19 DE NOVEMBRO DE 1988 409

Inclusive, já falamos com deputados do PSD que estão a analisar o assunto e parece-lhes que temos razão. O que eu disse e o que está escrito na lei é o seguinte:

(...) O FEF é calculado em cada ano pela seguinte fórmula (...) em que o IVA do ano n é o valor do imposto sobre o valor acrescentado previsto no Orçamento do Estado e o do ano n-1 (n menos um) é o valor previsto no ano anterior.
No meu texto, a que o senhor ainda não teve acesso, até sublinhei a palavra «previsto», sempre insisti «previsto» e até sublinhei. Ora bem, suponha que os senhores tinham aumentado as receitas de outros impostos que não o IVA do ano n. Eu não ía aqui invocar este argumento. Mas não é isso. O que a lei refere não é o valor real da cobrança do IVA.
Supondo que os senhores vão cobrar muito mais IVA do que está previsto no Orçamento inicial ...

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento : - E se for menor?

A Oradora: - ... mas que nesta correcção - e por isso é que isto é um erro -, os senhores não falavam no IVA, então este argumento não existia. Mas já que os senhores decidiram, para fazer «esta flor», incluir os 25 milhões de contos no IVA, agora a previsão do IVA é esta. Sr. Secretário de Estado, se a previsão do IVA é esta, comparando a previsão do IVA nesta proposta de rectificação do Orçamento com a previsão do IVA no Orçamento anterior, há que corrigir este valor. Isto é uma consequência legal, nada há que alterar.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Dá-me licença que a interrompa?

A Oradora: - Faça favor, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr.ª Deputada, nós não estamos a discutir o Orçamento do Estado para 1988, estamos a discutir uma alteração em sede de execução orçamental. Se neste caso uma alteração do IVA fosse inferior ao previsto, a Sr.ª Deputada admite a devolução das verbas que foram transferidas a mais para as autarquias?

Vozes do PSD: - Ah!

A Oradora: - Eu não percebo porque é que os Srs. Deputados do PSD estão tão contentes com uma hipótese de redução das receitas das Câmaras Municipais. Então o Sr. Secretário de Estado acabou de dizer que a maior parte das Câmaras são do PSD!?
Não está previsto na lei das finanças locais - os deputados que discutiram comigo este assunto em Comissão recordar-se-ão - a possibilidade de devolução de verbas por parte das Câmaras porque estes valores são sempre em termos de previsões ... pode não haver aumentos, mas não há valores negativos porque a própria lei não o permite. O que nós estamos a calcular, Sr. Secretário de Estado, é este valor que está aqui e foi aquele que os senhores disseram. Isto é uma revisão orçamental para o futuro, o que fica inscrito no Orçamento para 1988 é este valor do IVA e para este valor do IVA....

Pausa.

Sr. Secretário de Estado e Srs. Deputados do PSD, agradeço a maior atenção para este assunto. Tenho o maior gosto em facultar a lei ao Governo, que eu tenho aqui e que se calhar ele não tem. O que a lei faz é a comparação com previsão. Como os senhores incluíram uma alteração na previsão do IVA, então teremos de tirar as consequências que são devidas. Os senhores não as tomaram em consideração, foi um erro político grave, as Câmaras têm de saber que os senhores fazem esta proposta mas não souberam tirar as conclusões.
Pode ser que o PSD corrija este erro do Governo e, portanto, não venha a ter as repercussões que pode ter se ele não for corrigido. Mas peço-vos, Srs. Deputados, tomem bem atenção ao que estou a dizer: nós não estamos a fazer mais do que propor uma aplicação directa da lei.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Silva Marques pede a palavra para que efeito?

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da consideração visto que a Sr.ª Deputada nos dirigiu diversas invectivas que no meu sentimento puseram em causa a nossa dignidade de deputados.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada: Sejamos mais sóbrios no auto-elogio.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Essa agora!

Aplausos do Sr. Deputado João Cravinho (PS).

O Orador: - Muito bem, muito bem... As palmas do Sr. Deputado João Cravinho pressupõem que os seus discursos se alterarão substancialmente no futuro.

Risos e aplausos do PSD.

Sr.ª Deputada Helena Torres Marques, nenhum de nós é perfeito. O facto de sermos democratas não significa que sejamos perfeitos. Por maioria de razão, o facto de serem socialistas não significa que sejam perfeitos. Espero!
Sr.ª Deputada, isto tudo para lhe dizer que, em matéria de imperfeições e no meu modesto juízo, a Sr.ª Deputada ultrapassou todos os limites. Compreendo que foi em circunstâncias datadas historicamente, mas ultrapassou-os, e quando a Sr.ª Deputada põe em causa a nossa dignidade de deputados dizendo que estamos aqui para votar tudo, Sr.ª Deputada, mesmo que votássemos tudo votávamos coisas muito melhores do que aquelas que a Sr.ª Deputada não só votou (e eu também), mas subscreveu, preparou e de que foi co-autora no Governo do Bloco Central. Recordo-lhe os limites que a Sr.ª Deputada ultrapassou decerto, naquele momento, tomada por um alor de patriotismo para tudo justificar.
A Sr.ª Deputada foi co-autora de um dos mais graves abaixamentos do financiamento real das autarquias, a Sr.ª Deputada não mexeu uma vírgula em termos de descentralização e de transferência de competências, mas, Sr.ª Deputada, eu guardei para o fim o record das suas, e das minhas, ultrapassagens dos limites: nós