648 I SÉRIE-NÚMERO 19

baixar no consumidor em Portugal. Então, o Governo vai tributar para reduzir os lucros das empresas e esquece-se que também deveria exigir que, pelo menos, houvesse uma redução parcial dessa baixa do preço do café no exterior ao nível do consumidor.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Lopes.

O Sr. Silva Lopes (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este é o quinto aumento de impostos que hoje aqui votámos!
Embora tenha sido a favor do aumento do imposto sobre o tabaco, penso que no caso do café não se podem invocar as mesmas razões sanitárias. Trata-se, pois, da tributação sobre um produto de largo consumo que vai afectar a maior parte das famílias portuguesas.
Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PS absteve-se em relação a algumas alíneas do artigo em questão da proposta de lei e em relação a outras votou contra, pois não pode dar «carta branca» ao Governo para regulamentar o que muito bem lhe aprouver.
Em relação ao agravamento da taxa do café, de facto não se entende muito bem como é que para umas matérias o Governo aumenta as coisas para valores superiores aos da inflação prevista e para outras para valores inferiores.
De facto, é uma dualidade de critérios que nos espanta, e neste caso ainda mais, porquanto o próprio preço do café na origem está a diminuir.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora passar à discussão de duas propostas de aditamento de um novo artigo - artigo 30. º-A -, sendo uma delas apresentada por dois deputados do PSD e a outra pelos restantes deputados do mesmo grupo parlamentar.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de solicitar a um dos dois deputados proponentes da proposta de aditamento se nos podia explicar o porquê das diferenças em relação à outra proposta de aditamento apresentada pelo mesmo grupo parlamentar.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, peço imensa desculpa, pois já deveria ter informado a Câmara de que o Grupo Parlamentar do PSD retira a proposta de aditamento que apresentou.

O Sr. Presidente: - Certamente, Sr. Deputado. Porém, acontece que há duas propostas de aditamento apresentadas pelo PSD e não sabemos qual delas é que é retirada...

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - São as duas propostas de aditamento, Sr. Presidente.

O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, confesso que não compreendi bem se ambas as propostas de aditamento são da responsabilidade do mesmo grupo parlamentar. Na realidade, elas são muito parecidas e, portanto, não é facilmente compreensível que o Grupo Parlamentar do PSD tenha apresentado as duas e agora as tenha retirado!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, deram entrada na Mesa duas propostas de aditamento apresentadas pelo PSD, mas depois ambas foram retiradas após o esclarecimento dado pelo Sr. Deputado Vieira de Castro.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa sobre este assunto.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
Porém esta questão já se encontra esclarecida, na medida em que os proponentes destas duas propostas de aditamento as retiraram.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, a minha dúvida é precisamente essa. É que não ouvi nenhum dos proponentes da segunda proposta de aditamento ter solicitado à Mesa para esta ser retirada.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, apenas quero confirmar que tanto eu como o outro subscritor da segunda proposta de aditamento a que o Sr. Deputado Octávio Teixeira se refere, tínhamos confirmado com o Sr. Deputado Vieira de Castro que a mesma fosse retirada. Já agora vou dar uma explicação pelo facto de a termos retirado.
Trata-se de uma proposta que visa afectar às regiões autónomas uma receita que, de harmonia com a Constituição, é uma receita das regiões.
Acontece, no entanto, que temos conhecimento de que o Governo tem para aprovação, muito em breve, um diploma já preparado e específico sobre esta matéria. Assim, consideramos que a forma como esse diploma está projectado é ainda mais satisfatória e por isso retirámos a proposta de aditamento.

O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, se, tal como referiu o Sr. Deputado Guilherme Silva, o Governo tem um diploma em preparação, solicito que dê um esclarecimento sobre esta matéria.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Deputado João Cravinho, o Governo entende que não é este o momento para dar os esclarecimentos que solicita porque não discutimos propostas que já se encontram retiradas.