3260 I SÉRIE - NÚMERO 67

O Sr. Rui Macheie (PSD): - Peço a palavra, para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Macheie (PSD): - Sr. Presidente, compreendo que se esteja a proceder a um processo de votação complexo, mas; em meu entender e em estrito rigor, em votações como a última que há pouco se realizou, em que a proposta foi aprovada, visto que o PSD votou a favor, mas não obteve a maioria qualificada de dois terços em termos de permitir a sua consideração para a Revisão Constitucional, se V. Ex.ª quisesse ter a amabilidade de fazer esta distinção, julgo que em termos de clarificação do registo no Diário tornar-se-ia mais fácil e, em rigor, evitava-se que sofrêssemos uma derrota que, na realidade, não merecemos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Ganharam, mas não passaram à fase seguinte. Estão mal habituados!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa não tem qualquer relutância em proferir todas as palavras que se mostrem necessárias, mas atendendo ao número elevado de votações que temos de fazer, tem procurado simplificar...

A Sr.ª Manuela Aguiar (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Manuela Aguiar (PSD): - Sr. Presidente, na sequência da objecção agora colocada pelo Sr. Deputado Rui Machete, gostaria também de fazer notar à Mesa que a proposta de substituição do n.° 3 do artigo 15.°, que subscrevi, foi aprovada, não se tendo, no entanto, verificado a maioria de dois terços necessária para a revisão da Constituição.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa toma em consideração as observações feitas e vai proceder em conformidade nas próximas votações, embora considere que as expressões referidas pêlos Srs. Deputados se podem, claramente, inferir daquilo que foi enunciado.

O Sr. António Guterres (PS): - Peço a palavra, para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, para evitar distintas interpretações sobre o significado das palavras, sugeria que a Mesa se limitasse a dizer: «obteve a maioria de dois terços» ou «não obteve a maioria de dois terços».

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, na sequência da solicitação quer de V. Ex.ª, quer dos deputados do PSD, a Mesa vai procurar ser o mais clara possível nas expressões que utilizar.
Assim, se há objecções a que se empreguem determinadas palavras, a Mesa, desde já, as retira.

Os resultados das votações realizadas foram

Proposta de substituição do n.° 1 do artigo 13.°, apresentado pelo CDS:

Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contros do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Helena Roseta e votos a favor do PSD e do CDS.

Era a seguinte:

1 - Todos os cidadãos têm a mesma dignidade e são iguais perante a lei.

Proposta de substituição do n.° apresentada pelo CDS:

Submetida a votação não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PSD e do CDS votos a favor de Os Verdes, da Deputada Natália Correia (PRD), dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Helena Roseta e abstenções do PS e do PRD.

Era a seguinte:

2 - Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão da ascendência, sexo, raça, estado civil, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica ou condição social.

Proposta de aditamento ao n.° 3 do artigo 15.°, apresentada pela CERC:

Submetida a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado Independente Raul Castro.
É a seguinte:

3 - Aos cidadãos dos países de língua portuguesa podem ser atribuídos, mediante convenção internacional e em condições de reciprocidade, direitos não conferidos a estrangeiros, salvo o acesso à titularidade dos órgãos de soberania e de governo próprio das regiões autónomas, o serviço nas forças armadas e a carreira diplomática.

Proposta de substituição do n.° 3 do artigo 15.°, apresentada pela Sr.ª Deputada Manuela Aguiar e outros:

Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PS e do PSD (1), votos a favor do PSD (20), do PS (8), do PRD (2), do CDS, de Os Verdes e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Helena Roseta e abstenções do PSD (96), do PS (35) e do PRD (1).

Era a seguinte:

3 - Aos cidadãos de países de língua portuguesa com residência permanente em Portugal podem ser atribuídos, mediante convenção internacional e em condições de reciprocidade, direitos não conferidos