20 DE ABRIL DE 1989 2291

comuns, para os observadores que conhecem melhor a nossa circunstância judicial, e teria consequências precisas. É isso que o PSD teme, aparentemente!
A primeira consequência seria a exigência de providências organizativas tendentes a assegurar a celeridade; a segunda, a exigência de providências de carácter financeiro, tendentes ao mesmo fim; a terceira, a exigência de reformas processuais tendentes a assegurar o mesmo objectivo. E tudo isto seria extremamente importante e constituiria um elemento de enquadramento da acção governativa provavelmente útil para chamar a atenção de ministros, mas não resolveria um problema fundamental para o qual o Sr. Deputado Rui Machete chamava, há dias, a atenção, numa entrevista ao «Diário de Notícias». É que realmente nem a melhor Constituição resolveria o problema decorrente de um péssimo ministro da Justiça. Não sei se V. Ex.ª o metia naquela remodelação que considerava aconselhável nas colunas daquele jornal ou aqui na Assembleia da República. Mas, em todo o caso, esse problema não podíamos nós resolver e a proposta feita é, sem dúvida, modesta nesse ponto.
A proposta era boa, o ministro é péssimo, o resultado havia de ser, pelo menos, médio. Por nós confortávamo-nos com esse resultado. VV. Ex.ªs, por causa de uma coisa, rejeitam a outra e, evidentemente, acabam num match nulo: aturam este ministro para já, e não têm alteração constitucional para já, o que é pena, quanto a nós.
Agora, não venham é dizer hipocritamente que é porque não querem responsabilizar os juizes. Por favor, Srs. Deputados, antes de se chegar ao mecanismo da responsabilização dos juizes ainda haveria muito: a maioria com a necessidade de legislar, o que não faz; o Governo com a necessidade de afectar meios na proporção adequada, o que não faz; o Governo com a obrigação de tomar medidas junto dos funcionários, o que também não faz, limitando-se o Sr. Ministro a papaguear mecanicamente que criou brigadas móveis, que há 565 fotocopiadoras e que não sei mais quê e que, portanto, os juizes, quando fizeram a sua primeira greve geral, foram injustos porque não perceberam que nos tribunais portugueses havia trezentas e tal máquinas de fotocópias!
Coitados dos juizes! É uma lógica baratinadora que parece que escamoteia a importância e gravidade dos assuntos e disfarça muito mal a vossa indisponibilidade para colaborarem numa benfeitoria e a vossa obsessão do 83.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação, para pedir esclarecimentos.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Deputado José Magalhães, pedi a palavra para lhe pedir um esclarecimento em duas subalíneas.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Pergunte-lhe se já tem as assinaturas!

O Orador: - Por acaso não era para perguntar isso. Reservar-me-ei todas as terças-feiras para perguntar isso ao PCP.
Nesta altura estamos a tratar da Revisão Constitucional e as perguntas que gostaria de fazer são as seguintes: em primeiro lugar, e de acordo com a intervenção que fez - já nos habituou a isto noutras circunstâncias e noutros momentos da Revisão Constitucional -, o Sr. Deputado José Magalhães entende, ao contrário daquilo que o Sr. Deputado Almeida Santos há pouco defendia como construção das alterações à Constituição, que deve ser feita uma alteração contra o ministro da Justiça? É uma alteração contra este ministro da Justiça que V. Ex.ª pretende?
Penso que não! Mas, de qualquer maneira, das suas palavras parecia depreender-se isso, ou seja, tentou mudar o rumo daquilo que se estava a discutir para tentar dar duas ou três pancadas no ministro da Justiça.
Com certeza que isso não tem nada a ver com a revisão da Constituição. V. Ex.ª aproveitou o momento e não pode, nem costuma, desperdiçar tais momentos para dizer coisas desse jaez.
Em segundo lugar, a questão fundamental que há na maior parte dos atrasos é, como sabe, não só o problema dos poucos juizes mas também a questão dos expedientes processuais, recursos e meios de defesa que o processo implica.
Está V. Ex.ª seguro e certo de que este princípio constitucional não implicaria, ao menos em termos gerais, uma perigosa interpretação de ofensa dos princípios gerais de defesa que os vários processos implicam?

É esta a pergunta que lhe deixaria.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.

O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Deputado José Magalhães, V. Ex.ª é um deputado suficientemente inteligente e suficientemente hábil, com conhecimentos jurídicos...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Vai dizer coisas horríveis a seguir!

O Orador: - ... que tem vindo a evidenciar com grande abundância, para poder evitar algumas intervenções a dominam, que suponho não enriquecem o seu palmares.

Risos.

Tenho estado a discutir esta matéria com todos os meus conhecimentos e todo o meu empenhamento mais sério, porque se trata de matéria que reconheço de grande importância. Ainda há pouco, por exemplo, a Sr.ª Deputada Helena Roseta, na sua intervenção, passou por cima de uma coisa que eu disse e que me parece extremamente importante, como seja a distinção entre aquilo que são os direitos sociais do tipo habitação e aquilo que é um direito imediatamente exigível, como será o direito à celeridade. São coisas completamente diferentes. Compreendo que a Sr. Deputada não tenha apreendido a diferença, mas ao Sr. Deputado José Magalhães certas coisas não lhe podem passar - e sei que não passam - despercebidas. Por isso, fazia um veemente apelo para que, efectivamente, os argumentos puramente polemiqueiros e em relação a personagens que não foram nem havidas nem achadas na discussão pudessem ser evitados.

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