3 DE JUNHO DE 1989 4577

há o mínimo dos mínimos, Sr. Deputado! Naturalmente, V. Ex.ª não vem aqui defender o comportamento indefensável para partidos responsáveis da Oposição de apenas dizer mal quando não concordam com as políticas. Há o mínimo dos mínimos de defesa, de projectos, de propostas concretas. E é a este mínimo dos mínimos que me reporto quando apelo para a necessidade de haver a clarificação das alternativas por parte dos partidos da Oposição.
Sobre a situação interna no PSD, ou seja, quanto a pessoas que. falavam mal de líderes anteriores e de lideres anteriores que falavam mal de lideres posteriores, sobre isso não vamos falar, porque tenho de o remeter de novo para «O Independente». V. Ex.ª, hoje, não está numa posição particularmente confortável - nem V. Ex.ª nem o seu partido - para aduzir esse argumento.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Leia o «Tempo» de ontem).

O Orador: - Relativamente ao Sr. Deputado Marques Júnior, devo dizer que também percebeu mil as minhas palavras. Não me vanglorie, apenas fiz uma referência, porque, nos últimos dias, tem sido muito agitado o argumento de que, a Assembleia da República não fiscaliza. É claro que pode haver, algum limite, como houve com VV. Ex.ªs, para o agendamento da interpelação, mas é compreensível, porque estavam a decorrer os trabalhos da Revisão Constitucional. Os trabalhos da revisão, quando sobem ao Plenário, têm um procedimento regimental complexo, todos sabemos qual é, fomos nós que o tipificámos e preferimos assim, não podemos queixarmo-nos, que é por causa disso que o processo normal de fiscalização do Governo deixa de ser feito.
Aliás, se houver, uma questão de interesse nacional tão gravosa que torne necessário reabrir os trabalhos de fiscalização do Governo, obviamente que o próprio PS com o PSD teriam chegado a um acordo; se essa questão de urgência fosse assim definida e clarificada; para se fazer uma sessão plenária com a apresentação de uma moção de censura ou com a apresentação de uma interpelação, se fosse caso disso.
Portanto, não vamos agora dizer, por causa disto, que estou a utilizar este argumento para dizer que este foi o espelho normal da Assembleia. Não, quis apenas referir, Sr. Deputado Marques Júnior, que ultimamente tem sido brandido o argumento de que, a Assembleia não exerce os seus poderes de fiscalização e as três interpelações, mesmo durante o período normal, durante o decurso dos trabalhos de Revisão Constitucional, são a prova acabada de que a Assembleia fiscalizou e cumpriu plenamente os seus deveres.
Finalmente, Sr. Deputado António Guterres, vou responder muito brevemente e de forma telegráfica como VV. Ex.ªs da seguinte maneira: é sintomático que o Sr. Deputado António Guterres venha interpelar-me sobre esta questão das intrigas. É sintomático). E sobre isso não digo mais nada. Aliás, só acrescento o seguinte: neste domínio das intrigas eu serei seguramente a última pessoa, ao cimo da terra, a poder dar-lhe conselhos, como compreende.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção; tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.

O Sr. Ministro da Educação : - Sr. Presidente, Srs: Deputados: Portugal vive uma hora decisiva da sua vida colectiva. A integração europeia e a formação do Mercado Interno; o desafio da modernização tecnológica e económica; a reafirmação da pujança da língua e cultura pátrias; a potenciação do valor humano dos portugueses; á construção de uma nação coesa e fiel aos desígnios da solidariedade; estes; alguns dos elementos mais marcantes de um capitulo da sua história contemporânea que havemos de escrever com sentido de Estado, com sentido de soberania, com sentido de dignidade.
Importa; todavia e sobretudo, garantir que a determinação dos destinos colectivos tenha lugar numa cultura de liberdade e num clima de respeito mútuo, em que justifique o espírito democrático e se salvaguarde o pluralismo de opções numa sociedade aberta.
A este título, permitam-me que assinale com confiança o momento que ocorre, para justificar esse sentimento citarei apenas - três circunstâncias actuais: a conclusão tempestiva do processo de Revisão Constitucional; a iminência de novo acto eleitoral em que: o povo português será chamado a significar o seu veredicto; a sequência de interpelações ao Governo que nesta Câmara vem tendo lugar e que constitui sinal evidente de que Oposição e Governo continuam a encontrar nesta sede o local privilegiado para o confronto democrático de ideias e o debate de modelos.
Todas estas circunstâncias superam as controvérsias de percurso e são indicadores poderosos dá vitalidade dás instituições democráticas.
A liberdade é, assim, uma referência inquestionável do Estado de Direito que queremos continuar e as regras democráticas de afirmação e de convivência um código de conduta que não, conhece restrição.
Sr. Presidente; Srs. Deputados: Falar liberdade é necessariamente pensar educação.
A aposta na reforma do sistema educativo surge hoje como imperativo indeclinável da vontade colectiva. Poucos terão dúvida de que nela reside o essencial dos interesses de longo prazo da Nação portuguesa. Por isso, ao dinamizá-la, o Governo não é mais do que simples intérprete dessa ânsia de mudança. Ao prossegui-la, o Governo honra o mandato que iniludivelmente recebeu desta Câmara, por espinhoso que se afigure o caminho, por: tentador que seja o canto da sereia do imobilismo que a muitos agrada por não afectar interesses instalados.
Por isso, a política do Governo no sector tem procurado fazer da reforma educativa um espaço permanente de diálogo e de debate; um hábito de concertação, um convite à reconciliação. Estamos perante uma reforma tranquila, baseada na confiança reconquistada, no valor supremo do humano que espreita por detrás dos papéis, na emergência de verdadeiras comunidades educativas; no apelo à participação; para que todos se sintam comprometidos naquilo que só vale a pena como compromisso de todos.
Com essa finalidade o Governo não tem poupado esforços. No diálogo incessante com os parceiros sociais: sindicatos; associações de pais, associações de juventude e de estudantes; associações empresariais, municípios, associações culturais, meios de comunicação social. Na valorização das instâncias de concertação: Conselho Nacional de Educação, Conselho Coordenador do Ensino Particular e Cooperativo, Conselhos