15 DE DEZEMBRO DE 1988 643

O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, o PS não compreende bem os fundamentos do Governo ao querer alterar o quadro no n.º 2, e assim propomos por substituição o actual quadro vigente através do Orçamento do Estado para 1988.
Queríamos, entretanto, saber por que razão é que o Governo pretende alterar o quadro, por razão é que pretende ter a liberdade, no fundo, de agravar, digamos assim, o imposto indirecto do ISP.
O que é que leva o Governo, na conjuntura que tem sobre o mercado internacional, a penalizar ainda mais os portugueses? Sabemos que a CEE se preocupa com este tipo de imposto no sentido de facilitar a harmonização. Que necessidade é que o Governo tem para tanta receita, tantos impostos?!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Lopes.

O Sr. Silva Lopes (PRD): - Sr. Presidente, tenho as mesmas dúvidas em relação aos fundamentos da proposta do Governo que foram aqui apresentadas pelo Sr. Deputado João Cravinho.
Durante a discussão na Comissão de Economia, Finanças e Plano coloquei ao Governo uma questão sobre os fundamentos do alargamento da margem para este imposto. Foi-me dito pelo Sr. Ministro das Finanças que havia necessidade de corrigir a fórmula de cálculo do custo dos produtos petrolíferos, que essa redução da fórmula ía dar uma abaixamento desse custo e que ficava, portanto, uma margem maior para se poder manter o preço actual e que, certamente, seria razoável evitar uma baixa do preço dos combustíveis e para evitar essa baixa era necessário alargar a margem do imposto.
Se esta fosse a situação, devo confessar que nada tinha a opor à proposta do Governo. De facto não penso, pelo menos em relação à gasolina, que haja justificação para fazer um abaixamento do preço neste momento, simplesmente os elementos de que dispomos para compreendermos a proposta do Governo continuam a ser extremamente insuficientes. À semelhança do que aconteceu noutros anos não obtivemos nenhuma informação numérica do Governo a este respeito e tivemos que recorrer a métodos de espionagem económica.

Risos do PCP.

É triste que os deputados de um Parlamento da CEE, para saberem aquilo que vão votar, tenham de andar a fazer espionagem económica porque o Governo não lhes dá os números.

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Muito bem.

O Orador: - Ora bem, fiz uma espionagem económica que não foi muito eficiente porque, de facto, não tive acesso ao centro informativo principal sobre esta matéria...

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Eles não deixam.

O Orador: - ..., mas as informações que consegui obter, por vias inconfessáveis...

Risos.

... foram as de que o imposto sobre produtos Petrolíferos andará, no caso da gasolina, não muito longe de 70 escudos por litro, e no caso do gasóleo não muito longe dos 35 escudos por litro. O que o Governo nos propõe são enormes aumentos em relação a este imposto.
As perspectivas que se oferecem para o ano de 1989 são as de que o custo das ramas vai subir, e subindo o custo das ramas a margem para se cobrar o imposto mantendo os preços actuais não se torna maior. Como por outro lado estes 70 e estes 35 escudos estão muito abaixo dos limites máximos, os números mostram que não há nenhuma razão para que o Governo nos proponha este alargamento das margens do imposto, a não ser que tenha o objectivo de aumentar a tributação através do agravamento substancial dos preços. Se não é assim, o Governo que o demonstre. Até agora o Governo recusou dar números, não mencionou um único número e coloca-nos a nós, como disse, nesta triste situação de, como deputados, para sabermos o que estamos a discutir, termos de perguntar a uns amigos o que se passa e esses amigos, muito embaraçados, terem de nos dizer em segredo aquilo que o Governo não nos quis dizer.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, a minha intervenção segue no sentido da do Sr. Deputado Silva Lopes corroborando aquilo que foi aqui afirmado. Não faz sentido que uma Câmara não seja informada convenientemente sobre as razões destes aumentos, que não têm explicação numa altura em que o mercado se encontra em baixa e em que mesmo o aumento determinado pela OPEP só terá, segundo todos os especialistas, repercussões quando muito em Março ou Maio dados os excessos dos stocks existentes, quer no nosso país, quer nos países europeus.
A pergunta a fazer-se é: porquê estes aumentos? A não ser que, como já foi aqui afirmado, o Governo queira aumentar no próximo ano o preço de venda dos produtos petrolíferos, e se fosse assim conviria então que o Governo o dissesse claramente. É que as margens existentes dão precisamente para as flutuações que estão previstas.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Efectivamente já pouco mais há a dizer. Esta norma foi, ao fim de porfiados esforços do Parlamento, incluída na lei do Orçamento porque se