29 DE ABRIL DE 1989 3455

O Sr. José Magalhães (PCP): - O Sr. Deputado Costa Andrade, est modus in rebus! Aquilo que evidenciei foi precisamente o contrário do que V. Ex.ª está a suscitar.
Todos os dias dizemos ao PS: «Atenção, porque a aprovação de uma norma deste tipo concede ao PSD instrumentos de poder infinitamente perigosos para o PSD, no plano imediato, conduzir a. sua acção.» E é isso que nos preocupa. Não nos preocupa nada a questão de haver uma alternativa de poder ao PSD. Desejamos isso, trabalhamos ardentemente para isso e isso não nos parece nada jocoso, parece-nos até muito importante, empenhamo-nos profundamente nisso e, mais ainda, empenhamo-nos na nossa participação nessa alternativa de poder ao PSD!
O que é jocoso é V. Ex.ª, contente como é óbvio pelo facto de o PSD lhe dar esses instrumentos, procurar escamotear que, no plano imediato, quem os vai usar é o inefável Dr. Albino Soares e o PSD.

O Orador: - Mantemos a mesma ruptura hermenêutica entre nós e o PCP, que consiste no seguinte: nós continuamos a afirmar esta verdade comezinha e simples (e ainda não desisti de conseguir trazer o debate para esta metodologia) que é o facto de estarmos a fazer uma Revisão Constitucional para este Governo e para todos os governos. E quando nós, na trajectória histórica desta Constituição - que, .pensamos, vai ser longa porque esta Constituição já vem de 1976 e todos nós lhe desejamos um vida muito longa e para a qual não estamos a ver fim (graças a Deus não estamos a ver fim para a democracia) -, falamos do Governo em abstracto, o PCP só vê, como o Governo, o Professor Cavaco Silva. Deus o ouça!

Risos do PSD.

A Sr.ª Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.

O Sr. Raul Castro (Indep): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Pensamos que a apreciação desta matéria coloca previamente a questão da comparação dos textos dos projectos do PS e do PSD. É que, efectivamente, aquilo...

Neste momento regista-se um burburinho na Sala.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, peço desculpa de o interromper.
Solicito aos Srs. Deputados que façam silêncio, que criem na Sala as condições necessárias para que possamos prosseguir o debate e ouvir, como ele merece, o orador.
Sr. Deputado Raul Castro, queira prosseguir.

O Orador: - Como dizia, parece-me que a questão do artigo 40. º passa previamente pelo exame comparativo dos projectos do PS e do PSD e depois, também, pela comparação com o texto dito da CERC, e melhor dito, o texto do acordo entre o PS e o PSD que aqui é trazido para nós verificarmos quem é que cedeu e quem é que viu vitoriosos os seus pontos de vista.
E, se compararmos o projecto do PS e o do PSD em dois aspectos essenciais, que são o direito de antena na rádio e na televisão e o espaço nas publicações jornalísticas, verificamos que, efectivamente, quem cedeu foi o PS nestes dois fundamentais domínios do direito de antena. Eles deixam de estar consagrados na Constituição. Eram propostos pelo PS mas o PSD não os aceitava, portanto, foi o ponto de vista do PSD que triunfou.
Daqui resulta que a versão dita da CERC, que: é a última versão do acordo PS/PSD, é uma versão gravemente restritiva do direito de antena que agora está aqui em discussão. E parece-nos, Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, que não se pode argumentar em favor de tão graves malefícios, argumentando com alguns benefícios locais.
Quer dizer, poderemos nós dizer que ó facto de as cooperativas passarem a ter direito de antena pode justificar que se elimine o direito de antena nas futuras televisões privadas? Nós sabemos que o PS, nesta revisão, defende a abertura da televisão à televisão privada. Ao adoptar a tese do PSD do serviço público de rádio e televisão, o PS, portanto, conscientemente, eliminou o direito de antena das futuras televisões privadas. E poderá isto ser compensado pelo direito de antena como conferido às cooperativas? E o direito de réplica poderá compensar o desaparecimento do espaço jornalístico que o PS propunha e que abandonou em face da posição do PSD?

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Parece-nos que este texto final do acordo, que vem da CERC é gravemente restritivo e cujos benefícios não podem servir para ocultar os graves inconvenientes e restrições que na realidade este texto traz ao direito de antena.

A Sr.ª Presidente: - Pára uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Amorim.

A Sr.ª Luísa Amorim (PCP): - Sr.ª Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: De facto, lamentamos e consideramos que é uma pena que não seja consagrada na Constituição a proposta de Os Verdes que contemplava, para além das associações do ambiente, juvenis; de deficientes, confederações e federações cooperativas às associações de mulheres. E o nosso desapontamento, advém da circunstância de pensarmos que tinha dignidade constitucional o facto de se dar voz às organizações de mulheres.
São como todos sabemos 52% da população, são cada vez mais parte activa na vida produtiva, na vida cultural e na sociedade civil. E aqui, nesta Casa, onde tanto se fala em sociedade civil, é estranho que não se dê espaço a tal, nomeadamente quando se considera que, a nível dá defesa dos direitos das mulheres, muito há a fazer no sentido da mudança de mentalidades, de contrariar os modelos culturais que ainda inferiorizam e marginalizam a mulher e ainda quando a própria convenção pela eliminação das discriminações que atingem as mulheres prevê um destaque cada vez maior às associações de mulheres.
Por outro lado, tenho pena que a Sr.ª Deputada Assunção Esteves, como mulher, não esteja a ouvir a minha intervenção, porque, de facto, é estranho e faz-nos pensar no peso dás mulheres na qualidade das deputadas em relação à sua sensibilidade para a problemática das mulheres. 15so faz-me ainda pensar no discurso de V. Ex.ª no dia 8 de Março, em que apareceu aqui, na Assembleia, como paladina da defesa dos direitos das mulheres, o que me obriga a questionar se V. Ex.ª acredita, na verdade, nos discursos que faz,