ver se nos entendemos. Ninguém critica, pelo menos não o fizemos, o facto de o Governo ter apresentado uma proposta de lei de alteração orçamental. E já agora um pequeno parêntesis: é preciso que fique claro, de uma vez para sempre, que não se trata de um orçamento rectificativo nem de um orçamento suplementar - esse problema já foi clarificado na Comissão de Economia, Finanças e Plano -, mas sim de uma alteração ao Orçamento, pura e simplesmente.
Ninguém crítica a apresentação dessa proposta de lei. O que criticamos é que, em resultado de um facto superveniente, que foi a declaração de inconstitucionalidade, o Governo não aproveite para fazer outras alterações.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Ou, então, porque é que o Governo não pediu o adiamento desta discussão para fazer tudo junto? Isto é que está a ser criticado.
Por outro lado, criticas-se também o conteúdo das propostas concretas da proposta de lei e não a apresentação desta.
Sr. Deputado Gilberto Madaíl, quanto à questão da redução do défice orçamental que, quer o Sr. Secretário de Estado, quer o Sr. Deputado, tentarem empolar no sentido de ser um facto histórico, sugiro-lhes apenas que reflicta bem porque é que desce o défice em termos de proposta de lei do Governo.
Olhe que não foi por poupança das despesas, mas por aumento de cobranças. E o aumento de cobranças significa que foram os contribuintes que pagaram mais e não que o Governo poupou. O Governo aumentou, em termos líquidos, as despesas em 42,3 milhões de contos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - O aumento de receitas, aquilo que o «povinho» pagou a mais, e que o Governo aqui nos apresentou, foram 50 milhões de contos - por acaso, essa quantia é muito maior, é mais do dobro do valor que o Governo apresentou.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Por conseguinte, sugiro-lhe, Sr. Deputado, que reflicta, um pouco melhor antes de tornar a referir a questão da redução do défice.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.

O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em matéria orçamental, a falta de rigor, o malabarismo sem critério, a contabilidade criativa do Governo, à margem de regras mínimas de seriedade em finanças públicas, acabaram por levar o Governo à parede. Virou-se o feitiço contra os aprendizes do feiticeiro.
Hoje, o Governo está aqui a tentar disfarçar a sua capitulação, a sua derrota sem remédio no domínio orçamental: o «Orçamento-maravilha» de há quase um ano entrou em ruptura e «esbarrondou-se» na praça pública.
Com esta proposta de lei o Governo vem à Assembleia da República buscar o perdão da sua arrogância e da sua falta de seriedade orçamental. Não tenhamos dúvidas: ainda que o penitente o queira disfarçar, o que temos diante de nós é uma clara confissão de derrota, à espera de absolvição acrílica.

A Sr.ª Helena Torres Marques (PS): - Muito bem!

O Orador: - Mas não poderá haver absolvição, ou salvação, sem a dignidade do reconhecimento do erro. É essa dignidade perante o País que o Governo não sabe ter, nem quer ter.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Temos de enfrentar a questão, porque razão é que foi necessário esta alteração orçamental?
Por três razões essenciais.
Em primeiro lugar, porque o Governo sabia, de ciência certa, que as famosas operações do tesouro consignadas no artigo 20.º do Orçamento se destinavam exclusivamente a esconder défice e eram, obviamente, inconstitucionais. O Governo não encontrou nenhum jurista reputado que quisesse dar-lhe um parecer favorável nessa matéria.
Aproximando-se a condenação, sem apelo nem agravo, do Tribunal Constitucional, o Governo quis fazer uma jogada de antecipação. Mas saiu-lhe o jogo furado. Repare-se que o Tribunal Constitucional tomou a sua decisão de inconstitucionalidade antes de o Governo ter tempo de levar até ao fim uma tão infantil encenação.
Em segundo lugar, o Governo apresentou um Orçamento, para 1988, que entrou em ruptura, porque o Governo quis esconder défice, subtraindo despesas essenciais e conhecidas como tal, desde a origem, mas não dotadas no Orçamento do Estado para 1988. É o caso do Serviço Nacional de Saúde, que mesmo com uma injecção suplementar de 6 milhões de contos, ainda ficará com défice oculto de mais de 16 milhões de contos.
Em terceiro lugar, o Orçamento do Estado para 1988 entrou em ruptura porque o Governo falhou estrondosamente, em mais de 50%, a sua meta de inflação, o que o obriga a fazer correcções, aliás muito parciais, às despesas com o funcionalismo público.
Inconstitucionalidades gritantes, insustentável défice oculto, falta de rigor e de seriedade na concepção do Orçamento do Estado para 1988, estas são as verdadeiras origens da proposta de alteração que temos perante nós. Sendo essa a génesis da referida alteração