2300 I SÉRIE - NÚMERO 66

O Grupo Parlamentar do PSD e o Governo preocupam-se com esta situação.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado interrompo-o para lhe dizer que vou permitir que continue no uso da palavra porque hoje já houve um pequeno desvio em relação ao combinado em conferência de líderes e, portanto, não quereria alterar a situação.
No entanto, conforme ficou decidido em conferência de líderes, nos períodos de trabalho reservados ao processo de Revisão Constitucional em discussão no Plenário, não serão, "injectados" nenhuns assuntos que lhe não digam respeito.
É que, ficou reservado um dia de sessão por semana para se poder tratar, de outras questões, o que tem sido feito.
Em todo o caso, dado que antes do intervalo para o jantar, foi aberto um precedente, também dou a palavra ao Sr. Deputado, não sem avisar todas as bancadas que, de futuro, não tornarei a fazê-lo em circunstâncias análogas.
Pode continuar o Sr. Deputado.

O Orador: - Sr. Presidente, não abusarei de benevolência de V. Ex.ª e apenas queria repetir que tanto quanto é possível dizer nesta altura, o problema está resolvido.
Também queria dizer que o problema não foi resolvido anteriormente porque as circunstâncias dos três casos presentes às autoridades portuguesas eram completamente diferentes num e noutros.
De facto, se em relação a um daqueles casos foi possível conceder o asilo político, por o cidadãos estrangeiro em questão preencher as condições necessárias para tal - ao fim e ao cabo, porque o desejava - , em relação aos outros dois cidadãos não preenchidas as condições para a concessão de asilo político nem para a entrada no território nacional em condições normais, até porque esses dois cidadãos não queriam solicitar o asilo político às autoridades portuguesas.
Fundamentalmente, o assunto reconduziu-se a uma questão humanitária e foi nessa base que a questão foi resolvida até, decisão ulterior e definitiva.
Neste momento, os dois cidadãos estrangeiros estão sob cuidados médicos, em estabelecimentos se assistência médica portuguesa.

O Sr. Presidente: - Presumo que o Sr. Deputado Herculano Pombo quererá dizer algo sobre este assunto.
Tem a palavra Sr. Deputado.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, quando cheguei à Câmara a sessão já tinha sido reaberta e o Sr. Deputado Carlos Encarnação já tinha produzido algumas afirmações.
No entanto, quero dizer que, a minha interpelação à Mesa, antes do intervalo para jantar era exactamente nesse sentido.
Dirigi-me ao local, acompanhado da Sr.ª Deputada Helena Roseta e do Sr. Deputado António Mota, tendo podido verificar que, no mínimo, a situação era "surrealista". De facto, ficámos chocados com o que vimos e, portanto, não queremos deixar de transmitir à Câmara que são absolutamente infra-humanas as condições em que se mantiveram três seres humanos durante quatro dias, não havendo ninguém que lhes pudesse resistir. Os próprios guardas e o comandante do navio estão moralmente abatidos por terem tido que lidar, durante quatro dias, com pessoas naquelas condições, sentindo-se manifestamente impotentes para resolver a situação.
Quero declarar que não é minha intenção tirar qualquer aproveitamento político deste caso. No entanto, a minha interpelação vai no sentido de pedir ao Sr. Presidente e à Mesa que accionem os mecanismos ao dispor dos deputados para que, através do Ministério da Administração Interna, o Governo responda, o mais brevemente possível, aos deputados desta Casa sobre quais foram as condições que ditaram que, durante quatro dias, não tivesse sido possível a resolução de um problema desta gravidade.
Qual é a imagem, que o Estado português dá de si próprio perante a comunidade internacional, após ter levado quatro dias para resolver um problema humanitário desta grandeza?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Presidente Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, para fazer uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, em primeiro lugar gostaria de dizer que estranhei a intervenção do Sr. Deputado Carlos Encarnação porquanto esperava ouvi-lo como representante da Mesa da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portugueses e Cooperação, correspondendo ao mandato que hoje foi conferida a essa mesma Mesa, designadamente ao presidente, para que se pudesse inteirar da situação que estava criada aos dois cidadãos em causa encarcerados num contentor.
Creio, pois, que não poderemos partidarizar esta questão e que os esforços de todos nós contribuirão para que ela se resolva.
Creio que a intervenção do Sr. Deputado Herculano Pombo trouxe para o Plenário aquilo que deve ser trazido. Isto é como é que é possível que em Portugal, com a Constituição que temos, tendo sido o nosso país subscritor da Declaração Universal dos Direitos do Homem, se tenha verificado uma situação de manter em cárcere privado durante cerca de 5 dias, numa primeira fase, e, numa segunda fase, dois cidadãos?
A questão tem que ser devidamente apurada e esclarecida. É evidente que neste momento não vamos tecer grandes considerações sobre ela, mas a verdade é que fico extremamente preocupado por verificar que só o facto de esses cidadãos terem recolhido a instituições de assistência, designadamente instituições hospitalares, levou à quebra do cárcere privado em que se encontravam desde a passada sexta-feira.
Isto tem que ser esclarecido perante a Assembleia da República, pois não podemos passar sobre este caso como algo que fique para a História.
As autoridades portuguesas têm responsabilidades não apenas perante a Assembleia da República mas também em termos internacionais, e seguramente que o Estado democrático português não ficaria bem se todo este assunto ficasse sem ser devidamente esclarecido.