27 DE ABRIL DE 1989 3325

se pode ou não solidarizar-se com um deputado insultado e agredido.

Vozes do PS é do PCP:- Muito bem!

O Orador: - A proposta apresentada pelos partidos da Oposição, no sentido de que a matéria fosse discutida hoje, foi rejeitada. Foi também rejeitada uma segunda proposta no sentido de que, ela pudesse ser discutida amanhã.
Os Srs. Deputados do PSD podem estar tranquilos porque mesmo que viessem a agendar este tema para o ano que vem nós não desistiríamos, pois enquanto estiver em. jogo, a dignidade de um deputado, que é o mesmo que dizer a dignidade desta Câmara, o Grupo Parlamentar do PS não se calará.

Aplausos do PS e do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: - É esta a primeira vez que, à agressão a um deputado, não se segue uma reacção enérgica e
imediata da Câmara consensualmente aprovada. E a responsabilidade disso recai unicamente sobre a bancada do PSD, que assim procura abafara reacção da
instituição parlamentar mesmo quando é agredida na presença de um dos seus elementos.
15so é grave, porque deveria ser hoje e agora que deveria ser discutido o voto de protesto por essa agressão inqualificável, tão-só porque é a primeira reunião
posterior a essa agressão como porque, esta manhã; na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, o Sr. Ministro da Administração Interna não só repetiu a análise que atribui os acontecimentos da passada sexta-feira a uma cabala, imputando directamente a Carvalho da Silva e ao Sr. Deputado Torres Couto aquilo a que chama a responsabilidade por agitação e a responsabilidade política dós incidentes que são da responsabilidade exclusiva do Governo, do Corpo de Intervenção e da cadeia hierárquica, como repetiu acusações que revelam que o Governo reitera, em primeiro lugar, o louvor ao Corpo de Intervenção pelas bárbaras agressões, em segundo lugar, insiste na recusa do diálogo para a legalização plena e as livres actividades do sindicato da PSP e, por outro lado, anuncia uma vaga repressiva sobre os elementos da comissão pró-sindical. Cria uma situação que é um beco sem saída e a Assembleia da República, hoje, aqui, devia contribuir, primeiro, para repor a dignidade atingida com a agressão de um dos seus elementos, segundo desbloquear a situação que o Governo fecha, através da sua escalada repressiva e, em terceiro lugar, para dar ao país uma imagem de firmeza serenidade e capacidade de decisão a que o povo português tem direito.
O que se passou, hoje, aqui, é gravíssimo, face à gravidade do que ocorreu na passada sexta-feira e, por isso; repudiamos esta atitude do PSD.

Aplausos do PCP, do PS e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Natália Correia.

A Sr.ª Natália Correia (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A brutalidade policial que se verificou no Terreiro do Paço, além de contribuir uma assustadora reactualidade de cenas que julgaríamos arquivadas com o 25 de Abril, vem oferecer, de bandeja, o desprestígio deste Parlamento a quantos, por ínvios desígnios passadistas, o substituam quando não o injuriam.
Efectivamente, quando um parlamentar sofre publicamente o achincalho, a opressão de que foi vítima o deputado Torres Couto, é a dignidade deste Parlamento que é atingida. Quando violências residualmente policiescas da velha, ditadura espezinham, na praça pública, a dignidade dos deputados, como. ocorreu na. pessoa de Torres Couto, débil ou nenhuma é a autoridade deste órgão de soberania para se assumir como tal, o que vem depauperar um esteio fundamental da democracia. Lamento que o PSD não, tenha permitido a discussão deste gravíssimo assunto, alegado a prioridade da discussão da Revisão Constitucional. A isso respondo que a defesa da dignidade dos deputados não pode ser adiada por a ela se antepor, a discussão da Revisão Constitucional, porque se não é dada primazia à salvaguarda dos deputados, nesta Câmara; eles nem sequer, têm autoridade institucional para rever a Constituição.

Aplausos do PRD, do PS, do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: O meu grupo parlamentar entendeu também, em, conferência de lideres, que esta matéria tinha de ser hoje analisada aqui. De facto, o voto de protesto entregue pelo PS tem plena actualidade, porque é entregue na primeira reunião plenária subsequente aos acontecimentos de 21 de Abril. Era, pois, hoje, que deveríamos, analisá-lo.
Não foi esse; porém, entendimento da maioria. 15to só prova, que de facto, em nosso entender maiorias assim nunca mais, porque quem perde é a dignidade desta Assembleia. Quando a dignidade desta Assembleia, na pessoa dó deputado Torres Couto, é vexada, violentada, e hoje mesmo um ministro deste Governo sanciona este vexame à dignidade desta Assembleia, não podemos ficar indiferentes, não devemos ficar calados e é por isso mesmo que entendemos que esta discussão devia ser feita hoje, houvesse o que houvesse agendado. Não é o agendamento da Revisão Constitucional que deve fazer adiar a vida do País, o pulsar do País. O regimento especial para a discussão da Revisão Constitucional foi feito aqui nesta Casa e é aqui nesta Casa que, pode e deve ser alterado sempre que sintamos necessidade de o fazer. Este regimento especial não vem nas tábuas da lei, é obra dos homens, é nossa obra, está nas nossas mãos alterá-lo, quando entendermos. que, é urgente. E hoje era dia de urgência.

Aplausos do PCP e do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos ouvido, nos últimos três meses,