29 DE ABRIL DE 1989 3453

Por tudo isto, Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, é que entendemos que a solução que se adivinha é uma solução racional, constitucionalmente correcta e adequada, que vai maximizar, também neste ponto que é o da comunicação social, o livre funcionamento de um verdadeiro Estado democrático, porque aberto à pluralidade e ao jogo das forças plurais, sem prejuízo, e, pelo contrário, com reforço significativo da consistência dos direitos de antena e de, réplica, nos termos e com a dimensão que eles devem ter a nível constitucional.
Uma Sr.ª Deputada do PRD perguntou se isto prejudicava a possibilidade de, nas eleições autárquicas por exemplo, as rádios locais concederem tempos de antena É óbvio que não. É uma tarefa a que o legislador dará resposta e dá-la-ia de acordo com o seu entendimento e com a sua própria política de comunicação social. Aquilo que a Constituição deve fazer é garantir mínimos de esclarecimento da opinião pública e esses mínimos estão assegurados com a proposta da comissão cuja votação se adivinha.

A Sr.ª Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados José Magalhães, 15abel Espada e Herculano Pombo.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Costa Andrade, compreendo que V. Ex.ª tenha feito o exercício de auto satisfação que agora nos trouxe. Agora, qualificar esta solução como racional, maximizadora de várias virtudes, aberta à pluralidade e ao jogo das forças, é pura ironia, conhecendo nós a prática, a filosofia, a postura do PSD nesta matéria tanto no terreno da lei ordinária como no da acção bruta e prática do quotidiano.
Reconheço, e a bancada do PCP reconhece, que o PSD propunha muito mais e ainda pior! 15to é, o PSD propunha, por exemplo, que a Constituição deixasse de garantir sequer aos partidos políticos o direito a terem tempos de antena regulares e equitativos em período eleitoral.
O PSD nesta matéria tem uma posição mais eliminatória do que aquilo que foi contemplado: não queria o direito de réplica política, mas vai haver expressa consagração do direito de réplica política; não queria o alargamento às entidades cooperativas, mas vai haver alargamento às entidades cooperativas. Contudo, fica com a possibilidade de delimitar, em termos concretos, na lei ordinária, os diversos contornos, os outros eventuais candidatos à obtenção de tempo de antena e, mais do que isso, se não quiser tempos de antena nas rádios e estações privadas, não haverá tempos de antena porque eles são puramente facultativos constitucionalmente.
Quanto a nós, essa posição é extremamente grave! Evidentemente, o PSD congratula-se com isso mas chamava a sua atenção para um outro aspecto. Quando o Sr. Deputado saúda a emergência de um novo quadro da comunicação social como propicio à liberdade de expressão das diversas correntes de opinião, como propicio ao confronto de opiniões, coloco-lhe a seguinte questão: Sr. Deputado, esse quadro a que V. Ex.ª se refere caracteriza-se por quê? Caracteriza-se pela emergência de grupos económicos no domínio da formação de televisões e de rádios privadas. E isso supõe meios económicos, meios financeiros, possibilidades de intervenção.
Proclamar em abstracto a liberdade de intervenção, a liberdade de acção, a liberdade de actuação de todos nós, como se, para se arrancar com uma televisão privada, fosse simples - nós os três formamos rapidamente assim... (o orador «estalando» os dedos), com crédito automático, uma estação, os meios necessários - é uma abstracção e, mais do que isso, é uma hipocrisia, porque não é assim que as coisas se passam.
E a existência do direito de antena é uma garantia institucional, uma garantia importante de que as diversas categorias de cidadãos, as diversas correntes de opinião, possam ter acesso a meios para expressão das suas opiniões e das suas posições. É uma importante garantia institucional da liberdade de expressão!
Ora, ao decair-se de uma solução, como a actualmente plasmada na Constituição, que estabelece essa barreira e esse princípio e que outorga essa garantia aos cidadãos, é um golpe que se pratica na própria liberdade de expressão.
As outras considerações que o Sr. Deputado exprime são considerações jocosas. O Sr. Deputado diz: «Mas que falta de confiança..., então, não há-de ser alterada a actual situação que deu uma maioria absoluta ao PSD?!» Ó Sr. Deputado, é óbvio que sim! Mas a nossa preocupação é que VV. Ex.ªs pretendem fazer a Revisão Constitucional neste momento, repito, neste momento! Pretendem consuma-la e o PS dispõe-se, apesar de tudo a avançar para esse efeito.
Portanto, se isso acontecer; no plano imediato, será o Governo, com o inefável Dr. Albino Soares, com o Primeiro-Ministro Cavaco Silva, com o indistinguível Ministro Nogueira, que irá gizar a solução e arriscamo-nos a que gize a solução legal em termos semelhantes àqueles que hoje, por exemplo, constam da Lei da Rádio que são escandalosamente parciais.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, terminou o seu tempo, pelo que lhe peço que conclua.

O Orador: - Termino, Sr.ª Presidente.

Por isso mesmo, Sr. Deputado, compreenderá que não possamos subscrever o exercício de pseudo optimismo um tanto farisaico que V. Ex.ª aqui nos serve, cientes de que o Governo PSD vai obter armas que virará contra a liberdade de opinião. Nós resistiremos, nós continuaremos a insistir, mas não nos podemos congratular com o facto de o PS aceitar conceder-vos essas armas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado Costa Andrade, deseja responder já, ou no final?

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Responderei no final, Sr.ª Presidente...

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada 15abel Espada.

A Sr.ª 15abel Espada (PRD): - Sr. Deputado Gosta Andrade, V. Ex.ª elogiou, por um lado, o texto que ficou consagrado pela CERC relativamente ao artigo 40.º, mas elogiou também, e elogiou mais, e declarou a sua preferência, pelo texto inicial do projecto do PSD.