4576 I SÉRIE - NÚMERO 92

Como o Sr. Deputado Duarte Lima sabe, a Oposição várias vezes tem salientado que o processo de revisão da Constituição, precisamente por ser fulcral, determinante e porque implica um empenhamento especial de todos os partidos presentes e inclusive da Assembleia da República, condicionou de algum modo outras acções a levar a cabo como a da fiscalização governativa efectiva.
Em suma, não pode o Sr. Deputado dar ao país a imagem de que esta actividade fiscalizadora foi desenvolvida pela Assembleia da República durante todos estes meses.
E dava-lhe só uma nota como exemplo: a interpelação do PRD realizada há dias, e que se enquadrava num conjunto de acções desenvolvidas pela Oposição, foi adiada por mais de um mês, já que estava prevista para 18 de Abril, sendo ainda de referir que o PRD não tem qualquer responsabilidade quanto a este adiamento que se prendeu com os trabalhos da Assembleia da Republica.
Portanto, penso que as coisas devem ser clarificadas, a fim de não ficar a ideia de que esta última semana representa, de certo modo, o espelho da actividade da Assembleia da República no seu papel de fiscalização da acção governativa, o que não é correcto.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado Duarte Lima, compreendo perfeitamente que o PSD e, principalmente, alguns dos seus dirigentes não façam bem a ideia do que é a Oposição. Efectivamente, instalados no poder desde há dez anos, variando de líderes, cada um falando mal do seu precedente, fazendo oposição interna ao líder que o precedeu e em relação ao líder que vem, naturalmente não têm uma ideia exacta do que deve ser o papel dos partidos da Oposição em face das actuações do Governo.
V. Ex.ª, fala de fiscalização como se fosse um contínuo desenrolar de alternativas. Se, por exemplo, a Oposição diz «esta medida está mal porque prejudica este sector», V. Ex.ª pensa que devemos correr a Belém e pedir à televisão para dizer «o Sr. Primeiro-Ministro disse isto, agora dê-nos tempo de antena para dizer a minha alternativa àquilo que o Sr. Primeiro-Ministro disse».
Ora, V. Ex.ª vê que não é esse o conceito em vigor em qualquer país democrático de regime pluralista. Porque, naturalmente, a cada medida concreta tomada pelo Governo não pode a Oposição vir a correr dizer «aqui está a nossa alternativa», Por exemplo: o Sr. Ministro da Justiça disse A aos magistrados, disse mal, nós diríamos aos magistrados B\ o Sr. Ministro do Emprego disse C aos trabalhadores, disse mal, como diz o Sr. Deputado José Magalhães, nós, o CDS vamos e dizemos D\ o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros vai a Bruxelas e diz A, mal, porque nós diríamos outra coisa.
Naturalmente que isto não é o conceito de oposição de fiscalização, o conceito não é só dizer mal do Governo, mas dizer mal e chamar a atenção do eleitorado para este mal, porque o eleitorado pensa sobre este problema e na altura das eleições cada partido apresenta o seu programa para substituir o mal que o Governo fez. Quer dizer, não há dois governos durante quatro anos. Se O eleitorado deu o poder ao Governo,
é para este realizar o seu programa e não para a Oposição mostrar constantemente os seus programas. Então para que servem as eleições?
VV. Ex.ªs têm uma frase - «a Oposição diz mal, não diz onde está o mal» -, esta frase passou. A Oposição é criticar o Governo, é, como dizia Mitterrand «Tarabuster lê gouvernement», isto significa...

Risos do PSD.

... como os senhores sabem com certeza, insidiosamente criticar, criticar, criticar a fim de chamar a atenção do Governo para que ele melhore as soluções adoptadas para que ele justifique perante a Oposição porque é que o seu programa está bem, e não, em cada momento, durante a vigência de um mandato, confrontar com as alternativas. Estas virão em 1991, neste momento são vocês que estão a ser julgados e não a Oposição.
A Oposição chama a atenção do eleitorado para dizer isto está mal, vejam como este Governo prometeu uma coisa e está a fazer mal. Vejam como esta medida não corresponde ao programa do Governo, vejam como prejudica o País.
Não há quatro governos durante a legislatura, mas sim um Governo e quatro oposições. Agora, Sr. Deputado, dirigente da sua bancada, eu pergunto se V. Ex.ª já informou o seu Governo sobre as nossas queixas relativas à audição parlamentar.

Aplausos do CDS, do PS e do PRD.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Lima.
O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a devida vénia de todos os Srs. Deputados que me interpelaram, vou começar por responder, precisamente, aqui ao Sr. Deputado Narana Coissoró.
Sr. Deputado, lembrei-me daquela sessão que tivemos aqui, ontem de manhã, em que v. Ex.ª acabou com a referência à audição parlamentar. Se estivesse aqui o seu colega Nogueira de Brito - é pena não estar cá - diria que V. Ex.ª estava muito excitado.
Começo por lembrar que na enumeração do Governo, que V. Ex.ª fez, cometeu uma falha imperdoável: não referiu o Governo do Dr. Lucas Pires! Então V. Ex.ª não leu «O Independente», hoje?

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Também não falei do João Jardim, que votou contra a disciplina, ontem!

Aplausos do PS, do PCP, do PRD e de Os Verdes.

O Orador: - Está explicado, Sr. Deputado!
É óbvio, Sr. Deputado Narana Coissoró, que sabemos qual é o papel dos partidos da Oposição e quando estamos a falar de alternativas não estamos a pedir - longe disso - que VV. Ex.ªs, perante cada medida concreta do Governo, tenham de vir dizer qual é a vossa posição, qual é a proposta alternativa que reclamam, até porque sei que V. Ex.ª, embora muitas vezes não exteriorize esse pensamento, em muitas coisas, está de acordo com as medidas concretas deste Governo. Até sei disso e, portanto, não haveria aqui a oportunidade de V. Ex.ª mostrar muitas alternativas. Agora,