19 DE NOVEMBRO DE 1988 407

Que todos sintamos, ao votá-las, que estamos a ser merecedores da confiança que os eleitores em nós depositaram e do respeito que a nós próprios nos devemos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Matos.

O Sr. António Matos (PSD): - Sr.ª Deputada Helena Torres Marques, desejo apenas fazer um registo.
Se bem percebi - e é isto que gostaria de ver bem esclarecido -, na opinião da Sr.ª Deputada este foi o maior erro político do Governo Cavaco Silva. Ora, se realmente este foi o maior erro político do Governo Cavaco Silva - quanto a nós isto nem sequer é erro político...

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Há outros!

O Orador: - ... -, mas a ser verdade aquilo que diz, então isso foi a passagem de um bom atestado ao Governo do Prof. Cavaco Silva.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Que gracinha!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr.ª Deputada Helena Torres Marques, com todo o respeito, estamos habituados às suas desatenções relativamente a estas coisas da lei, e só assim podemos justificar a alusão ao preâmbulo da proposta de lei. As leis não têm preâmbulos, são acompanhadas de exposições de motivos - suponho que já o devia saber.

Risos do PS e do PCP.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Olhe, eu não sabia!

O Orador: - Está-se sempre em boa altura para aprender, Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não sabia e ando nisto há 40 anos!

O Orador: - Às vezes há quem ande muito mais anos e nunca consiga aprender estas coisas tão simples.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - De notas internas é que a gente não sabia. Agora que a proposta de lei não tenha preâmbulo,... por amor de Deus...

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peco-vos que deixem o Sr. Secretário de Estado formular o pedido de esclarecimento.

O Orador: - Dizia eu que se a Sr.ª Deputada Helena Torres Marques lesse o terceiro parágrafo da exposição de motivos, e não do preâmbulo da proposta
de lei, veria que o Governo faz alusão à retribuição extraordinária de 1,5% aos funcionários públicos.
Portanto, essa retribuição extraordinária não está encapotada, consta do articulado e da exposição de motivos.
Mas o que me enche de espanto é que a Sr.ª Deputada Helena Torres Marques apresente agora uma teoria relativamente à lei das finanças locais que considero, no mínimo, desastrosa do poder financeiro e da autonomia financeira, diria mesmo, mais, do auto-Governo do poder local, que é uma das grandes conquistas do 25 de Abril.
A Sr.ª Deputada Helena Torres Marques sabe muito bem que a lei das finanças locais, em matéria de Fundo de Equilíbrio Financeiro, relaciona o seu aumento com o do imposto sobre o valor acrescentado e a tese que a Sr.ª Deputada aqui apresentou daria tão só isto: se o Governo apresentasse uma proposta de lei de alteração ao Orçamento com menos receita de IVA isso teria como consequência, numa situação sempre possível no futuro, como aconteceu no passado em governos socialistas, em que as receitas fiscais ficavam abaixo do previsto, dizia eu, que isso teria como consequência, a reposição, por parte das autarquias locais, das transferências que recebiam do Orçamento.
É isso que a Sr.ª Deputada Helena Torres está, pura e simplesmente, a defender neste momento.

O Sr. Presidente: - Faça favor de terminar, Sr. Secretário de Estado.

O Orador: - Sr. Presidente, foi-me retirado algum tempo disponível, mas termino já.
Sr.ª Deputada, isto é uma situação de teoria e espero que não volte a acontecer. Não voltará, com certeza, a acontecer com os governos sociais-democratas. Mas diria só isto: essa teoria redundaria que em 1989 as transferências para as autarquias seriam muito inferiores aquelas a que terão direito. É isso que querem com certeza, mas não é isso que o Governo e o Partido Social-Democrata querem. É por isso que a maioria das autarquias locais votam social-democrata e não socialismo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra à Sr.ª Deputada Helena Torres Marques para responder, desejo esclarecer o Sr. Secretário de Estado que o tempo do diálogo à margem do Regimento não foi contado.
Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Helena Torres Marques (PS): - Sr. Deputado António Matos, agradeço-lhe a sua pergunta porque não só me permite esclarecer o que disse como me vai dar mais hipóteses de explicar melhor a minha ideia.
Disse, e volto a dizer, que esta proposta de alteração ao Orçamento de 1988 foi um dos maiores erros políticos deste Governo.
O que acontece é que o Governo tinha de fazer mais despesas e por isso veio à Assembleia da República com esta revisão orçamental. O Governo não tinha de registar os aumentos de receitas, que aliás, são muito maiores do que aqueles que estão aqui indicados. Não tinha!