3 DE MARÇO DE 1989 1649

geral de sócios só para este efeito, bem como a apresentação de documentos diversos e ainda o preenchimento de formulários, para «justificar» as razões pelas quais pretende a sociedade levantar o seu dinheiro...
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mau grado a adopção de alguns e importantes diplomas como sejam o próprio código das sociedades, o Decreto-Lei n.º 38/85 e recentemente o Decreto-Lei n.º 42/89 que permitem não só garantir a existência de um interlocutor único como também promover a simplificação de formalidades, constata-se contudo a necessidade de novas medidas complementares que assegureis aos nossos empresários uma maior desburocratização do processo e basicamente permitam aproximar no tempo o momento dá decisão de criar uma nova sociedade e o da sua entrada em funcionamento.
Talvez que a criação de um novo organismo (ou aproveitamento de qualquer estrutura existente) devidamente descentralizado ao nível distrital, e que coordenasse e aglutinasse todo este processo, fosse, em nossa opinião uma forma de se evitar os tais gastos e perdas de tempo inúteis em diversas repartições públicas e que tanto custam ao pais é aos cidadãos...
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na sequência da brilhante e lúcida intervenção aqui produzida por S.ª Ex.ª o Sr. Primeiro-Ministro no debate sobre o Mercado único Europeu, está de facto, a economia nacional a sofrer profundas e claras transformações requeridas pela Europa de 1992. E é dentro deste contexto que também a modernização da administração pública e o apoio que nesta área carecem os empresários, industriais e comerciantes portugueses se impõe e não deixará, estamos certos, de ser tomada em consideração pelo Governo na sequência, aliás, das iniciativas a que acima nos referimos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.

O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há necessidades e condições mínimas que não podem compadecer-se com a visão estreita que conduz à prevalência do cifrão. É incontestável que toda e qualquer programação deverá basear-se em elementos quantitativos sob pena de se cair em situações irresponsáveis de que, mais tarde ou mais cedo, poderemos vir a ser vitimas.
Todavia, não sé pode potenciar de forma fria e calculista, a componente financeira sem esquecimento e desprezo total pela realidade envolvente.
Se a rentabilização correcta dos recursos disponíveis é um fim a perseguir não é menos certo que se devem ponderar seriamente os custos sociais que uma tal política poderá criar. Infelizmente a política dó Governo, em vários domínios que vão da saúde à educação, passando por outros de importância não menos considerável tem-se pautado por uma valorização excessiva da rentabilidade económica. Está também neste caso a política relativa aos transportes ferroviários.
Desde a supressão de encurtamento de percursos à eliminação pura e simples de serviços de várias linhas, passando pela suspensão de despachos de mercadorias em várias zonas tudo tem sido feito para tornar mais dura a deslocação e transporte de pessoas e bens, sobretudo nas zonas mais desfavorecidas do País e com graves consequências para a economia local.
Recordaria aqui, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que está em vista o encerramento pela CP de um apeadeiro na vila de Óbidos, uma vila típica portuguesa com características turísticas muito importantes. O encerramento desta via poderá torna-la completamente obsoleta em relação ao desenvolvimento que tem vindo a verificar-se nos últimos anos mediante um esforço da autarquia local.
Também recentemente foi anunciado pela CP o encerramento de mais cinco estações na zona de Odemira, no Alentejo. Também aqui as populações irão ser prejudicadas e o acesso aos centros urbanos poderá ser altamente prejudicado.
Dessa situação têm chegado ecos de várias regiões, numa manifestação revoltada, a que se têm associado eleitos e forças vivas locais.
Não se pode falar, a bem da verdade, na tentativa de instrumentalização de forças públicas e sociais adversas ao Governo mas não só no desabafo e protesto mais ou menos pacífico das populações que se vêem com evidente desconforto, desapossadas de serviços já de si insuficientes e precários. É que, as alternativas oferecidas não correspondem, de forma alguma, às promessas propaladas, antes fazem agravar as assimetrias já existentes.
Nada do que existe, estará ultrapassado se for conveniente e atempadamente substituído o que, de facto não está a acontecer.
Temos consciência de que há que reformular com urgência e eficácia, a nossa rede ferroviária de forma a se proceder a uma ligação e integração correcta na Europa.
Contudo não se pode; subestimando interesses legítimos nas comunidades avançar friamente com soluções que não têm, em conta realidades humanas concretas e que positivamente colidiram direitos inalienáveis que nenhum planeamento por mais programado e elaborado que se afirme.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Urge rever os critérios que têm presidido às acções que têm sido empreendidas que, talvez com intenções respeitáveis não têm em conta o Homero na situação concreta em que nasceu e vive.
Esperamos, que o Governo, através do Ministério da Tutela reformule rapidamente a sua política no sector para que, no respeito pelas pessoas se evite o desencadear de acções que a ninguém e ao país aproveitam.

Entretanto, assumiu a, presidência a Sr.ª Vice-Presidente Manuela Aguiar.

A Sr.ª Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputado: Vou ser breve e sucinto. Á questão que vou abordar e, aliás, muito oportuna hoje, dia da apreciação de um inquérito parlamentar.
Tomei conhecimento de um ofício que é dirigido a uma colectividade e que diz o seguinte, a certa altura: «Vimos informar desta forma VV. Ex.ªs de que se encontra a pagamento o subsídio atribuído a essa colectividade aquando da visita do Sr. Governador Civil