3 DE JUNHO DE 1989 4581

Na medida em que estou de acordo com algumas das perguntas que foram formuladas, gostaria apenas de lembrar que o Sr. Ministro nada disse sobre uma questão determinante para a qualidade do ensino e a valorização do sistema educativo no nosso país e que os professores tornaram claro o seu desapontamento face à proposta apresentada sobre o sistema retributivo dos trabalhadores da Administração Pública. Como é que o Sr. Ministro justifica o mutismo sobre esta matéria tão importante para os profissionais da educação?

O Sr. Presidente:- Para formular pedidos Ide esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Ministro da Educação, gostaria de formular duas perguntas sintéticas: Em primeiro lugar, um instrumento fundamental previsto pelo Governo para o desenvolvimento do sistema educativo é o PRODEP (Programa para o Desenvolvimento da Educação em Portugal). Ora, gostaria de saber quando é que esse- programa será apresentado à Assembleia da República em termos definitivos dado que o meu grupo parlamentar já por várias vezes solicitou o envio desse documento, têm-se registado pressões contraditórias anunciadas na comunicação social sobre o mesmo e a Assembleia da República continua na ignorância sobre as opções fundamentais do Governo a nível de Programa para o Desenvolvimento do Sistema Educativo. Portanto, quando é que nós, deputados, poderemos ter acesso ao PRODEP para podermos emitir opinião e intervir sobre o seu conteúdo?
Na intervenção que produziu, o Sr. Ministro referiu-se ao diálogo sobre a reforma educativa e referiu uma postura de diálogo por parte do ministério relativamente a estas questões. Ora, a minha pergunta é muito simples: com quem dialogou o Ministério da Educação? Com a Assembleia da República não foi certamente; pelo menos não nos apercebemos da nada disso e estamos mais ou menos atentos a estas coisas. Com as associações de estudantes está à vista a forma como foi violado o artigo 19. º da Lei das Associações de Estudantes quando se tratou de aprovar a legislação referente ao problema do acesso ao ensino superior.
Com o Conselho Nacional de Juventude e com ó Conselho Consultivo da Juventude, também por essa altura, foi nítido como foram desrespeitadas ou como não foram atendidas, melhor dizendo; por parte do Ministério da Educação, opiniões veiculadas maioritariamente ou, no caso do Conselho Nacional de Juventude, consensualmente, sobre essa matéria. Com os sindicatos, também a ,forma de diálogo encetada pelo Governo está à vista, em protestos que todos conhecemos e que estão em curso.
A verdade, Sr. Ministro, é que, sobre assuntos educativos, o Governo decide primeiro e limita-se depois a ouvir protestos, ficando inflexível e surdo às razões que são apresentadas.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.

O Sr. Ministro da Educação: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por confessar a minha grande desilusão - permitam-me que o diga! - com o leque de questões que foram colocadas perante um universo tão vasto,- tão- importante, tão decisivo para a nação portuguesa, que é constituído pelos vários segmentos
dei reforma curricular que procurei, ainda que brevemente enunciar.

Vozes do -PSD:- Muito bem!

0 Orador: - Parece que a Oposição, à falta de melhores argumentos; navega apenas em águas conjunturais, pretende aproveitar-se apenas das circunstâncias
de uma Intranquilidade conjuntural que tem havido no sector,(e que nada tem a ver, de resto, com o clima de paz social que, durante cerca de dois anos, foi possível concretizar em todo o sistema educativo) para desfechar aqui alguns golpes que não posso deixar de qualificar como meramente conjunturais e como nada tendo a ver com o fundo da questão, com os problemas verdadeiramente estruturais, estratégicos e de longo prazo da educação portuguesa.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Em todo o caso, irei, naturalmente, responder, como é, meu dever, às questões concretas que me foram colocadas.
O Sr. Deputado Herculano Pombo fez um apelo no sentido de se fazer as pazes. Sr. Deputado, tenho ouvido falar em «paz podre», agora «paz verde» ainda não tinha ouvido falar!

Aplausos e risos do PSD.

Sr. Deputado, como sabe - e é público -, sou pai de uma família muito numerosa e, em matéria de solidariedade, seja familiar seja noutras esferas, às quais me ligam vínculos inquebrantáveis, como é o caso do Governo; não tenho de receber lições de quem quer que seja. Aliás; julgo que é na base da solidariedade que as instituições, as grandes instituições - desde logo; a família e os órgãos de soberania -, as instituições estáveis e básicas devem prosseguir e afirmar o seu ideário.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Não tenho qualquer problema com o Governo ou com o Sr. Ministro das Finanças. Aliás, estamos na mesma bancada e prosseguimos, como sempre, um diálogo. intenso sobre todas as matérias que tenham a ver com a necessidade da política do Governo na área da Educação. 15to porque apenas há uma política do Governo e uma só na área da educação e não uma política do ministro da Educação ou de outro qualquer ministro,
Quanto à Educação Cívica, ela representa uma grande aposta na reforma curricular. Como o Sr. Deputado sabe; já existiu, em tempos idos, uma disciplina de Educação Cívica e irá ser reintroduzida com grande prudência e com grande sentido de cautela, para que os programas, a formação dós professores e todas as condições que devém rodear a implementação dessa disciplina possam assegurar que ela seja concretizada nas melhores condições. para os nossos estudantes e para os nossos jovens. A disciplina de Educação Cívica é para já criada como disciplina em alternância com a Educação Moral e Religiosa, que pode ser católica ou dê qualquer outra confissão religiosa, em igualdade de circunstâncias e de oportunidades. Agora, todos os