19 DE ABRIL DE 1989 2225

disciplinar da década de 50, o que está verdadeiramente em causa e é de estranhar é a incapacidade, que, afinal de contas, todos temos revelado, para dar à PSP (e já devíamos tê-lo feito, mas ainda não o fizemos) um regulamento disciplinar compatível com o Estado de Direito em que queremos viver, compatível com o Estado de Direito em que, como é natural, os próprios agentes de segurança procuram viver.
Nesse sentido, pergunto ao Sr. Deputado Mário Raposo se não poderá fazer, nesta Câmara, uma profissão de fé no sentido de uma posição favorável à abertura à polícia portuguesa do direito, que se lhe reconhece, à associação profissional A melhor forma de garantir os direitos dos cidadãos talvez seja a de podei dai aos agentes de segurança a noção de que eles próprios são cidadãos e têm a sua própria esfera de direitos. Se eles se habituarem a ver respeitados os seus direitos do ponto de vista cívico, talvez melhor possam contribuir para garantir o direito de terceiros.
Não acha, Sr Deputado, que, afinal, a melhor pedagogia que todos temos de fazer é a de não olharmos paia um processo reivindicativo apenas com olhos de como e de quem julga ver aí um movimento perigoso tal submissão. mas, antes pelo contrário, que tal nos serve de alerta para darmos a resposta institucional que a questão merece, que é a de um regulamento disciplinai verdadeiramente actualizado que confira, no quadro da Europa em que vivemos, uma situação em tudo semelhante às das demais corporações policiais dessa Europa fora?

A Sr. Presidente: - Sr. Deputado, informo-o de que terminou o tempo de que dispõe.

O Orador: - Já agora, Sr.ª Presidente, concluo fazendo apenas mais um reparo à intervenção do Si Deputado Mano Raposo: a PSP não tem, como função essencial, garantia a paz social

O Si João Amaral (PCP): - Muito bem!

O Orador: - , mas isso sim, garantir a segurança dos cidadãos. A paz social é um complexo de objectivos muito vasto e não se pode pedir a uma polícia que sirva de instrumento de repressão para, só por si, garantia a paz social no País. Ë pedir-lhes demais e é clementes das nossas próprias responsabilidades.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes

O Si José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente. Srs. Deputados, Sr. Deputado Mário Raposo Uma primeira questão é a de saber que razões terão deixado o Sr. Deputado Mário Raposo a fazer hoje, aqui e agora, esta intervenção.
Conhecemos o quadro da realidade: as movimentações dos agentes da PSP no sentido da confirmação do seu direito à sindicalização e a rejeição ao diálogo por parte do Governo Naturalmente, interrogamo-nos sobre se aquilo que o Sr Deputado Mário Raposo pronunciou da tribuna visa ou não constituir uma espécie de «aviso à navegação», no sentido de que «vem aí a i opressão», «não ha outro caminho de Estado em relação às reivindicações da PSP».
Entendemos - e temo-lo dito - que o direito à associação profissional por parte dos agentes da PSP, o direito à sindicalização, não está impedido constitucionalmente e que o Acórdão de 1987, a que fez referência, não elimina, de forma alguma, a possibilidade de, no quadro da Constituição da República, se encontrar uma senda escorreita que dê resposta a essa necessidade, que é também o desiderato da luta empreendida pela comissão pró-sindical da Polícia.
Entendemos mais: que é inaceitável, face às instituições europeias e àquele que é o procedimento da generalidade dos países da CEE, continuar, em Portugal, de olhos inteiramente vendados, a pugnar por uma solução que em tudo desvitaliza, enfermiza, diminui a força do Estado democrático, uma vez que pensamos que a contrição de direitos a cidadãos que têm alta responsabilidade de, entre outros aspectos, defender a legalidade democrática, não contribui para a existência de um corpo humano, técnico e profissional idóneo, adequado, mas, sim, acefalizado e como uma espécie de longa mano do poder político mesmo aquele que vier a revelar-se mais totalitário, mais autoritário.
Entendemos, ainda, Sr. Deputado Mário Raposo, que as circunstâncias que veio trazer à colação, num terreno de estrita técnica jurídico-constitucional, não tinham definitivamente, nem de perto nem de longe, contra a ideia de se poder, rapidamente, chegar a soluções que visem o estabelecimento de associações sindicais para os profissionais da PSP.
Entendemos, por último, que, em vez de uma espécie de anúncio de medidas repressivas, se deveria, isso sim, por parte da bancada da maioria, avançar com medidas legislativas que, no quadro da Constituição, pudessem fazer dos agentes da PSP cidadãos de corpo inteiro e não diminuídos, sem qualquer espécie de justificação, nem à escala das leis do País, nem à escala daquela que é a legislação que conhecemos na Europa.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Mário Raposo, para responder, informo que terminou o período de antes da ordem do dia.

O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr.ª Presidente, peco a palavra para uma interpelação.

A Sr.ª Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr.ª Presidente, ao abrigo das disposições regimentais, uma vez que pretendemos fazer uma intervenção no período de antes da ordem do dia, requeremos, caso seja possível, o prolongamento de 30 minutos deste mesmo período.

A Sr.ª Presidente: - É regimental, Sr. Deputado, pelo que está concedido.
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Raposo.

O Sr. Mário Raposo (PSD): - Começando pelo pedido de esclarecimento do Sr. Deputado José Manuel Mendes - até porque é o que está mais fresco -, diria que quem aqui falou de «outros cidadãos» foi o cidadão Mário Raposo, cidadão deste Parlamento, com o direito a afirmar a sua cidadania e de, despegando-se