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3266 I SERIE NUMERO 67

debate foi concluído e a segunda é que pela nossa parte não vemos inconveniente no caso de o debate se não concluir em que a sessão se prolongue até á 20 horas e 30 minutos como é dos termos regimentais após as votações.

O Sr. Presidente - Srs. Deputados agradecia que se mantivessem no plenário enquanto a mesa vai esclarecer alguns pontos.
Quanto ao art. 26º não foi declarado formalmente o encerramento do debate. Em todo o caso a mesa não tem mais inscrições.
Como segunda questão efectivamente de acordo com o regimento nós podemos continuar até ás 20 horas. E vamos fazê-lo.
Não havendo como disse mais inscrições dou por encerrado o debate do art. 26º e votá-lo-emos se houver consenso da Câmara.
Tem a palavra o Sr. Deputado José de Magalhães.

O Sr. José Magalhães - Sr. Presidente apenas duas observações da nossa parte há consenso e gostaria de perguntar ao PS se mantém a proposta que apresentou esta manhã de aditamento ao n. 1 do art. 26º do seguinte teor ... e ao livre desenvolvimento da personalidade...
Este aspecto não tinha sido discutido. Com efeito não houve inscrição adicional e portanto presume-se ...

O Sr. Presidente - Peço ao Sr. Secretário o favor de ler o que vai ser substituído a votação para que não subsistam quaisquer duvidas.

O Sr. Secretário - Para o art. 26º há uma proposta da CERC de aditamento ao n. 1 uma proposta de aditamento de Os verdes uma proposta de apresentada pelo PS que foi distribuída pela mesa com a designação de n. 7 uma proposta do PSD e ainda uma proposta de aditamento constante do projecto apresentado por Os Verdes de um novo n.4.

O Sr. presidente - Tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.

O Sr. Herculano Pombo (os verdes) - Sr. Presidente apenas para informar a mesa que face ao andamento do debate e porque esta proposta em concreto o n. 4 está consumida em nosso entender Os verdes retiram a sua proposta relativa ao n. 26º.

O Sr. Presidente - Está retirada a proposta Sr. Deputado.
Portanto a primeira votação a que vamos proceder é a da proposta de aditamento ao n. 1 da CERC.
Srs. Deputados vamos passar á votação.

Submetida a votação obteve a maioria de dois terços necessária tendo sido aprovada por unanimidade.

É a seguinte.

1- A todos são reconhecidos direitos á identidade pessoal á capacidade civil á cidadania ao bom nome e reputação á imagem á palavra e a reserva de intimidade da vida privada e familiar.

O Sr. Presidente - Em relação ao art.1 do n. 26 há duas propostas de aditamento uma apresentada pelo Sr. Deputado Pedro Roseta do PSD e outra do PS.
Vamos pois proceder á votação da proposta do Sr. Deputado Pedro Roseta.

Submetida a votação não obteve a maioria de dois terços necessária tendo-se registado as abstenções de 47 deputados do PSD e 38 e do PS os votos a favor de 53 deputados do PSD, 22 do PCP, 4 do PRD, 3 do CDS, 1 de Os verdes e dois dos Deputados independentes Helena Roseta e João Corregedor da Fonseca e um votos contra o PSD.

É a seguinte.

O Sr. Presidente - P Sr. Deputado Silva Marques pede a palavra para que efeito?

O Sr. Silva Marques (PSD) - No momento do meu voto contra fui objecto de risos hilariantes e de ...

Risos

O Sr. José Magalhães - É o direito á diferença.

O Orador - ... e de comentários jocosos e por isso sinto-me no direito Sr. presidente de dizer pura e simplesmente isto: que não basta legislar o direito á diferença quando ele não é aceite...

O Sr. Presidente - Sr. Deputado que figura regimental está a usar?

O Sr. Deputado Silva Marques - O direito de defesa Sr. presidente.

Risos

O Sr. Presidente - Sr. Deputado apesar de tudo concedo-lhe a palavra para exercer o direito de defesa no estrito cumprimento do Regimento e das normas em vigor.

O Sr. Silva Marques - Muito obrigado Sr. Presidente.
Eu desejava apenas dizer que os risos sobretudo os risos inamistosos - porque há os risos salutar que considero até uma manifestação de efectividade - dos que acabaram de votar o direito á diferença são a cobertura formal de uma profunda hipocrisia espiritual. Não há lei que substitua a abertura de espirito como acabou de ser demostrado.

Risos

Aplausos do PSD

O Sr. Presidente Srs. Deputados vamos proceder á votação da proposta do PS.

Submetida a votação não obteve a maioria de dois terços necessária tendo-se registado as abstenções do PSD e dum Deputado do PRD e os votos a favor do PS do PCP do PRD do CDS de Os verdes e