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15 DE DEZEMBRO DE 1988 649

O Sr. João Cravinho (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, em nome do Grupo Parlamentar do PS quero informar a Câmara que a proposta de aditamento a que se referiu o Sr. Deputado Guilherme Silva é reposta com as assinaturas dos deputados do meu grupo parlamentar.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Certamente, Sr. Deputado. Solicito, pois, que a faça chegar por escrito à Mesa.

Pausa.

O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa no sentido de solicitar que passemos à discussão do artigo seguinte, a fim de não perdermos tempo, enquanto que redigimos a proposta de aditamento que pretendemos apresentar.

O Sr. Presidente: - Certamente, Sr. Deputado. Srs. Deputados, está em discussão o artigo 31.º, em relação ao qual não há propostas de alteração.

Pausa.

Visto ninguém pretender usar a palavra, vamos votar o artigo 31.º da proposta de lei.

Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do PRD, e as abstenções do PCP, do CDS, de Os Verdes e do Deputado Independente Raul Castro.

É o seguinte:

Artigo 31.º

Fica o Governo autorizado a aumentar as taxas do imposto sobre boites, bares, night-clubes, cabarets, dancings e outros locais nocturnos congéneres, criado pela Lei n.º 36/83, de 21 de Outubro, e a criar mecanismos que contemplem as diferentes formas e períodos de exploração daqueles estabelecimentos.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.

O Sr. João Cravinho (PS): - O PS absteve-se porque, ficando o Governo autorizado a criar mecanismos que contemplem as diferentes formas e períodos de exploração daqueles estabelecimentos, é corripletamente omisso qual o sentido dessa contemplação.

O Sr. Presidente: - Vamos passar ao artigo 32.º, em relação ao qual não foi apresentada qualquer proposta.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - De facto, pedi a palavra, mas agora estou em dificuldades porque na bancada do Governo apenas se encontra presente o Sr. Ministro para os Assuntos Parlamentares, que não será, certamente, a pessoa mais indicada para dar explicações sobre o conteúdo do artigo. Se fosse possível chamar à Sala o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, eu aguardaria.

O Sr. Presidente: - Há, também pedidos, de palavra dos Srs. Deputados Gameiro dos Santos e Montalvão Machado. Julgo que este último terá a ver com o que disse o Sr. Deputado Octávio Teixeira, pelo que tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado.

O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, solicito uma interrupção dos trabalhos por cinco minutos.

O Sr. Presidente: - É regimental. Está, pois, interrompida a sessão.

Eram 19 horas e 5 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos reiniciar os trabalhos.

Eram 19 horas e 15 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, um ofício da Sr.ª. Deputada Helena Roseta, informando que deixou de integrar o Grupo Parlamentar do PS.
Em relação ao artigo 32.º inscreveram-se os Srs. Deputados Ilda Figueiredo e João Cravinho.
Tem a palavra, a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Quando se solicitou a interrupção do debate foi exactamente porque não se encontrava presente o Sr. Secretário de Estado para poder prestar os esclarecimentos que entender por convenientes em relação a este artigo da proposta governamental. Agradecia, pois, que o Sr. Secretário de Estado pudesse prestar-nos esses esclarecimentos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.

O Sr. João Cravinho (PS): - Queria também solicitar ao Governo esclarecimentos sobre esta matéria, nomeadamente sobre dois pontos.
Quando diz «fica o Governo autorizado a rever o imposto automóvel, designadamente...» - o que quer dizer que haverá objecto de revisão que não está incluído neste «designadamente» -, o que é que o Governo nos pode dizer sobre isto?
Em segundo lugar, quando refere «com o objectivo de... contribuir para a regulação da procura... - isto é um concerto vago, ficamos sem saber o que é que isto quer dizer. Traduzido em português fiscal, o que é que isto quer dizer, Sr. Secretário de Estado?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito rapidamente, queria solicitar ao Sr. Secretário de Estado que nos explique a parte final do artigo 32.º O que é que significa este «objectivo de atenuar as situações de tributação diferenciada e contribuir para a regulação da procura»? Insisto: o que é que se pretende com «atenuar as situações de tributação diferenciada»? Em termos de curva, significa aumentar os impostos dos carros inferiores e diminuir os que incidem sobre os carros