4582 I SÉRIE - NÚMERO 92

alunos terão, obrigatoriamente, que escolher uma destas três alternativas: a Educação Cívica, a Educação Moral e Religiosa-Católica ou Educação Moral e Religiosa de qualquer outra confissão religiosa.
A Sr.ª Deputada Isabel Espada fez o grande favor de assinalar a inteira coerência entre o meu discurso de tomada de posse ou os discursos que aqui tenho feito e o que acabei de fazer. É, efectivamente, importante que assim seja! Não há dois discursos: o discurso de ontem é o de hoje, pelo que, no que diz respeito às preocupações que tenho tido quanto à condução da política educativa e aos rumos da reforma educativa em Portugal e no mundo, o discurso que hoje faço, como sabe, faço-o há mais de 20 anos.
Por isso, digo, sem qualquer peia ou receio, que a motivação dos professores, o empenhamento dos professores, é crucial para a implementação da reforma educativa.
Mas também devo dizer-lhe, minha senhora, que não há que ter medo do exercício das liberdades democráticas, pois a greve é um instrumento perfeitamente constitucional e as manifestações, desde que observado o que está na lei, são uma forma perfeitamente democrática de fazer sentir uma opinião ou uma corrente de pensamento.
A reforma é tranquila, não porque haja uma ausência de greves ou de contestação, mas porque ocorre em coerência, porque ocorre na procura permanente e incessante dos interesses mais profundos e estáveis da sociedade portuguesa e, talvez, porque deixa a Oposição intranquila. Talvez por isso seja uma reforma tranquila! ...
Como sabe, outras fortes contestações, em relação à política educativa, já têm surgido em tempos bem recentes: a contestação ao regime de acesso, a contestação à integração dos ISE e dos ISCA no Ensino Superior Politécnico, a contestação das Faculdades de Letras, que foi bem violenta em 1988. O tempo veio a provar que todas essas contestações puderam ser sanadas, pois foi possível encontrar, pelas vias do diálogo e da concertação, boas soluções - e não direi que as boas soluções vieram ao encontro a 100% do desejo de cada um dos segmentos interessados e representados, porque isso é manifestamente impossível - que puderam tranquilizar o sector e levar a que a reforma pudesse ser implementada e concretizada em cada um desses segmentos.
Estou, por isso, extremamente optimista e esperançado de que, em matéria do sistema retributivo da função pública, será possível encontrar, também pelas vias do diálogo e da concertação, que têm sido incessantemente proclamadas pelo Governo, uma boa solução, uma solução dignificante e dignificadora de toda a função pública e também dos nossos educadores.
De resto, a Sr.ª Secretária de Estado da Modernização Administrativa, hoje mesmo, dirigir-se-á ao país, através da televisão, comunicando o essencial daquilo que está em jogo e apelando, certamente, para um clima de diálogo e de serenidade, na procura de um consenso para uma reforma que é extremamente difícil, porque, pela primeira vez, está a procurar fazer-se a alteração de um sistema anquilosado Ga tem 50 anos de vigência), caótico, como tem sido o Sr. Primeiro-Ministro, e que exige uma urgente reflexão e uma ainda mais urgente concretização de medidas reabilitadoras e de profunda reforma em ioda a função pública.
Respondida que está também a questão suscitada pela Sr.ª Deputada Apolónia Teixeira, dirigir-me-ei às questões postas pelo Sr. Deputado António Filipe.
Aquilo que tive ocasião de dizer no discurso que pronunciei há instantes teve fundamentalmente a ver com acções já feitas e com concretizações já levadas a cabo, não foram promessas. A reforma curricular, as escolas profissionais, a Universidade Aberta, todas as medidas de significação e valorização da função docente, o programa interministerial de promoção do sucesso educativo, a autonomia universitária, a homologação dos estatutos universitários, o acesso ao ensino superior são realidades concretas. A reforma educativa está em velocidade de cruzeiro e direi mesmo que o essencial dos diplomas fundamentais que consagram essa reforma educativa está aprovado. Por isso, julgo que não cabe, neste momento, dizer que continuam a ser feitos discursos de promessas.
Estamos a meio da legislatura e, como já foi dito nesta Câmara, o Governo tem de ser avaliado por uma legislatura completa, pela realização de um programa que propôs e que foi aprovado, nesta Câmara, para quatro anos.
Penso bem, Srs. Deputados, sem qualquer jactância e sem qualquer falta de humildade, que vamos bem, o essencial, muito mais do que metade daquilo que nos propúnhamos fazer, está já realizado e foi apresentado aos portugueses.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O PRODEP, o programa de desenvolvimento estratégico para Portugal nos próximos quatro anos, consta já, nas suas linhas essenciais, do PDR (Plano de Desenvolvimento Regional), que é do conhecimento dos Srs. Deputados e que foi já presente em Bruxelas. O seu desenvolvimento, o seu desenho mais minucioso naquilo em que ele se encontrará vertido em matéria educativa será, certa e oportunamente, do conhecimento dos Srs. Deputados. Eu próprio já me comprometi a vir à Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura para dele dar conhecimento, na altura oportuna, isto é, quando, não só esse programa operacional como todo o conjunto dos programas operacionais, estiverem em condições de serem apresentados em Bruxelas.
Com quem dialogou o Ministério da Educação? Pois, Sr. Deputado dialogou com todos os segmentos sociais, com todas as forças sociais, com todos os parceiros sociais, quer directamente quer através das instâncias de concertação. O Sr. Deputado deve ser um homem muito distraído, com certeza, porque aqui, na Assembleia da República, repetidas vezes, vim, não só à Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura mas também, sempre que me solicitaram, aqui, ao Plenário da Assembleia da República, para responder a perguntas e até participei activamente em discussões, tais como a da Lei da Autonomia Universitária, a da Lei de Bases do Sistema Desportivo, de várias ratificações de diplomas do Governo. Estivemos sempre disponíveis e presentes o número de horas e de dias necessário para que a discussão desses diplomas tivesse lugar.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Menos na discussão do Orçamento, que era fundamental! Aí o Sr. Ministro não esteve presente!