3 DE JUNHO DE 1989 4587

do Estado, uma escola de valores, com ideias, transmissora de valores, um Estado transmissor de valores... o Sr. Ministro não adiantou muito mais - posso ler entre linhas, mas o que leio entre linhas não é matéria para um debate parlamentar.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já há pouco referi que excedeu o tempo de intervenção em quatro minutos, agora já ultrapassou mais um. Queria terminar!

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Ficaram-me as mais sérias dúvidas quanto à indecisão, ao carácter enormemente aleatório de uma escola que não é neutra, que assumidamente defende valores e tenta veicular valores e que depois se traduzem através de uma sala de educação cívica. Há valores condenáveis na sociedade, que podemos condenar. O primado de uma maioria étnica é um valor. O primado de um certo tipo de identidade chauvinista e xenófoba é um valor. O que é que me garante que õ sistema escolar, todo ele, vai agir em função dos valores professados pelo Sr. Ministro da Educação?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a frase é um todo nada comprida. Queira terminar!

O Orador: - Era só esta frase, Sr. Presidente.
O que é que me garante que todo o sistema educativo, durante anos e anos, vai seguir o não racismo do Sr. Ministro da Educação, a tolerância do Sr. Ministro da Educação, a democraticidade subjectiva e pessoal do Sr. Ministro da Educação? Nada me garante isso. E tenho muito receio que a educação cívica, prevista no quadro de uma não neutralidade de, Estado e da escola, seja gravosa para a tolerância na sociedade portuguesa.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Está o PS a realizar uma interpelação sobre política geral ao Governo. Como em democracia uma das condicionantes da acção do Governo é a actuação da oposição, tem aqui pleno cabimento que o PSD, como suporte parlamentar do Governo, introduza neste debate uma breve análise da forma como essa oposição se manifestou. Estamos numa Câmara política e a política faz-se aqui em todos os sentidos, na crítica ao Governo, na crítica aos partidos e aos homens públicos, na crítica à Oposição.
Já tive ocasião de dizer, a propósito do tipo de oposição, que o PS faz, que ela pode classificar-se de uma oposição minimal repetitiva, sem desmerecimento para a música minimal repetitiva, mas com desmerecimento para esse tipo de oposição.
Minimal, porque mínima no seu conteúdo.
É uma oposição que não introduz diferença e, por isso, empobrece o debate político porque ele não se faz na discussão de alternativas mas, sim, num jogo de nuances, tratadas com uma violência verbal, completamente a despropósito, a que não corresponde qualquer clareza de demarcação. Para o cidadão que assista como observador esclarecido parece um confronto sem sentido e, se há «mensagem que passa» - como agora se diz -, ela não é a de alteridade de políticas mas, sim; a de acontecimentos exagerados até ao limite, com os quais são postas em causa mais as imagens dos homens do que as políticas que eles executam.
Trata-se de uma oposição pelo quantitativo e não pelo qualitativo; que se deixa sempre de que o Governo e o PSD estão a fazer de mais ou de menos, mas que raras vezes diz que faria diferente. O resultado é que as fronteiras são confusas; atravessam terras que não deviam atravessar e muitas vezes enganam-se de país e. de território.
Sabemos que o PS comparticipa naquilo que se pode considerar o pacto de regime e que aí partilha com o PSD de entendimentos de fundo sobre o regime democrático. O acordo de Revisão Constitucional materializou esse entendimento e deu-lhe uma componente dinâmica. A ele se acrescenta um consenso prático em muitas áreas cruciais dos Negócios Estrangeiros e da Defesa. Más, saindo destas áreas de Estado - elas próprias recentemente abaladas pela viragem de surpresa do PS na questão do sindicalismo policial -, o que o PS propõe como alternativa é muito menos claro e essa falta de clareza é ainda maior quando nos aproximamos do terreno mais quotidiano da governação. Aí a componente ideológica socialista é mais forte, mas também é mais a ocultação das soluções que dela derivam. Seria mil vezes preferível que o PS nos dissesse como se aplica esse socialismo que é suposto ser a sua bandeira, quais as soluções socialistas para a economia para controlar a inflação, para reduzir a nossa dependência do exterior, para aumentar a produtividade das nossas empresas, para garantir maior justiça social, para melhorar as nossas condições de integração no Mercado único Europeu.
Acima de tudo, gostaríamos de saber qual a solução socialista primeira, originária e primordial, que permite obter tudo isso com eficácia e ao mesmo tempo. Nada dizendo em alternativa, deixa-nos assim a suspeitar de imaginar quais eram essas soluções e, depois, de prever quais iriam ser os seus resultados.
Acresce a tudo isso que a actuação do PS, quando as propostas de alternativa têm algum conteúdo quando existem e são esboçadas, são sempre aquilo que podemos chamar «propostas de oposição», contendo soluções irrealistas, caras, conflituais, impossíveis de implementar soluções que o próprio PS, se fosse governo, nunca aceitaria. Aceitaria o PS, se fosse governo; entregar ao controlo parlamentar decisões que decorrem de actos normais de governação e que são, em todos os países democráticos, privilégios de Executivo? Aceitaria o PS todas as reivindicações corporativas da Ordem dos Médicos; da CIP, da UGT, da CGTP, dos sindicatos? Apresentaria o PS, se fosse governo, as propostas que apresenta sendo Oposição?
Parece-me muito pouco provável que a resposta seja positiva, a julgar pela experiência do passado.
O final' deste tipo de actuação é que ela conduz a um desprestígio da acção política, seja do lado do Governo seja do lado da Oposição. Este tipo de propostas, de que a Assembleia está cheia e que representam uma sua má tradição, são embaraçosas para a memória de quem as produz e conduzem a um descrédito da acção parlamentar. Uma oposição que não tem um pensamento de Governo, ou seja, que não pensa como se estivesse ou viesse a estar no Governo, reduz-se a si própria à subalternidade política. Que não venha depois ver em fantasmas, como o do «Estado-laranja»; aquilo que é