644 I SÉRIE - NÚMERO 19

traduz, sem dúvida, num pesado encargo fiscal para os portugueses. Ao votar esta norma, o Parlamento tem que saber se realmente está ou não projectado agravar este encargo fiscal. E são os elementos já hoje aqui referidos que nos são necessários para podermos votar, como Parlamento que somos, em consciência, esta norma.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais : - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como foi sublinhado na reunião da Comissão de Economia, Finanças e Plano, foi dito oportunamente que havia um elemento na fórmula, para além da própria fórmula estar em vias de ser alterada, mas havia um factor, F, que, automaticamente, teria que ser revisto em função da problemática da aproximação de Portugal à CEE e dos preços da Petrogal. É um factor que, salvo erro, passa para 0,8 em 1989 e depois para 0,6 ou 0,7. Obviamente que isso vai determinar uma baixa global dos custos em função da necessidade de a Petrogal ser mesmo concorrencial em termos exteriores sob pena de não podermos utilizar os meios de refinação próprios. Portanto, este é um factor que vai ser automático.
Por outro lado, é preciso ter presente que quando isto foi formulado - e respondo a algumas questões que foram postas sobre se os preços do petróleo iriam subir ou descer -, há quatro meses atrás, ou menos, até havia tendência para baixar substancialmente; agora a tendência é para eventualmente subirem. Mas quem não nos diz que daqui a dois ou três meses não irão baixar novamente? Como não podemos ter garantias nenhumas, então é preferível ter um instrumento já habilitado de forma a poder evitar que se desencadeie uma diminuição dos preços do petróleo numa altura em que é preciso cuidar da problemática do consumo que, como é conhecido, tem uma grande expressão, sendo bom que houvesse moderação. Este factor de moderação tem que estar potencialmente presente para evitar que, automaticamente, o imposto tenha que baixar. É isso e mais nada, é apenas um mecanismo de salvaguarda para aquilo que pode acontecer, e no mundo do petróleo tudo pode acontecer.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho para um pedido de esclarecimento.

O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Secretário de Estado, o que verificamos é o seguinte: com a total falta de informação quantificada e formalizada quanto a esta matéria, estamos a votar nesta sede não digo em branco mas em cinzento. V. Ex.ª vem aqui dizer: «Há uma fórmula F que permite calcular, etc.» Sabemos disso! Mas o que nós queremos saber exactamente é da conjugação dessa fórmula com a tabela que aqui está. Como tudo isto vem, digamos assim, por via oral, sem documentação, estamos postos perante uma ausência real de informação.
Em segundo lugar o Sr. Secretário de Estado diz que «é preciso moderar o consumo, não sabemos o que vai suceder ao petróleo...». Isto implica que, assim sendo, o melhor é dizer aos consumidores, no fundo aos contribuintes, que o Governo desejará que tenham os carros parados para que não haja, de facto, importação de gasolina a fim de evitar o disparo desse consumo, mas, ao mesmo tempo, o Governo que diga também como é que as pessoas se hão-de transportar. Se o Sr. Secretário de Estado morasse na linha de Cascais, dois ou três quilómetros para além, digamos assim, da Marginal, queria saber como é que V. Ex.ª se transportava. Mandava o seu chauffer, eu sei, mas muita gente, como poderá compreender, não tem esse privilégio.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Não sabia que para os membros do Governo ter motorista é privilégio!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, também para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Silva Lopes.

O Sr. Silva Lopes (PRD): - Para que possamos discutir com bases minimamente informadas esta matéria seria necessário que o Sr. Secretário de Estado aproveitasse esta oportunidade para nos dar os números que até aqui não nos foram dados e que nos seja indicado o seguinte: primeiro, qual o custo actual dos produtos petrolíferos; segundo, de que forma é que esse custo será afectado pela correcção do tal factor que V. Ex.ª mencionou; terceiro, qual o actual nível do imposto; quarto, qual o preço do barril e o preço do dólar em que o Governo baseou a sua proposta de alargamento do intervalo para os produtos petrolíferos.
Estas são as informações que pretendíamos. Se o Sr. Secretário de Estado as fornecer então poderemos ter uma discussão informada sobre a matéria.
Queria terminar perguntando ao Sr. Secretário de Estado se pode dar aqui a garantia de que no próximo ano não haverá aumento dos preços dos produtos combustíveis a não ser que haja agravamento dos custos. Compreendo que se houver agravamento dos custos será perfeitamente razoável que esse aumento tenha lugar. Se não houver aumento destes, a haver aumento do preço dos produtos petrolíferos significa que o Governo tem a intenção determinada de agravar a tributação também neste caso. Gostaria de saber se é essa de facto a situação. Fiquei com a suspeita de que é isso que acontece.
O Sr. Secretário de Estado disse-nos aqui que é preciso moderar o consumo da gasolina. Ora bem, a única forma de moderar o consumo de gasolina é aumentar o preço e de, portanto, aumentar a fiscalidade. Não estou agora a discutir se é correcto ou não aumentar a fiscalidade, agora o que é preciso é que isso seja feito de forma clara e que não se ande a enganar o contribuinte nem a Assembleia da República.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Secretário de Estado, pelas informações que deu, isto é, pelas informações que não deu, a única conclusão que se pode tirar é a seguinte: aquilo que os jornais têm noticiado,