414 I SÉRIE - NÚMERO 15

definitivamente, começarmos a olhar para os bombeiros portugueses com a dignidade que eles merecem.
A proposta que foi apresentada é o mínimo que se pode fazer para quem já deveria ter na sua posse esta verba. Alguns poderão dizer: «É insignificante». Pois é!, mas para os bombeiros, há muitos anos, tudo tem sido insignificante e tudo o que lhes seja dado é um apoio que todos nós temos obrigação de prestar.
Gostaria também de referir que, uma vez mais, em Comissão chamámos a atenção para as verbas que estão consignadas na proposta de lei do Orçamento do Estado para os bombeiros. Recordo-me que são menos de 1000 contos por cada associação de bombeiros, menos de 1000 contos, repito, e, no próximo ano, os bombeiros, de acordo com o IVA, vão ser tributados 8% sobre todo o material que for adquirido.
Esperamos que, durante a discussão da proposta de lei do Orçamento do Estado, essa verba possa vir a ser alterada e que aos bombeiros seja também dado o adicional - que é obrigatório - a que têm direito.

O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Deputado Gameiro dos Santos, a minha primeira questão é preambular, já que estamos a utilizar essas figuras.
Sr. Deputado, se analisar os orçamentos de funcionamento e do PIDDAC, nos últimos 3 anos, pode concluir que o Governo tem dado particular importância e prioridade ao reforço dos meios, equipamento e segurança dos bombeiros, enfim a toda a sua actividade. Compare com períodos homólogos ou com o que entender e poderá ver que os recursos afectos à área das corporações de bombeiros têm sido, como nunca foram, fortemente reforçados, nos últimos 3 anos.
Mas não é isso que está em causa. Percebo o efeito que o Sr. Deputado quer ter, mas penso que vai até ser contraproducente. O Sr. Deputado devia ter em atenção que tudo o que disse deverá ser dito aquando da discussão da proposta de lei do Orçamento para 1989. Isto porque, neste momento, a proposta que o Partido Socialista entregou na Mesa da Assembleia é claramente inconstitucional e até iria atrasar a execução desta alteração orçamental.
Sr. Deputado, posso citar, se quiser, mas consulte o Acórdão do Tribunal Constitucional de 19 de Novembro de 1986 sobre a competência da Assembleia em matéria de propostas de alteração apresentadas pelo Governo em termos de Orçamento. Essa sua norma é inconstitucional, Sr. Deputado.
Podia ter poupado todo este trabalho à Assembleia se tivesse reservado essa norma, que depois se verá se é ou não justa, equilibrada e coerente, para a discussão da proposta de lei do Orçamento do Estado para 1989. Agora, é só fogo de artifício, Sr. Deputado!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Começarei por responder ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento - o Sr. Deputado Rui Silva não vai aborrecer-se, com certeza - utilizando as suas últimas frases, que são verdadeiramente lamentáveis. Quem é que tem andado a fazer fogo de artifício ao longo destes anos, Sr. Secretário de Estado? Tem sido o Governo. O Governo é que tem andado a fazer fogo de artifício, porque, designadamente, o Sr. Primeiro-Ministro inaugura os quartéis de bombeiros e aparece nas primeiras páginas dos jornais, assim como no Telejornal, mas, em 1988, não foi capaz de resolver um único problema, um único, repito, colocado pelos bombeiros portugueses.

Protestos do PSD

Parece que incomodo os deputados do PSD! Protestos do PSD.
É que isto incomoda, de facto, e o peso na vossa consciência é muito grande!...
E vou continuar a utilizar as palavras do Sr. Secretário de Estado. Disse o Sr. Secretário de Estado que eu deveria ter poupado este trabalho à Assembleia da República. O que era bom é que o Governo tivesse poupado o Partido Socialista a ter de ser forçado a apresentar, nesta Câmara, esta proposta porque, tendo sido o Governo alertado, há largos meses, para este problema, não foi capaz de lhe dar a solução adequada.
Gostaria de lembrar, porque aqui se encontra uma testemunha, que é o Sr. Ministro António Capucho, que eu próprio, em meados do ano de 1988, lhe coloquei algumas questões e até lhe pedi que intercedesse junto de membros do seu Governo para receber a Liga dos Bombeiros Portugueses a fim de que estes problemas fossem discutidos.
Para que não restem dúvidas - aliás, já o disse numa intervenção que fiz na semana passada, e ninguém o desmentiu, porque é verdade -, devo dizer que o Sr. Ministro da Administração Interna foi colocado perante este problema em meados de Junho de 1988, assumiu, perante a Liga dos Bombeiros Portugueses, o compromisso de que iria dar solução e, quando chegou ao Congresso de Barcelos, pura e simplesmente, nada disse. Até hoje - e já estamos quase no fim do mês de Novembro -, o Governo nada disse a este respeito.
Já agora, Sr. Secretário de Estado, lanço-lhe um repto: por que é que o Governo não assume e não faz a transferência destas verbas para os bombeiros? Assuma-a! Nós não temos problemas em relação a isso. O que queremos, acima de tudo, é que se faça justiça e parece-me que é isso que o Governo não tem feito para com os bombeiros.
Disse o Sr. Secretário de Estado que as verbas têm vindo a ser reforçadas. Sr. Secretário de Estado, quase me atrevia a dizer-lhe que, se calhar, não leu a proposta de lei do Orçamento do Estado para 1989!. .. O Sr. Secretário de Estado não reparou que as verbas destinadas a financiamentos para quartéis de bombeiros decresceram 10% em relação à proposta de lei do Orçamento do Estado para 1988? Não leu isso!

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Não é verdade!

O Orador: - Então, julgo, temos de lhe oferecer uma máquina de calcular para fazer as contas, porque, parece-me, já nem contas sabe fazer!...

Vozes do PSD: - Eh! Eh!