3558 I SÉRIE - NÚMERO 74

só a execução do Livro Branco na parte da dimensão social ainda exige da parte do conselho muitas e muitas directivas e ainda vai exigir da parte de outros órgãos muitos e muitos actos comunitários. A directiva que V. Ex.ª citou, Sr. Deputado Nogueira de Brito é uma gota de água no oceano do direito comunitário.
Ainda não respondi à outra questão: e as «terríveis» comissões de trabalhadores que fazem com que o Sr. Deputado dê voltas à cama durante certas noites tempestuosas? Essas «terríveis» comissões de trabalhadores que querem a luta de classes, esse «horror nefando», o que é que lhes acontece? São anátema no Mercado Único!? Eu respondo-lhe: Sr. Deputado Nogueira de Brito, nem pense nisso! Não são nada anátema, porque, como sabe, os direitos dos trabalhadores devem ter reconhecimento nas legislações dos diversos países membros, com o grau, a dignidade e a forca que os instrumentos jurídicos próprios dos Estados membros livremente lhes confiram.
Neste Estado membro chamado Portugal a Constituição da República consagra uma avançadíssima Constituição laboral e nessa Constituição, o que está consagrado, consagrado ficará! Portanto, a vossa ideia de que a Constituição estaria maculada por esse pecado original que é proteger os trabalhadores é só vossa não é a concepção constitucional, aquela que está e estará na Constituição, está e estará nas Comunidades! É em nome dessa concepção que nos apresentaremos perante o exterior. Suponho que isto dói muito ao Sr. Deputado Nogueira de Brito! É também isso que explica o ar mal disposto e aborrecido com que virou contra mim o furor que a esta hora bastante avançada o assaltou pelo facto de neste ponto a Constituição ficar incólume.

O Sr. António Vitorino (PS): - Grande apego à CEE!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Gomes da Silva.

O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): - Sr. Presidente, a minha intervenção era para ser inicialmente um pedido de esclarecimento à intervenção do Sr. Deputado José Magalhães. Como entretanto o Sr. Deputado usou da palavra em resposta ao Sr. Deputado Nogueira de Brito, eu utilizarei a forma de intervenção.

O Sr. Deputado José Magalhães veio aqui confundir ao falar das propostas retiradas relativas aos artigos 55.º, 56.º e 57.º
Não sei se ouviu, através dos novos sistemas que permitem que não estando no Plenário oiça as intervenções - talvez tenha tido acesso a isso - intervenção e justificação...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Vi-o pela TV interna.

O Orador: - Não é mau!
Mas aquilo que eu disse - e permitir-me-ia repetir-lho muito rapidamente - foi o seguinte: há pouco o Sr. Deputado José Magalhães discutia sobre as diferentes formas de realismo e de pragmatismo. Nós entendemos que o processo de Revisão Constitucional tem que avançar e não vale a pena estar aqui a protelá-lo embora haja situações em que nos congratulamos muito com a aprovação - de normas que visam a adequação do texto constitucional à realidade que vivemos e não àquela que os senhores sonham viver - foi nesse sentido que propusemos as alterações. A maioria da comissão não reuniu nesta Assembleia os dois terços para a sua aprovação e nesse sentido as retiramos conforme anunciei.
Outro problema é aquilo que o Sr. Deputado aqui vem dizer invocando os documentos da CEE para pretensamente nos fazer ver que a razão está do lado do PCP. Ó Sr. Deputado nós perdoamo-lo, porque talvez tenha tido acesso a esses documentos há pouco tempo. Nós já acreditamos na Comunidade Económica Europeia há muito tempo...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas não praticam!

O Orador: - Os senhores devem estar a começar a receber agora as primeiras coisas e, portanto, estamos à espera que se actualizem, que leiam e, como dizia o Sr. Deputado Nogueira de Brito, que não leiam as coisas ao contrário nem à pressa.
Sr. Deputado, hão-de ter tempo, hão-de perceber o que é a Europa e hão-de vir discutir connosco essas mesmas questões em relação a essas situações.
Relativamente ao direito de informação, o Sr. Deputado é conhecido por ter uma boa informação, pelo menos é dessa fama que goza e de algum proveito, reconheçamos! A verdade é que esse mesmo direito à participação dos trabalhadores está não só consagrado em termos constitucionais, como em termos da legislação ordinária. Toda a legislação ordinária laboral prevê tudo aquilo que o Sr. Deputado aqui dizia e portanto não sabemos onde é que o Sr. Deputado quererá chegar ao referir que a nossa proposta retirada significa menor ou maior consideração em relação àquilo que o senhor sonha, à realidade em que o Sr. Deputado imagina que ainda vive.
É nesse sentido que nós retiramos as nossas propostas e que continuamos a acreditar na Comunidade Económica Europeia, talvez com muito mais força do que o senhor. Cada um tem as suas convicções e certamente que as suas - como diria o Sr. Deputado Nogueira de Brito - esperemos que venham a ser fortes daqui a algum tempo e que para lá caminhemos. Quem sabe se daqui a alguns anos será grande defensor da Comunidade Económica Europeia, porque geralmente os senhores chegam sempre tarde e depois transformam--se em grandes defensores.
Sabe-se que a proposta de Revisão Constitucional em 1982 teve a vossa forte oposição mas hoje em dia são os grandes intrépidos defensores desse mesmo texto constitucional. O tempo nos dará razão e haveremos de ver o Sr. Deputado defender aquilo que hoje em dia, meigamente e com pezinhos de lã, vai agitando e vai tentando provar-nos que a verdade está do seu lado. Não está, Sr. Deputado! A verdade está do nosso lado há muito tempo. Se vier ter connosco, haveremos de ter ambos razão. Agora, não venha dizer que tem razão, quando nós já há muito tempo temos razão e defendemos essas mesmas situações e questões.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vera Jardim.