3532 I SÉRIE - NÚMERO 74

O Orador: - O PSD é impotente para mudar a Constituição, mas é potente para impedir a sua melhoria nesta parte.

Acho que V.V. Ex.ª deviam tirar a consequência adequada deste quadro muito complexo, muito desagradável e muito discriminatoriamente «laranja». Pela nossa parte tomamo-la e não somos membros de qualquer associação de partidos políticos com propensão marginal para o clientelismo frustrado.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado José Magalhães, várias vezes me tenho referido aos inconvenientes da conjunturalização do debate que é sempre introduzida por V. Ex.ª Não me defendo apenas do Estado «laranja», embora comungue das críticas que V. Ex.ª acabou de fazer e tenha já sublinhado, em diversas oportunidades, essas críticas feitas a casos concretos. Mas eu defendo-me de todos os Estados, Sr. Deputado José Magalhães. Além disso, não tivemos só Estado «laranja». O privilégio na colocação em cargos públicos a membros de partidos políticos não é, nesta matéria, um privilégio do Estado «laranja». Se realmente conseguirmos generalizar o debate e apontar e acusar todos aqueles que devem ser acusados, porventura granjearemos alguma utilidade para esta norma que é aquilo que, se não estou enganado, V. Ex.ª está à espera para poder votar a favor, como pude perceber da sua intervenção.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, por um lado, parece revelar algum problema de má consciência do tempo em que o CDS estava no Governo, primeiro com o PS e depois com a AD. Mas isso é um problema de consciência que V. Ex.ª resolverá. A questão que temos entre nós é uma questão eminentemente prática. Aquilo que V. Ex.ª propõe com intuitos pedagógicos (podia escrever um livro, podia fazer um discurso, uma banda desenhada. ..) já decorre da Constituição. O PSD diz não, em defesa do Estado «laranja». Quer V. Ex.ª rejeitar esta norma que consubstancia aquilo que a Constituição já determina?!
Sugiro-lhe, Sr. Deputado Nogueira de Brito, que escreva a banda desenhada. Nós ajudá-lo-emos, mas não ajude o PSD a fazer uma interpretação perversa daquilo que, na Constituição, é cristalino, límpido e necessário, mas que falta só ser cumprido. E nisso V.V. Ex.ª podiam ajudar um bocadinho. Isto assim desajuda!

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Não desajuda nada!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não era nossa intenção perdermos muito tempo com este artigo, mas algumas das intervenções que acabaram de ser feitas, designadamente do Sr. Deputado José Magalhães, levam-nos a dizer alguma coisa.
O Sr. Deputado José Magalhães disse duas coisas com as quais estamos de acordo. Primeiro, que este artigo é uma inutilidade. Estamos de acordo! Segundo, que o PSD não está com o PCP, porque irá votar este artigo. É evidente, Sr. Deputado, não estamos com o PCP a votar inutilidades. Temos um certo sentido e uma certa concepção mais elitista da nossa própria actividade do que votar inutilidades. Nunca votaremos inutilidades, Sr. Deputado! Nunca estaremos com o PCP a votar inutilidades!
Pela primeira vez, neste debate, estou plenamente de acordo com o Sr. Deputado José Magalhães. Este preceito é uma inutilidade e não acompanhamos o PCP a votar inutilidades. Façamos coisas mais úteis.

A Sr.ª Assunção Esteves (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Em segundo lugar, esta proposta é, evidentemente, uma inutilidade, porque está inteiramente consumida no n.º 1. Por isso, chamo a atenção do CDS no sentido de ter alguma fé no conteúdo do n.º 1. Ou vale o n.º 1 do artigo ou não adianta estarmos aqui com glosas, porque isto é uma espécie de glosa, uma espécie de nota de sebenta que se põe ao lado do n.º 1: «todos têm o direito de acesso aos cargos públicos» - norma constituicional. Agora umas glosazinhas para estudantes ou para qualquer legislador: «atenção, especialmente partidos políticos...», mas podíamos acrescentar ad infinitum.
Portanto, é inútil e, na medida em que selecciona apenas um tópico eventual de discriminações possíveis, é inconveniente. Não convém dar ao futuro leitor da sebenta, a quem vá glosar eventualmente as glosas das glosas, a indicação, que, atenção, é só os partidos políticos.
É tudo! Está no n.º 1!

Vozes do PSD e do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Realmente, Sr. Deputado Costa Andrade, critico o vezo conjunturalista do Sr. Deputado José Magalhães, mas V. Ex.ª é muito provocador nesta matéria. Não há dúvida alguma que é provocador.

Risos.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - É feitio!

O Orador: - É capaz de ser feitio. Mas realmente com essas provocações, digo-lhe que os portugueses não entendem a sua intervenção. Porque os atentados, ao princípio não claramente visível por todos no n.º 1, são diários e eles compreendiam a concretização do n.º 3. Se V. Ex.ª entra numa teoria de glosas, pergunto se este artigo não é já, todo ele, uma glosa, como há pouco foi sugerido em relação ao artigo 13.º Isto é, se a Constituição não será também uma teoria de glosas e se não estaremos a discutir aqui coisa nenhuma ou inutilidades. Suponho que não, Sr. Deputado Costa