406 I SÉRIE - NÚMERO 15

60 contos brutos por mês? Estes vão receber certificados de aforro porque certamente não precisam do dinheiro, ficando-lhes a possibilidade de oferecer à família como prenda de Natal.

Uma voz do PSD: - Isso! Isso!

A Oradora: - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Esta situação só não é completamente risível, porque é profundamente triste e em muitos casos dramática. Ela envolve situações familiares, pessoais e profissionais que têm de exigir de todos nós, Governo e Assembleia da República, muito mais respeito e consideração.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - É uma proposta indigna que todos nós deputados temos o dever de corrigir, como sinceramente espero que o façamos.
E o que se passa com os funcionários das Regiões Autónomas? Não terão também eles direito a ver corrigido o seu vencimento?
Certamente o terão, mas à custa dos orçamentos das respectivas Regiões. E portanto, em consequência do erro do Governo do Prof. Cavaco Silva, lá teremos o Dr. Alberto João Jardim e o Dr. Mota Amaral a inventar receitas - vindas e sabe-se lá donde, depois do esforço eleitoral - para poderem comprar certificados de aforro e assim pagarem aos seus funcionários.

Uma voz do PS : - Eles vêm cá!

A Oradora: - Mas também nestes casos haverá que proceder a revisões dos respectivos orçamentos, já que esta medida não podia ter sido prevista no início do ano.
Imagine-se o embaraço político destes governos ao constatarem que assim que virem aprovados os respectivos Programas do Governo, terão de ir pedir autorização às respectivas Assembleias Regionais para mais um Orçamento suplementar, figura regimental que ainda existe nas Regiões Autónomas.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo Srs. Deputados: Este erro do Governo não tem, porém, só estas consequências: é que funcionários públicos, não são só os da Administração Central e Regional, são também os da Administração Local de quem o Governo pura e simplesmente se esqueceu.
Parece inacreditável, mas pelo menos os deputados que pertencem à Comissão Parlamentar da Economia, Finanças e Plano, sabem que é verdade.
Quanto perguntámos ao Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território como iriam ser corrigidos os vencimentos dos funcionários das autarquias, a resposta foi: não sei.
Não sei, diz o Ministro responsável!
Então quem deve saber? Mas isto não é importante? Estamos a brincar com instituições e pessoas?
As Câmaras Municipais dizem que não têm dinheiro, nem obrigação de suprir os erros do Governo, nem possibilidades legais de fazer mais revisões orçamentais, e que nestas condições não pagam esta correcção aos seus funcionários, muito menos em certificados de aforro comprados ao Estado.
E é uma posição compreensível. Até agora as Câmaras tiveram em média um crescimento nominal do FEF de 1,9%, o que significa uma perda real de receitas
superior a 7%, consignaram todas as suas receitas, de acordo com orçamentos aprovados pelas respectivas Assembleias Municipais, mesmo assim aumentaram os seus funcionários em 6% como mandava a lei, e fizeram na maioria dos casos as duas revisões orçamentais previstas por lei. Em resumo cumpriram as suas obrigações.
Vem agora o Governo de forma encapotada dizer que como se enganaram na previsão da inflação, as Câmaras que se desembarassem e resolvam mais este problema.
Mas como, perguntam as Câmaras e perguntamos nós? O Governo só sabe responder «não sei».
Mas nós sabemos, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: corrigindo outro enorme erro do Governo nesta proposta de lei e aplicando, pura e simplesmente, a lei das finanças locais em vigor. E esta não é sujeita a interpretações. Para que fosse absolutamente clara a sua aplicação desta vez inclui uma fórmula, facílima de interpretar e de aplicar como posso testemunhar, pois fui eu que a elaborei e mereceu não só a aprovação do Governo, como de todos os grupos parlamentares. E essa fórmula diz-nos que o FEF em cada ano cresce quanto crescer o valor do IVA previsto no Orçamento do Estado.
E o segundo grande erro deste Governo, é que prevê agora nesta proposta de lei um aumento do IVA de 25 milhões e lhe tira as consequências. Quer dizer que a previsão do IVA em 1988 cresce mais 7% do que o previsto inicialmente e neste sentido há apenas um caminho a seguir: corrigir na mesma proporção o FEF para 1988.
O Governo, porém, seguiu em todo este processo, métodos ínvios: na elaboração do Orçamento do Estado para 1988, prevê um crescimento mínimo do IVA, assim limitando as receitas das autarquias, já que era este o princípio definido na lei das finanças locais. Depois cobraria muito mais receitas, mas não entregaria a parte correspondente às autarquias.
Só que cometeu o erro de, para poder fingir que gere bem e que até reduz o défice orçamental, corrigir, ainda que para valores que todos sabemos estarem bastante aquém da realidade, o valor do IVA.
E agora os Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados do PSD, se quiserem ser coerentes, tem que utilizar o argumento que tanto invocaram no final do ano passado, ou seja, «aplique-se a lei da finanças locais» e consequentemente têm de votar a nossa proposta de aumento de 6,4 milhões nas receitas do FEF. Ao fazermos isto, não estaremos fazendo qualquer favor a ninguém, mas, apenas, a cumprir uma obrigação legal.
E assim também os municípios poderão cumprir a sua, e corrigir os vencimentos dos seus funcionários.
A leviandade com que esta revisão orçamental foi preparada, só não nos espanta por vir de um Governo que foi capaz de praticar doze inconstitucionalidades no Orçamento que ainda está em vigor, embora tenha sido bem avisado para o não fazer.
Está nas nossas mãos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, fazer desta proposta de lei um diploma legal que não nos envergonhe.
O PS apresentou neste sentido as propostas de alteração que a análise desta revisão orçamental torna necessárias, cumprindo assim o seu dever.