3454 I SÉRIE - NÚMERO 72

Cotejando os dois textos vê-se, efectivamente, que haverá diferenças algo substanciais no que diz respeito ao n.º 2, uma vez que no texto da CERC foi incluído o direito á réplica política e a consagração de que os critérios do direito de resposta e de réplica política às declarações políticas do Governo teriam duração e destaque igual ao tempo de antena e declarações do Governo, tendo o Sr. Deputado por essa mesma razão acabado por elogiar esta última parte do novo texto que não constava do projecto do PSD.
O Sr. Deputado disse também que, relativamente ao texto do projecto do PSD, se houvesse partidos que aderissem a ele, não teriam dúvidas algumas em o repor novamente e em o aprovar em detrimento do texto da CERC actualmente consagrado.
O Sr. Deputado quer dizer com isso que continua a achar que não deve ser consagrado, no texto constitucional, que o direito de resposta e de réplica política têm forçosamente de ter duração e destaque igual ao do tempo de antena e das declarações do Governo? Ou o Sr. Deputado considera que não faz sentido que os partidos representados na Assembleia da República tenham o direito de réplica política? É que estas eram duas questões que não estavam consagradas no projecto do PSD. Por outro lado, e se assim não é, o que é que o Sr. Deputado iria retirar do texto da CERC?
Vou colocar novamente a questão que se refere às rádios locais, porque queria ouvir do Sr. Deputado, e para que ficasse em acta, que, efectivamente, por parte do PSD, há disponibilidade para se chegar a uma solução legislativa, venha ela de onde vier, no sentido de que as rádios locais também tenham tempos de antena, ou seja, que os partidos políticos tenham direito a tempos de antena nas rádios pelo menos em algum tipo de eleições, como, por exemplo, nas eleições autárquicas. Gostava de saber qual é a disponibilidade do PSD para, no futuro, consagrarmos uma solução deste tipo.

A Sr.ª Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Deputado Costa Andrade, quero fazer-lhe uma pergunta muito rápida e que, penso terá uma resposta também ela rápida e simples.
O Sr. Deputado ressaltou das melhorias introduzidas, em seu entender, no actual texto constitucional, a da consagração do direito de resposta e de réplica política às declarações políticas do Governo, de duração e destaque iguais aos dos tempos de antena e das declarações políticas do Governo. À primeira vista, parece ser uma melhoria, mas, para ficar convencido, quero pedir-lhe a sua opinião.
Sei que isto tem que ser, depois, concretizado em lei ordinária, mas, já agora, gostaria de ouvir a sua opinião: acha o Sr. Deputado que daqui decorre que todos nós, partidos da Oposição (os cinco partidos da Oposição que aqui estão) passarão a ter tempos iguais, até nos telejornais? Ou seja, cada vez que o Governo num telejornais fez uma declaração política - e fá-lo todos os dias e várias vezes - seremos também nós, partidos da Oposição, chamados ao mesmo telejornal, com o mesmo destaque, com duração igual, a dar resposta a estas declarações políticas?
Se é isto que a Constituição quer dizer, é bom! Se não é isto, não é nada!

O Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: - O Sr. Deputado José Magalhães pede a palavra para interpelar a Mesa, suponho.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr.ª Presidente, gostaria só de sublinhar, para efeitos de acta, que aludi, na minha intervenção e na minha pergunta ao Sr. Deputado Costa Andrade, a uma proposta do PSD restritiva ao direito de antena em período eleitoral. Essa proposta não é de eliminação, é uma proposta de restrição do direito de antena às estações nacionais com exclusão, pois, das regionais e locais. Digo isto por uma questão de exactidão.

A Sr.ª Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Começarei por responder às duas últimas perguntas, pois o seu conteúdo é relativamente sobreponível, com uma resposta extremamente simples, e, aviso-os já de antemão, porventura chocante, mas que só o é para quem não nos acompanhou na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional. Portanto, a minha resposta é a seguinte: não sei nem quero saber! O que vai ser a legislação ordinária, aqui, ao fazer a Revisão Constitucional, não me preocupa nem nesta nem noutras matérias.
Estou a contribuir para fazer uma Constituição garantindo o livre jogo democrático e pluralista e remetendo para o legislador ordinário a competência que eu aqui não tenho. Nem eu nem ninguém, aqui, tem competência de substituir ao legislador ordinário. Aqui temos apenas competência de legisladores constituintes ou de Revisão Constitucional. O que o legislador ordinário fará, é com ele. Sei lá se cá estarei, ou não. O problema é dele. Não posso vincular-me aqui por ninguém, porque não represento sequer aqui o PSD em termos de legislador ordinário.
O que estamos a fazer é uma Constituição que garanta ao PSD, ao PS, ao PCP, aos Verdes, ao PRD e ao CDS a possibilidade de pôr em prática o seu programa. Chegarão lá, ou não, por via eleitoral?! E aqui entro já na resposta ao Sr. Deputado José Magalhães, que diz que isso é jogozo. Então, pensarmos que o PCP chega ao poder por via democrática é anedota?!...

Risos.

Protestos do PCP.

Não sou eu que o digo. É o PCP que diz: «Se o Sr. Deputado põe o problema nesses termos, de um dia o PCP legislar de acordo com os seus poderes, o senhor está a contar anedotas!» Confesso que não. Admito, como democrata, a possibilidade de um dia o PCP chegar ao poder. Se o senhor considera isso uma anedota, estou mais tranquilo...

Risos do PSD e do CDS.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado.

O Orador: - Faça favor.