19 DE ABRIL DE 1989 2223

A Sr.ª Natália Correia (Indep): - Sr.ª Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.

A Sr.ª Presidente: - Faça favor.

A Sr.ª Natália Correia (Indep): - Sr.ª Presidente, por quê e como se decidiu que no próximo dia 25 de Abril os partidos não tomarão a palavra para festejar essa data que fundou as condições para a criação deste órgão de soberania? Acontece que a grande expressão da liberdade trazida pelo 25 de Abril foi a criação dos partidos. As outras instituições, como seja a Presidência da República, o pseudo parlamentarismo, isso já aqui tínhamos distorcidamente. Porém, o que não tínhamos era partidos...

A Sr.ª Presidente: - Sr.ª Deputada, V. Ex.ª está a fazer uma intervenção e não uma interpelação à Mesa.

A Oradora: - A Sr.ª Presidente é bastante culta para saber que uma interpelação pode conter uma intervenção.

A Sr.ª Presidente: - Sr.ª Deputada, a questão que está a levantar foi acordada em conferência de líderes.

A Oradora: - Não tenho nada que ver com isso, Sr.ª Presidente.

Risos.

Estou a fazer uma pergunta, Sr.ª Presidente. Como deputada independente tenho todo o direito de interpelar a Mesa.
Assim, Sr.ª Presidente, com a sua sensibilidade de compreender a continuação do meu discurso,...

A Sr.ª Presidente: - A Sr.ª Deputada conta com a minha sensibilidade, mas a verdade é que isso não é nenhuma interpelação à Mesa.

A Oradora: - Sr.ª Presidente, o que estou a fazer é uma interpelação com toda a carga de argumentos que qualquer espírito lúcido usa para fazer uma interpelação.

A Sr.ª Presidente: - Sr.ª Deputada Natália Correia, sei que V. Ex.ª não foi à conferência de líderes...

A Oradora: - Porque não sou líder, nem quero ser, Sr.ª Presidente. Era o que me faltava!

A Sr.ª Presidente: - Mas a Sr.ª Deputada, embora deputada independente, foi eleita por um determinado grupo parlamentar, e talvez seja a ele e não à Mesa que deva fazer essa interpelação.

A Oradora: - Já perguntei, mas a resposta que me deram não me satisfez.

A Sr.ª Presidente: - Sr.ª Deputada, com toda a simpatia que tenho por V. Ex.ª e sem ter nada a ver com a questão de fundo, devo dizer-lhe que é a esse partido a quem deve fazer a interrogação e não à Mesa, pois não podemos responder.

A Oradora: - Mas eu já perguntei e a verdade é que a resposta que obtive não me satisfez. Portanto, estou a perguntar a V. Ex.ª, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: - Sr.ª Deputada Natália Correia, tenho muita pena, mas não posso...

A Oradora: - Responder?

A Sr.ª Presidente: - A resposta já dei, Sr.ª Deputada. Julgo que não faz sentido continuarmos...

A Oradora: - Isso foi decidido em conferência de líderes?

A Sr.ª Presidente: - Exactamente, Sr.ª Deputada.

A Oradora: - Então lastimo ter que manifestar o meu protesto contra os líderes desta Assembleia.

A Sr.ª Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Raposo.

O Sr. Mário Raposo (PSD): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: É preocupante a crescente agudização de tensões em certas áreas da Polícia de Segurança Pública. O activismo de alguns dos seus elementos, o desconhecimento ou a ingenuidade por parte de outros dos verdadeiros problemas e objectivos em jogo, a complacente ou a estimulante receptividade com que em influentes sectores da vida nacional é acolhido esse activismo, estão a empolar os focos de tensão, em termos e em ritmo que só por descuido ou inadequado propósito se poderiam subtrair à reflexão desta Assembleia. Isto, para além do mais, porque é nela que estão representados todos os cidadãos portugueses e porque são estes os naturais destinatários dos valores e interesses que a PSP prefigura e deve salvaguardar, como imprescindível garante da paz social.
Não é de questionar que as estruturas orgânicas da PSP se modelam hoje por uma tipologia diversa da que durante muitos anos lhe esteve subjacente. Foi designadamente com essa intencionalidade que o IX Governo Constitucional aprovou o Estatuto de 1985; eu próprio subscrevi o Decreto-Lei n.º 151/85, não em acto de tabelar formalismo, mas aderindo por inteiro ao projecto elaborado pelo então ministro da Administração Interna, o Sr. Deputado Eduardo Pereira.
Não é igualmente de pôr em dúvida que tudo deve ser sempre feito no sentido de dar resposta operante às legítimas aspirações de qualquer grupo social, sobretudo quando, como no caso, a ele estão cometidas tarefas de decisivo relevo público. Mas nem todas as aspirações são, apenas por o serem, legitimáveis. E nenhuma delas constituirá, por certo, um direito - manejado como uma bandeira ou como uma palavra de ordem - enquanto não tiver ingressado no ordenamento jurídico.
Do voluntarismo militante de alguns ou do entendimento meramente emotivo de outros não despontará a legalidade democrática. Esta, num Estado de Direito, resulta de medidas legislativas, editadas pelos órgãos de soberania competentes, em consonância com a Lei fundamental.