19 DE NOVEMBRO DE 1988 413

receitas fiscais na ordem dos 487o devido à boa máquina da Administração Central...

A Oradora: - Algumas autarquias locais!

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Os grandes aumentos do FEF foram em 1986/1987 termos reais!

Portanto, Sr.ª Deputada, não baralhe e responda às questões que coloquei. É isso que agradeço!

A Oradora: - Desculpe que diga, mas quem está a baralhar é o Sr. Secretário de Estado! V. Ex.ª sabe perfeitamente que esse aumento das receitas fiscais em relação às autarquias locais se refere a meia dúzia delas e pouco mais, e que a generalidade das autarquias locais tem como receita fundamental o Fundo de Equilíbrio Financeiro. Portanto, sabe que estas autarquias locais tiveram uma diminuição brutal, em termo reais, do Fundo de Equilíbrio Financeiro. É, pois, nesta situação que consideramos que é necessário fazer justiça a todas as autarquias locais, e não apenas a algumas. Para isso, é necessário não obrigar a assumir novos encargos por erros constantes de previsão do Governo em relação às metas a que ele próprio se propõe, neste caso à inflação e ao cálculo do IVA.
Em relação à Função Pública, o problema que se coloca é o mesmo. Quem se enganou na previsão da taxa de inflação foram os senhores e não nós; não foram os trabalhadores da Função Pública que disseram que a taxa de inflação ia ser de 6,5%... Aquando do debate que aqui teve lugar, alertámos para o facto de que esta vossa taxa de inflação, essa vossa meta de 6,57o, só ia servir de tecto salarial e de travão aos aumentos salariais! Hoje, a realidade demonstrou que foi precisamente isso o que se passou! O que os senhores fizeram com os 6,5% foi um tecto salarial.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Porém, hoje, em vez de virem aqui emendar a mão e fazer justiça aos trabalhadores da Função Pública, aparecem com uma proposta que é uma autêntica provocação a eles. Assim, não, Sr. Secretário de Estado!

Aplausos do PCP.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Não me respondeu!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nos termos do n.º 3, alínea a) do artigo 1.º da Lei n.º 1/87 - Lei das Finanças Locais -, o Imposto para o Serviço de Incêndios constitui uma receita municipal.
Para além da receita deste imposto que as câmaras municipais cobram directamente do munícipes que não têm seguros contra incêndio, as companhias seguradoras cobraram uma taxa de 6% os Seguros contra Incêndio e de 2% sobre os Seguros Agrícolas e Pecuários, receitas estas posteriormente transferidas para as autarquias locais por intermédio do Instituto de Seguros de Portugal.
Nos termos da lei, tendo as companhias seguradoras cobrado em 1987 um montante do Imposto para o Serviço de Incêndios de cerca de 700 000 contos, o Instituto de Seguros de Portugal deveria ter feito a distribuição da referida verba pelas autarquias locais no ano de 1988.
Sabendo que, regra geral, as autarquias locais procedem à distribuição destas verbas pelas associações de bombeiros sediadas na sua área, o não recebimento em
1988 do imposto cobrado em 1987 vai traduzir-se num elevado prejuízo para os bombeiros portugueses.
Para além do atraso na regulamentação do Estatuto Social do Bombeiro, da redução do nível de comparticipação do Estado no financiamento à construção de quartéis de bombeiros, da diminuição das verbas previstas na proposta de lei do Orçamento do Estado para 1989 para a construção de quartéis de bombeiros, do atraso deliberado na revisão do Acordo sobre Transporte de ambulância, da proposta de tributação em IVA das viaturas e equipamentos utilizados pelos bombeiros em acções de socorro e salvamento, o Governo não quer cumprir a lei, ao recusar-se a fazer a distribuição pelas autarquias locais do montante do Imposto de Incêndios arrecadado pelas seguradoras.
Perante tão grave injustiça, o Partido Socialista, interpretando os legítimos interesses dos bombeiros portugueses, vem propor um aditamento à Proposta de Lei n.º 73/V, de forma a que as autarquias sejam reembolsadas de um montante nunca inferior à verba que lhes foi distribuída pelo Instituto de Seguros de Portugal em 1987 e que é de cerca de 660 mil contos.
Os bombeiros portuguesas, fartos de palavras, esperam as acções. Oxalá que, desta feita, o PSD aprove esta proposta apresentada pelo Partido Socialista, a bem do bombeiros portugueses.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.

O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Deputado Gameiro dos Santos, não vou propriamente pedir-lhe esclarecimento mas, utilizando essa figura regimental, associar--me inteiramente à sua intervenção.
Aproveito esta oportunidade para perguntar ao Sr. Deputado Gameiro dos Santos como é que pensa que com as tão já hoje faladas «operações de tesouraria» a que os bombeiros terão de recorrer para fazer face aos seus problemas financeiros durante um ano, porque as verbas que nos são consignadas são manifestamente insuficientes, face às necessidades com que nos vemos confrontados - e digo «vemos», porque faço parte de uma associação de bombeiros e sou um dos responsáveis pela sua gestão -, podemos gerir condignamente as nossas associações de bombeiro? Como é que pensa que com actos destes, quando fazemos os nossos orçamentos iniciais e prevemos uma verba que nos estará, eventualmente, consignada e que oficialmente deveria ser dotada, podemos gerir condignamente as nossas associações de bombeiros quando as verbas que estão estipuladas legalmente - e lei é lei - não nos são entregues?
Gostaria de, uma vez mais, chamar a atenção dos Srs. Deputados do Partido Social Democrata - como, aliás, tenho feito em vezes anteriores - para a necessidade de, nesta Câmara, termos a responsabilidade de,