4572 I SÉRIE - NÚMERO 92

Mas, não tem sido nada assim para camadas cada vez mais largas da população afectada pela política de direita seguida pelo Governo.
Durante estes meses, em que o PS deixou a Assembleia ser paralisada como órgão fiscalizador do Governo lá fora, chamemos as coisas pelos seus nomes, crescia e cresce a luta de massas em oposição à política governamental. Alargava-se o leque dos sectores e camadas da população que encetavam processos de luta.
Crescia e cresce a condenação e denúncia de uma política que cada vez mais se recorta nitidamente como antipopular e antidemocrática. Mais: que se recorta como uma política de incompetências, levada a cabo num crescendo de acusações de corrupção onde todos os dias mais alguém se afunda.
£ aqui entronca uma questão de fundo: vai desaparecendo o apoio que o PSD teve em 1987. Apoio, na sua maior parte, de natureza conjuntural, dado na expectativa das promessas, muitas e muitas promessas, que o Sr. Primeiro-Ministro espalhou então pelo país.
Mas - e é aqui que está a questão que referi como de fundo -, o facto é que este movimento activo de resistência popular à política da direita seguida pelo Governo não encontrou ainda, da parte dos agentes políticos democráticos, a resposta institucional adequada, a expressão política necessária. Pelo contrário! Que outra coisa dizer senão «pelo contrário», quando PS se envolveu, nesta fase da vida nacional, com o partido do Governo? E envolveu em quê e para quê? Ouvimo-lo ontem, abundantemente.
Mas, mesmo sem falar na Revisão Constitucional em si, bastaria a paralisia da Assembleia, na sua vertente fiscalizadora, para demonstrar o oral dessa situação. Mas, mais grave ainda: a conjugação PS/PSD foi usada pelo PSD contra as forças democráticas na medida em que contribua para tornar incredível uma alternativa democrática de Governo. Essa é uma pesada responsabilidade do PS.
Então, é hoje o dia da Oposição? Que seja para condenar o Governo. Mas não basta. É necessário que o seja também e com o mesmo empenhamento para a questão modal da alternativa credível do poder. Alternativa que tem de passar pelo conjunto de forças democráticas. Alternativa e não alternância, ou qualquer sistema de substituição do Governo que funcionasse como um pêndulo que vai da direita à esquerda, em busca de balanço, para voltar à direita...
Uma alternativa real e credível de Governo, agora mais necessário face à Revisão Constitucional.
Porque, pode o PS fazer as interpretações branqueadas que quiser, ouvimos aqui ontem o representante do partido governamental dizer que esta revisão é «muito próxima» da que Sá Carneiro previa alcançar e que era a sua «motivação nuclear» na campanha presidencial de 1980, isto é, na campanha presidencial de Soares Carneiro.
Desejos do PSD, dirá o PS? Mas podem ser irrelevantes ou politicamente desprezíveis os «desejos» do partido PSD que domina o Governo, que tem a maioria absoluta nesta Assembleia, que controla os postos dirigentes da Administração Pública, dos meios de comunicação social públicos e das próprias empresas públicas.

O Sr. Cláudio Percheiro (PCP): - Muito bem perguntado!

O Orador: - Poderão ser substimados os desejos do partido PSD quando a Revisão Constitucional lhe entrega novos meios e instrumentos para fortalecer a ofensiva da direita?
Ontem o PS deu ao PSD esses novos meios e instrumentos; hoje vem criticar o uso que o PSD, no Governo, faz desses novos meios e instrumentos. Mas cabe perguntar: o que esperava o PS?!
Basta alinhar meia dúzia de factos dos que ocorreram nas últimas semanas e que caracterizam a acção governamental para que ninguém, ninguém, possa alegar qualquer benefício de dúvida.
Este é o Governo, por exemplo, que sabe que existem na Assembleia da República projectos de lei para resolução da questão do sindicato da PSP. Mas arroga-se a iniciativa de intensificar a repressão sobre os seus dirigentes, na continuação da repressão que exibiu nos acontecimentos do Terreiro do Paço.
Este é o Governo que, colocado na perspectiva de ter de escolher entre o avanço do processo legislativo sobre a regionalização ou de ter de pagar o preço de votar contra ele, recorreu a nova manobra dilatória, um novo debate público, a somar aos dois que a Assembleia já realizou.
Este é o Governo que pode exibir um caso sem paralelo em nenhum país europeu: tem um ministro, o ministro da Agricultura, sobre o qual impedem quatro processos-crime promovidos por uma entidade pública, a Procuradoria-Geral da República. É um desafio que aqui é feito ao Governo: fornecer um exemplo, um que seja, de outro caso como este, de um ministro em exercício de funções com quatro processos crime, que ocorra, neste momento, em qualquer outro país da Comunidade Económica Europeia.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem perguntado!

O Orador: - Estão nestes três casos três notas - o centralismo antidemocrático, a limitação das liberdades dos direitos fundamentais e os casos de ilegalidades - que se inserem numa política governamental caracterizada pela ofensiva contra as transformações democráticas, pelo agravamento das condições de vida, pela degradação da situação económica.
É preciso dizer com clareza que o Governo exibiu a mais confrangedora incompetência e incapacidade na gestão económica e financeira. Não há mistificação que possa hoje esconder que o Governo malbaratou as oportunidades da conjuntura económica favorável, foi incapaz de definir uma estratégia para responder aos problemas estruturais da economia e, mal se alteraram ligeiramente as condições, o Governo assiste impotente à derrapagem dos indicadores mais significativos. A prová-lo estão os 900 milhões do défice da Balança Comercial e a reentrada no ciclo dos saldos negativos da Balança de Transacções Correntes.
A prová-lo, os 13,2% da inflação, último indicador fornecido pelo Instituto Nacional de Estatística, e uma das causas principais da deterioração das condições de vida e do nível de vida das mais largas camadas da população, a que foi imposto um tecto salarial baixo, com o argumento de que a inflação ia ser baixa. Refiro, nomeadamente, os reformados, os trabalhadores da função pública, etc. Deterioração das condições