29 DE ABRIL DE 1989 3451

E tudo isto, porquê? Porque não se tem feito um esforço no sentido da dignificação dos tempos de antena, que são tempos fundamentais para a formação da, opinião pública, desde que feitos com a dignidade que estes casos requerem. Uma associação, não pode ter dez segundos para contar ao país quem, é, onde mora e o que faz, não pode porque cai no ridículo. Culpa de quem? Não da associação, não da opinião pública, mas de quem fez a lei, de quem a aplica e de quem tem a obrigação no dia-a-dia de lhe dar conteúdo.
É, pois, neste contexto que vimos com extrema preocupação a redução efectiva do âmbito do direito de antena. É um direito fundamental. Quando numa Revisão Constitucional vimos deputados empenhados em reduzir direitos fundamentais temos que necessariamente ficar preocupados, temos necessariamente que fazer essa denúncia.
É pena que não se tenha aproveitado esta Revisão Constitucional para trazer o País real a este momento que vivemos, do processo de consolidação da democracia, para consagrar no futuro texto constitucional a necessidade e o direito de inúmeras associações hoje existentes, hoje implantadas, e que contribuem, de facto, para a formação da opinião pública, a terem tempos de antena em todos os órgãos de comunicação social, principalmente nos que têm expressão nacional e também nas rádios locais.
O problema das rádios locais tem sido aqui focado inúmeras vezes. Têm sido aqui feitas críticas contundentes ao PSD e à maneira como o Governo atribuiu as frequências das rádios locais. Não ouvimos até hoje nenhuma resposta do PSD. O silêncio neste caso é cúmplice daquilo que se fez, da enormidade que se fez, do desrespeito frontal pela lei, da arrogância que levou à atribuição das rádios locais praticamente só a elementos do PSD, atribuição essa precedida de todo um processo que eu próprio aqui denunciei a par de. outros deputados, quando se chegou a fazer consultas às sedes locais do PSD para saber de quem eram as rádios, que orientação política teriam para depois se proceder ao seu licenciamento. Gostaria que isto tivesse sido aqui desmentido, mas nunca o foi. Sei que é verdade, não fui só eu a afirmá-lo. Ainda não se levantou ninguém da bancada do PSD para desmentir que o processo de licenciamento das rádios não foi um processo, limpo. Não o foi e não têm a coragem de o desmentir. É pena que seja neste contexto, em que à falta de lisura e à falta de limpeza ainda se venha a associar um esforço, nomeadamente da bancada do Partido Socialista, para reduzir o âmbito deste direito de antena, para reduzir o âmbito do acesso dos partidos da Oposição e das associações cívicas que estruturam a sociedade portuguesa o acesso destas associações a tempos de antena, a tempos em que possam comunicar com o País que somos.
Falta de comunicação é também um desrespeito pelo direito que o País tem a ser informado, a conhecer a realidade do País através dos órgãos de comunicação social. Sem isto nunca teremos uma opinião pública adulta, bem formada, nunca a nossa democracia será saudável a 100% e é pena.

Vozes do PCP: - Muito bem!

Pausa.

A Sr.ª Presidente:. - Para um pedido de esclarecimento tem a palavra o Sr. Deputado Vera Jardim.

O Sr. Vera Jardim (PS): - Sr. Deputado Herculano Pombo, na CERC já tive ocasião de debater este problema com V. Ex.ª Julguei que o tempo passado tivesse contribuído com alguma meditação para que V. Ex.ª corrigisse o alvo da sua tentativa, a todos os títulos louvável, de dar voz a uma série de interesses, hoje qualificados genericamente como interesses das minorias. V. Ex.ª insiste em que o dar a voz a esses interesses se deve fazer pelo acesso a tempos de antena. Na minha perspectiva isso daria como consequência que V. Ex.ª teria naturalmente centenas ou milhares de associações deste tipo, de ambiente, juvenis, de deficientes, femininas, consumidores, etc - e muitas outras aqui faltam e poderíamos multiplicar isto por muito -, teria uma televisão e uma rádio em que os spots de segundos se multiplicariam para dar abertura a este direito de antena. Não lhe parece que é um alvo muito mais acertado, muito mais correcto e; atrevo-me a dizer, muito mais consentâneo com os princípios que V. Ex.ª mesmo defende e tem defendido muitas vezes com muito brilho e grande vigor no que diz respeito a este direito das minorias a serem ouvidas exigir; pelo contrário, uma- real abertura dos meios de comunicação social a todos esses, interesses representados por este tipo de associações, associações no sentido jurídico ou até associações inorganizadas? Não lhe parece que o nosso alvo - e digo nosso porque aí estou inteiramente consigo - deve ser o de exigir da televisão, exigir da rádio a abertura a esse palpitar da vida real do País e não o da exigência de direitos de antena, muitas vezes secos, muitas vezes não chamando a atenção do público - como V. Ex.ª muito- bem sabe -, muitas vezes reduzidos a um abrir e fechar de boca praticamente seguido? Não lhe parece que é através de colóquios, de debates e sobretudo da abertura da televisão, mas também da rádio, a debates vivos, com forças vivas a debater isso, que é esse o seu alvo e deveria ser esse o seu alvo?

A Sr.ª Presidente: - Para responder tem a palavra Sr. Deputado Herculano Pombo.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Muito obrigado Sr. Deputado Vera Jardim pela questão que me coloca e também pelas referências que fez ao que tem sido o meu trabalho.
Gostaria de lhe dizer o seguinte: não me parece que deva corrigir o alvo. Eu creio é que neste momento a sociedade portuguesa. não tem com que atirar ao alvo. O Sr. Deputado diz que é preciso exigir da televisão. 15so é verdade: é preciso exigir da televisão, da rádio e dos jornais, mas isso é o que eu passo a vida a fazer. Eu passo a vida a fazer queixas ao Conselho de Imprensa e ao Conselho de Comunicação Social. Portanto, passo a vida a atirar ao alvo com as armas que a Constituição neste momento me dá. Aquilo que prevejo é que. vou ficar desarmado dessas pobres armas que hoje tenho. Essas armas foram as únicas com que pude atirar algumas fisgadas, que terão incomodado eventualmente alguns órgãos de comunicação social porque não cumpriram o seu dever de me dar. a mim e a outros o direito de exercermos o direito de resposta, o direito a sermos ouvidos naquilo que temos para