20 DE ABRIL DE 1989 2301

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado. No entanto, peço que seja breve para podermos entrar no debate da Revisão Constitucional.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Certamente, Sr. Presidente. Contudo, não posso deixar de tecer algumas considerações em relação ao que acabou de ser dito pelos Srs. Deputados que me antecederam no uso da palavra.
Em primeiro lugar, quero esclarecer que aquilo que eu disse não foi como membro da Mesa da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação. Essa comissão endereçou ao seu presidente a responsabilidade de fazer as diligências necessárias para se inteirar do que estava a acontecer e a verdade é que mesmo durante o próprio funcionamento da comissão o Sr. Presidente explicou o que se tinha passado até essa altura.
Aquilo que eu referi resultou de um contacto do Grupo Parlamentar do PSD - e não da Mesa da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação - com o Sr. Ministro da Administração Interna.
Ora, a informação que dei, que é relativamente recente, foi a informação completa e cabal de tudo quanto ocorreu. Não estive a pormenorizar o que aconteceu, pois certamente que os Srs. Deputados terão oportunidade de o fazer. Porém, o que desde já gostaria de reafirmar é que não há qualquer responsabilidade do Estado português por tudo quanto aconteceu.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep): - Essa agora!

O Orador: - A responsabilidade do que aconteceu no início e do que continua a acontecer deve-se, única e exclusivamente, ao comandante do navio em que vinham transportados aqueles cidadãos.
Porém, a verdade é que esses três cidadãos não estiveram durante cinco dias num contentor. O que aconteceu foi que as autoridades portuguesas fizeram um inquérito e uma investigação junto desses cidadãos, perguntando-lhes, designadamente, se queriam ou não obter asilo político perante o Estado português. Dois deles declararam que não pretendiam a concessão do asilo político, mas o outro disse que a pretendia e esta foi-lhe imediatamente concedida.
Não tinha o Estado português meios para intervir de outra forma que não fosse num estado de necessidade - digamos assim - para tentar resolver esta questão. A verdade é que os cidadãos em causa não podiam entrar em território português. Foi isto que arrastou esta situação e que causou a demora da sua resolução. De maneira alguma houve responsabilidade ou negligência por parte das autoridades portuguesas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, quando o Sr. Deputado Carlos Encarnação começou a usar da palavra chamei a atenção para o facto de que não poderíamos «injectar» outros assuntos em matéria de Revisão Constitucional.
Srs. Deputados, se porventura um grupo parlamentar não estiver representado na Sala, mesmo que esteja interessado na discussão dos artigos de Revisão Constitucional, a verdade é que não podemos deixar de continuar o nosso trabalho, pelo simples facto de que prejudicamos o tempo semanal que está atribuído. Por essa razão, e porque hoje é o primeiro dia normal da «semanada constitucional», gostaria de chamar a atenção para o facto de que a mesa não está disponível para deixar «injectar» outras questões que terão dias próprios para serem abordadas, assim como também não está disponível para abrir precedentes em questões processuais, inclusive esperar por qualquer grupo parlamentar que esteja interessado em determinada matéria.
Creio, pois, que neste momento o assunto está devidamente esclarecido. Se há diligências na Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, elas terão lugar e os Srs. Deputados terão oportunidade de levantar aqui este mesmo problema, mas noutro momento.
Assim, vamos passar artigo 21.º

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, apenas gostaria de dizer que retiramos a proposta de alteração que apresentámos relativamente ao artigo 21.º

O Sr. Presidente: - Certamente, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, inscrevi-me para uma intervenção antes de o Sr. Deputado Narana Coissoró ter anunciado a retirada da proposta de alteração que tinham apresentado. Na verdade, ia criticá-la muito veementemente, mas felizmente que ela já está ultrapassada.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço desculpa, mas a verdade é que a Mesa não se apercebeu da sua inscrição antes da do Sr. Deputado Narana Coissoró. Devo dizer que não é nossa intenção substituir a ordem de prioridades seja de quem for.

Srs. Deputados, visto a proposta apresentada pelo CDS ter sido retirada, assim como o foi a proposta apresentada pelo PSD, que era uma proposta sistemática, vamos passar à discussão do artigo 22.º

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar gostava que o PCP dissesse se mantém ou não as propostas que apresentou para o artigo em questão e, em segundo lugar, se as vai ou não justificar.
Reservamos a nossa posição para depois da justificação do PCP, caso ela exista.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O debate realizado na Comissão para