3 DE JUNHO DE 1989 4583

O Orador: - O Ministério da Educação esteve sempre representado nesta Assembleia através de alguns dos seus elementos.
Como estava a dizer, ouvimos exaustivamente as associações de estudantes, o Conselho Nacional de Juventude, o Conselho Consultivo de Juventude, sindicatos, associações de pais, em todas as reformas essenciais que foram vertidas sob a forma de diplomas fundamentais, inclusivamente nas matérias que o Sr. Deputado referiu, como foi o caso do acesso ao ensino superior, uma vez que as alterações que foram introduzidas no Decreto-Lei n.º 354/88 resultaram, essencialmente, da audição dos parceiros sociais, nomeadamente dos estudantes, e das propostas que foram formuladas em sede de Conselho Consultivo da Juventude.
Não é, pois, exacta, e repudio frontal e categoricamente, a acusação de termos estado fechados ao diálogo e à concertação, Sr. Deputado. Pelo contrário, a nossa postura permanente do passado, do presente e do futuro tem sido e será a de inteira abertura ao diálogo, à concertação e, repito, à da valorização dos órgãos e das instâncias independentes de concertação da política educativa, designadamente do Conselho Nacional de Educação.
Aproveito para lembrar que este órgão entrou em funcionamento concreto já na vigência deste Governo e encontrou condições plenas para, o funcionamento autónomo e independente, como recentemente o senhor teve ocasião de testemunhar numa reunião da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, ou seja, foram-lhe propiciadas pelo Governo condições plenas de trabalho profícuo, sereno, autónomo e independente, na medida do possível.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Barreto.

O Sr. António Barreto (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O problema com o Ministério da Educação é que nós temos quatro ministros da educação: o Dr. Cavaco Silva, o Dr. Miguel Cadilhe, o eng. Roberto e o Dr. Carneiro. Hoje tivemos cá o eng. Roberto, no entanto, e isso é que constitui um problema, durante o resto do tempo são os outros ministros da Educação, incluindo o Dr. Carneiro e dois ex-ministros da Educação, que fazem a política. Por exemplo, hoje tivemos uma declaração política fundamental prévia às respostas, porque estas foram dadas pelo Dr. Carneiro, uma vez mais, direito ao eng. Roberto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do PS vou fazer o nosso balanço do ano lectivo, e os senhores verão que são dois balanços diferentes, apenas reclamo como árbitro o povo português, pois esse é que dirá, daqui a pouco tempo e repeti-lo-á ainda este ano, qual é o verdadeiro balanço e qual a verdade dos factos.
Temos, todavia, uma antecipação: Ainda há pouco tempo, e em relação ao Programa do Insucesso Escolar, houve uma divergência fundamental da avaliação entre o que nós dissemos sobre esse programa e ó que o Governo disse. Contudo, verificou-se, sem autocrítica, sem humildade, sem correcção por parte do Governo, que nós tínhamos razão, e posso dar-lhes dois exemplos imediatos do que é esta dualidade.
Foi aqui mencionada a Universidade Aberta; uma das mais recentes e importantes transformações referidas pelo Governo, contudo, hoje mesmo, nos jornais, o reitor dessa universidade - que, aliás, é nomeado pelo Governo e, portanto, nem sequer é um dos reitores eleitos e autónomos - disse que não podia abrir a Universidade por motivos burocráticos antes do mês de Janeiro, quando devia abri-la no mês de Setembro: há, pois, como se vê, uma real dualidade dos factos.
Quanto à reforma curricular o Sr. Ministro, na segunda parte da sua intervenção, manifestou estranheza de não ter havido um mais profundo debate. Mas, Sr. Ministro da Educação, será que o senhor quer discutir a reforma curricular, que demora horas, dias, semanas, em sede política da Assembleia da República durante uma interpelação do PS ao Governo?
O Sr. Ministro traga à Assembleia da República a reforma curricular, deixe aqui um plano oficial, definitivo e responsável da reforma curricular, faça como os seus colegas europeus que discutem o plano de reforma curricular durante semanas e meses no Parlamento, mas não venha cá tendo aprovado de supetão, na véspera, a reforma curricular - aliás, mal aprovada, porque os programas de ensino já estão a ser feitos há muitos meses e não havia ainda responsabilidade política do Governo, de um órgão de soberania, quanto do plano central de reforma curricular...

Aplausos do PS.

Portanto, Sr. Ministro, traga a reforma curricular, com a sua responsabilidade! Traga-a sem ser em duas propostas alternativas, uma principal e uma adjacente, e nós debateremos o tempo necessário esse tema.

Antes de passar à minha intervenção pré-preparada, gostaria apenas de acrescentar uma última observação destinada aos Srs. Deputados do PSD, particularmente ao Sr. Deputado Duarte Lima.
Partilho, no essencial, a concepção de democracia parlamentar e devo dizer ao Sr. Deputado Narana Coissoró que a Oposição deve fiscalizar essa ideia tonta de que a Oposição deve ter projectos de lei a todo o tempo, direcções gerais, institutos, administrações a funcionarem em contrapartida ao Governo. Mas, apesar disso, quero dizer que o PS, que me lembre, além da Constituição, apresentou projectos de lei sobre a defesa do contribuinte, a contratação, colectiva, os impostos, a política, as telecomunicações, os transportes; a segurança social,... Só na área da educação apresentámos dez projectos de lei, alguns dos quais sem alternativa por parte do Governo, alguns dos quais tiveram desesperar 90 dias para o Governo apresentar as suas propostas,...

Aplausos do PS.

..: porque nem o Governo riem o PSD as tinham. Aliás; o Grupo Parlamentar do PSD ainda não apresentou nenhum projecto na área da educação, ou seja, «educação: zero» e algumas das propostas que o Governo apresentou fê-lo com 90 dias de atraso em relação ao PS... A estas «alternativas» nós- temos apresentado projectos até com excesso de zelo, porque a nossa verdadeira função democrática é fiscalizar o Governo.