2240 I SÉRIE - NÚMERO 65

maioria, por excelentes e dedicados funcionários que não regateiam esforço para levar por diante muitas vezes com meios limitados - tarefas de inequívoca relevância para o País.
Por isso mesmo, entendo justificado todo o esforço conducente à dignificação da mesma carreira, cujo estatuto espero venha ser a brevemente uma realidade como propositura a esta Assembleia.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Jorge Lemos e Adriano Moreira mas, infelizmente, não dispõem de tempo.
O PRD, porém, dispensa dois minutos para cada um dos Srs. Deputados.
Inscreveu-se, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Jorge Lemos, pelo que tem a palavra.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, agradeço ao PRD o tempo que nos permite utilizar, embora me pareça não vir a precisar, exactamente dos dois minutos.
V. Ex.ª, Sr. Ministro, quase que nos vem dizer que saiu sacrificado deste processo, porque passou a ver as suas competências reduzidas com o decreto do PSD, a sua maioria. Não me parece, contudo, que seja a melhor e a mais correcta maneira de abordar o problema.
Sr. Ministro, discutimos aqui, pela primeira vez, esta matéria há quase um ano. Na altura, já V. Ex.ª nos falava que havia um projecto para reformulação global do estatuto da carreira e de que este Decreto-Lei seria um instrumento intercalar.
Porém, nove meses depois, ainda não temos esse elemento essencial, ainda não estão disponíveis estudos sérios sobre a matéria para os podermos analisar, continuando apenas ao nível dos diplomas intercalares.
Mas, mais: referiu V. Ex.ª, na altura, a urgência de publicação do decreto autorizado. Creio que se lembra que votámos a autorização legislativa mesmo na altura do encerramento dos trabalhos parlamentares, antes da respectivas férias, e a verdade é que ele foi publicado em Janeiro. Já estamos em Abril e o Sr. Ministro diz que não vai, para já mexer na carreira antes do Conselho do Ministério estar em condições de funcionar. Creio que foi isto que disse: que estava a aguardar que fosse resolvido o recurso; que estava à espera que o conselho reunisse para o poder ouvir. Bom, gostaria que isso ficasse clarificado.
Entretanto, perguntar-lhe-ia: o Governo tem alguma objecção a que, num prazo relativamente célere, a comissão possa apreciar as propostas de alteração creio - que irá ter conhecimento delas através dos documentos que, neste momento, vão chegar à sua mão -, para tentarmos melhorar, reformular, as soluções que, ao contrário do que o Sr. Ministro aqui pretendeu dizer, não lhe diminuem os poderes, mas, antes, lhe permitem ter uma intervenção mais discricionária em matéria de carreira?

O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro deseja responder já ou no fim dos pedidos de esclarecimento?

O Sr. Presidente: - Também se inscreveu para pedir esclarecimentos o Sr. Deputado Jaime Gama, com o tempo de um minuto cedido pelo PRD.
Entretanto, para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.

O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Este assunto é de tamanha importância nacional que nenhum aspecto dele deve ser ignorado ou deixar de ser tratado com toda a profundidade e sentido de responsabilidade. Ora, isso não pode acontecer no debate que decorre à volta deste pedido de ratificação, porque o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros trouxe um texto escrito, o que facilita a intervenção, mas não respondeu a nenhuma das questões que foram levantadas para justificar o pedido que o diploma viesse a esta Assembleia - e elas são fundamentais.
Com efeito, V. Ex.ª não se referiu à situação equívoca em que está colocada a intervenção do Presidente da República, e isso interessa fundamentalmente ao prestígio do Estado, à condução das relações internacionais e à função da presidência nessas relações. V. Ex.ª nem uma só palavra teve a tal respeito, nem tão pouco acerca daquilo que nos inquieta e que é a possibilidade de entregar tais poderes a um ministro com menos sentido da moral da responsabilidade do Estado, o que acontecerá porque as leis costumam durar mais do que os ministros que as apresentam.
É justamente a apresentação da justificação da sua intervenção legislativa neste domínio, na qual, repito, não respondeu a nenhum dos problemas e propostas que aqui foram feitas, que me deixa extremamente inquieto, assim como julgo que também a Câmara tem de ficar inquieta e o País deve ficar muitíssimo inquieto, embora, provavelmente, o Sr. Ministro possa achar que não é a maioria do País.
Sr. Ministro, é necessário que alguém explique bem ao Ministério dos Negócios Estrangeiros o que é fazer depender as promoções de um acto de homologação. V. Ex.a, talvez, também precise de nos explicar como é que pensa que a carreira é bem dirigida e as delegações legislativas são bem executadas quando um grupo consultivo fala ao ouvido do «Príncipe» que, neste caso, é V. Ex.ª, e os responsáveis, que somos nós, não têm nada a dizer nessa matéria.
Isto é motivo para estarmos muito preocupados com a discricionaridade que este diploma veio impor.
Digo e repito: o corpo universitário, o corpo da magistratura judicial, o corpo militar e o corpo diplomático são instrumentos tão fundamentais que a modificação do perfil do mundo, do País e das responsabilidades não explicam, de maneira nenhuma, linhas tão desencontradas de evolução como as que se verificam entre os três primeiros e este que foi apresentado por V. Ex.ª
Como aqui foi explicado, V. Ex.ª quis pôr um remendo na carreira, mas acabou por ficar à mostra um enormíssimo buraco.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama, que dispõe de um minuto cedido pelo PRD.

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: - No fim, Sr. Presidente.

No O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desejava corroborar as intervenções