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27 DE ABRIL DE 1989 3327

Quero dizer ao Sr. Presidente, ao Sr. Deputado Carlos Encarnação-,- à bancada do PSD e a esta Câmara que foi no respeito escrupuloso pela dignidade da função parlamentar que estive no Terreiro do Paço; ao lado de agentes da Polícia de Segurança Pública, que, responsável e ordeiramente, lutavam pelo exercício de uma liberdade essencial, isto é, a liberdade de associação sindical.
Reservar-me-ei para o debate da próxima terça-feira para explicitar tudo õ que se passou no Terreiro do Paço, para condenar a intervenção do ministro da Administração Interna em sede de comissão, hoje de manhã, e para demonstrar que se alguém é responsável pelo que se passou = e se só não é mais responsável por um banho de sangue que poderia ter ocorrido no Terreiro de Paço e que não ocorreu graças ao sentido de responsabilidade da PSP é o Governo, o Primeiro-Ministro e o ministro da Administração Interna!

Aplausos do PS. e do PCP.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, não gostaria de prolongar o incidente, mas gostaria de dizer ao Sr. Deputado Torres Couto que também tenho, como é evidente, a maior consideração por ele, como pessoa e como deputado.
Esta questão não está, nem nunca poderá estar em jogo! Porém, o que gostaria de dizer-lhe é que não há qualquer dúvida de que o Sr. Deputado participou, com consciência perfeita, numa manifestação ilegal...

Vozes do PSD: - Muito bem!

Protestos do PS e do PCP.

O Orador: -..., portanto, V. Ex.ª sujeitou-se, como é evidente, às consequências disso a única coisa que queria dizer-lhe. Aliás, tendo V. Ex.ª participado - como sabia amplamente - numa manifestação ilegal, não pode agora vir dizer que era uma manifestação, ordeira, que era de acordo com a lei. Não pode dizer isso! V. Ex.ª sabia que era ilegal, portanto, participou responsavelmente nela.

Aplausos do PSD.

Protestos do PS do PCP é do PRD.

A Sr.ª Natália Correia (PRD): - Reivindicar não é ilegal!

O Sr. Presidente: - Para usar o direito da defesa da bancada, tem a palavra o Sr.Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Encarnação: Ver-se-á, no final, quando se puder fazer com serenidade o juízo global acerca do que se passou, as condições ditas de ilegalidade ou de legalidade onde- certos acontecimentos ocorreram.
O que o Sr. Deputado Carlos Encarnação não pode confundir é a circunstância de o estatuto de deputado não poder ser condicionado no exercício dos seus direitos, designadamente o de expressão e o de manifestação pela eventual limitação do exercício de direitos por parte de terceiras entidades. Portanto, aquilo que, eventualmente; poderia ter sentido, se tivesse, relativamente a terceiros, jamais pode ter, sentido ao ser directamente assacado a um deputado desta Câmara, que pode estar em qualquer, sítio, em qualquer momento, como testemunho directo de determinados acontecimentos e, por isso, não pode ser culpabilizado pela circunstância da sua presença no momento- em que, eventualmente, podem estar a ser violados ou afectados direitos de terceiros.

Protestos do PSD.

Quanto à questão que refere do comportamento, no passado, do Grupo Parlamentar do PS no caso Manuel Lopes; o Sr. Deputado teve um lapso, que consistiu em ter dito que também nessa altura o PS tinha impedido o debate em Plenário. Este «também» significa, da sua parte, que neste momento o PSD tem, como propósito, impedir o debate em Plenário!

Vozes do PS: - Muito bem!

Vozes do PSD: - Não, não!

O Orador:- Mas quanto ao que se passou na altura, avive a sua memória, porque foi, da parte do PS é da parte do Governo de então, uma iniciativa espontânea no sentido de tomar-se a iniciativa que se tomou de abrir um inquérito parlamentar para averiguar das circunstâncias desses acontecimentos. Pena é que agora; o seu Governo e a sua bancada não tenham tido um comportamento semelhante.

Aplausos do PS, do CDS e, de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, não vou pronunciar-me sobre mais um inquérito, já que estamos em maré deles...

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Não será por acaso!

O Orador: - ..., mas o que eu diria é que, de facto, a iniciativa que o Sr. Ministro da Administração Interna tomou hoje ao vir à comissão e de continuar, posteriormente à reunião...

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Contra a sua vontade!

O Orador: -..., é bem a prova de que o Governo está preocupado com aquilo que aconteceu e, como é evidente, não quer esconder nada, pelo que vem hoje explicar a todos os deputados, incluindo evidentemente os deputados do PS, dos termos em que os acontecimentos decorreram. Não há, portanto, da nossa parte, quer do PSD, quer do Governo, qualquer desejo de esconder ou de furtar seja o que for à consideração deste Parlamento. O que eu disse foi apenas que entendia que não era adequado procedermos hoje à discussão desta matéria.