4 DE MAIO DE 1989 3557

empresa e dos sectores. Se alguma coisa se exige neste momento são mais condições de exercício, mais facilidades e não obstrução, mais cumprimento da Constituição e não menos cumprimento da Constituição e seguramente nunca redução ou amputação da Constituição!
Neste ponto, os Srs. Deputados do PSD e do CDS sabem que não obterão provimento e, portanto, em grande medida, a vossa postura é apenas a revelação um tanto imprudente de uma atitude de retrocesso. Essa atitude contraria tudo: necessidades objectivas da nossa economia, direitos conquistados pelos trabalhadores mas também metas para as quais se vem apontando no âmbito das Comunidades Europeias, o que quer dizer que nessa matéria V.V. Ex.ªs fazem a figura de «euro dinossauros excelentíssimos».

Vozes: - Muito bem!

O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Em 1917 ou 1918...

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Ó Sr. Deputado José Magalhães, perguntaria como os brasileiros: Houve alguma sinceridade na sua intervenção?

Risos.

V. Ex.ª sabe muito bem que o que o PCP defende não é a participação responsável dos trabalhadores na vida da empresa, é, sim, o controlo de gestão da empresa pelos trabalhadores, o que é uma coisa diferente.
V. Ex.ª não defende qualquer responsabilização dos trabalhadores na estrutura da empresa, nas decisões tomadas na empresa. E quando a Comunidade Europeia aponta no sentido da participação é precisamente no sentido inverso daquele que é defendido por V. Ex.ª

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. José Magalhães (PCP): - Quem disse?

O Orador: - Digo eu Sr. Deputado! Há bocado, V. Ex.ª dizia que eu lia o Acórdão de «pernas para o ar». Foi o que V. Ex.ª leu! Com um enorme descaramento, que aliás constitui uma das suas características importantes, V. Ex.ª leu o Acórdão pretendendo imputar-lhe o sentido contrário daquele que ele tem. E leu perante a Câmara! É uma coisa espantosa, porque o que se defende na Comunidade e ò que está presente nas alterações às directivas sobre o funcionamento e estrutura das sociedades comerciais é precisamente o aumento dos poderes de participação dos trabalhadores na vida da empresa. E quando se defende a participação em termos de reorganização económica não é reorganização económica da economia nacional de que fala o n.º 3 do artigo 54.º actual, é da estruturação económica na base da intervenção na própria empresa. E isso, Sr. Deputado José Magalhães, como sabe, é o que o CDS defende na sua proposta de alteração à Constituição.
Sr. Deputado, nós não retiramos a nossa proposta de abolição do controlo de gestão porque é evidente que elas estão ligadas entre si. Quem quiser as comissões de trabalhadores como órgãos de controlo de gestão não quer as comissões de trabalhadores como órgãos de participação na vida da empresa. O Sr. Deputado José Magalhães há-de concordar comigo que isso é assim mesmo. São incompatíveis essas duas funções das comissões de trabalhadores - o controlo de gestão como entidade estranha, como entidade de instrumento de luta de classes e a participação responsabilizada das comissões de trabalhadores na vida das empresas. São duas actividades incompatíveis!
A Comunidade aponta, designadamente no que respeita à preparação da 5.º directiva, sobre direitos das sociedades, para a participação responsável dos trabalhadores na vida da empresa, o que é uma coisa diferente, Sr. Deputado.
Neste momento reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Vítor Crespo.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, V. Ex.ª exalta-se e irrita-se com questões de facto. As questões de facto resolvem-se sempre chamando os documentos à colação. É tão simples!
O que nós queremos é que as comissões de trabalhadores recebam todas as informações necessárias no exercício da sua actividade, queremos que exerçam o controlo de gestão das empresas, queremos que intervenham na organização das unidades produtivas, e não vou continuar a ler-lhe o artigo 55.º... É isso que queremos. Tem V. Ex.ª alguma dúvida?

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Eu sei!

O Orador: - O que é que se quer a nível das Comunidades Europeias? Ó Sr. Deputado Nogueira de Brito, nas Comunidades Europeias quer-se muitas coisas de sentido diverso, e quer-se num sentido plural. Os pró-Sr.ª Thatcher querem umas coisas, os adeptos do Sr. Kohl querem outras coisas, aqueles que se reconhecem no Dr. Lucas Pires quererão talvez o que V. Ex.ª queria se se reconhecesse no Dr. Lucas Pires - não sei se é esse o caso, nem interessa!
E as Comunidades o que é que querem enquanto estruturas? Os governos das estruturas que deliberam no conselho querem o que querem, e não querem só a directiva que citou sobre as sociedades.
Como V. Ex.ª sabe há muitos anos que a tentativa de directiva Vredling sobre direitos de participação qualificados marca passo. É extremamente interessante! Há outras directivas: há uma directiva-quadro em preparação sobre a informação, consultaçâo e negociação sobre a conduta das empresas no Mercado Comum; há um interesse crescente pela problemática dos direitos de participação das empresas transnacionais, pelas formas de articulação entre as comissões de trabalhadores e estruturas representativas de trabalhadores dos diversos países no quadro das empresas de cunho europeu ou das diversas empresas que actuam à escala europeia. Não há, pois, nestes domínios um instrumento jurídico nas Comunidades, há muitos em gestação e