20 DE ABRIL DE 1989 2279

Não compreendo a posição do PSD, mas ainda acredito que alguns dos nossos colegas da bancada do PSD consigam, na verdade, uma mudança de atitude relativamente a estes dois aspectos fundamentais. Ainda compreenderia que esta consideração preliminar estivesse a influir na sua decisão, nesta medida: «Bem, somos Governo, que quem não é Governo peça sem limite e sem razoabilidade é com eles, mas nós temos de ser razoáveis.»
Neste caso concreto nem se compreende essa objecção em relação aos dois pontos, porque se consagrarmos o dever do Estado suportar o respectivo custo - e a Constituição é cumprida, ainda que mal, em meu entender, com a lei que está em vigor, pois o Estado está a suportar algum custo, embora a meu ver não o bastante, uma vez que há uma deturpação na interpretação deste dever fundamental - eu diria que, de algum modo, a Constituição consagrava aquilo que já está a acontecer.
Um outro ponto que gostaria de referir diz respeito ao facto de o tribunal dos Direitos do Homem já nos ter condenado três ou quatro vezes por demorarmos, incompreensivelmente, decisões nos tribunais.
Portanto, estamos já a sofrer as consequências do não acatamento deste princípio. Então, o que é que se perde em colocá-lo na Constituição? Bom, na verdade, só uma teimosia que não aceito nem compreendo, nem estou a ver os nossos colegas do PSD a aderirem a essa teimosia. É que, na verdade, essa teimosia pode impedir que esta Constituição, que é tão generosa na afirmação de direitos, não consagre direitos que já existem, estando nós já a sofrer as consequências disso.
Chamo, pois, a vossa atenção para este aspecto, com uma grande esperança de que os meus amigos irão ser, a partir de agora, os grandes e melhores advogados desta causa que não é só nossa, é também vossa e que é, particularmente, sensível para os juristas que estão na primeira bancada do PSD. Um jurista não pode deixar de considerar o acesso ao direito e aos tribunais e a defesa perante os tribunais como algo de tão fundamental como o direito à saúde, à educação, à habitação, e até, de algum modo, não sei se vale a pena o direito à vida desde que eu possa ser condenado porque não tive dinheiro para me defender.

Vozes do PS, do PCP e do CDS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.

O Sr. Raul Castro (Indep): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A ID em relação ao artigo 20.º apresentou uma proposta meramente formal que veio a constar da nova redacção acordada pela maioria PSD/PS, ou seja, a palavra «jurídica», constante do n.º 2 do artigo 20.º, passa a estar no plural.
Esta é uma questão meramente formal, mas o mais importante são alguns aperfeiçoamentos já introduzidos no artigo 20.º e ainda, daquilo que já foi apresentado pelo PS, duas normas que não estão acolhidas naquilo que obteve indiciariamente a maioria, ou seja, o que consta do n.º 2 e do n.º 3 do projecto do PS. Cremos que, por enquanto, são estas as matérias que estão em discussão e relativamente a elas, pela sua importância, não queria deixar de marcar uma posição.
Afigura-se-nos que aquilo que foi explicado, para do que resulta claramente do texto quanto a estas invasões que o PS pretendia introduzir, justifica q demos o nosso apoio, porquanto são beneficiação importantes para o texto constitucional quer o de do Estado suportar o custo do patrocínio judiciar da informação e consulta jurídica, quer o julgamento imparcial e dentro de prazo razoável.
Escuso-me, pois, de repetir as razões já aduzidas ao Sr. Deputado Almeida Santos, até porque o nos tempo é muito escasso mas queria apenas significar q damos o nosso acordo e manifestamos o nosso aplausos esperando que as outras bancadas, nomeadamente a PSD, possam vir a reconsiderar estas duas proposta.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.

O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero pedir autorização ao Sr. Deputado Almeida Santos para me ré* na intervenção que o senhor acaba de fazer relativamente a esta questão.
Também nós, PRD, temos o nosso projecto de Revisão Constitucional em que introduzimos, embora forma mais mitigada, um elemento, igualmente apresentado pelo PS, que entendemos ser fundamental pelas razões que o Sr. Deputado Almeida Santos acabou de referir - e que tem a ver com o problema a justiça ser aplicada em prazo considerado razoável.
Portanto, quanto ao problema de a ninguém por ser negado o acesso ao direito, consideramos que e nuance, introduzida e referenciada pelo Sr. Deputa Almeida Santos, é muito importante e, por isso, não deve ser negada por insuficiência de meios, uma vez que entendemos que o Estado deve suportar es custos. Nestes termos, embora o nosso projecto n referencie este aspecto, não temos dúvidas algumas = subscrever esta proposta.

Um outro aspecto que também consideramos fundamental é o problema de a justiça ser feita em por que consideramos razoável. Pensamos que, e r vamos dizer nada de novo, se a justiça não for fé em prazo razoável, tal como referiu o Sr. Deputa Almeida Santos, não há justiça alguma! Todos n que contactamos com as várias pessoas que têm a infelicidade de estar a contas com os tribunais, saber que quando a justiça vem mas vem tarde, de facto, não se fez justiça, ou, na maior parte dos cãs aumentou-se a injustiça de que o cidadão se considerava alvo.
Embora provavelmente sem nenhum eco, também gostaria de dizer que a Revisão Constitucional não de ser só para restringir, eliminar ou diminuir aspectos e determinadas forças políticas consideram mais desajeitados, mas deve ser também para corrigir no senti de introduzir aquilo que consideramos serem benfeitorias e aspectos positivos.
Se o PSD - e secundário o apelo feito o Sr. Deputado Almeida Santos -, neste caso concreto conseguisse ter disponibilidade para subscrever inteiro as propostas do PS, que, em alguns aspecto são coincidentes com as propostas apresentadas p PRD, penso que se daria um passo muito positivo isso seria, de facto, uma conquista do 25 de Abril