30 DE JUNHO DE 1989 4811

Governo na regulamentação e desenvolvimento de leis nesta Casa, mesmo com prazos fixados!
Em terceiro lugar, convirá esclarecer o modo de articulação das medidas propostas com o estatuto da carreira docente (cuja negociação está em curso entre o Governo e os sindicatos de professores) e com a própria Lei de Bases do Sistema Educativo. Por outro lado, tratando-se de matéria que diz directamente respeito à situação profissional dos docentes, compreende-se mal toda a omissão da participação das associações sindicais docentes na definição do desenvolvimento e regulamentação do clausulado legal.
Em quarto lugar, importa referir que o texto apresentado confunde (ainda que não deliberadamente) problemas concretos das escolas isoladas com questões gerais da rede escolar e do sistema educativo.
Estão neste caso medidas de apoio a estudantes e professores, equipamentos educativos edifícios escolares, indefinição dos anos sabáticos, etc.
Em quinto lugar, e directamente relacionado com a questão anterior, o projecto propõe uma alteração substancial nas regras de gestão escolar, sem ter em conta os problemas que dela poderiam resultar.
Acresce que, tratando-se de um projecto virado para as escolas isoladas, compreende-se mal a ausência de referências concretas e medidas de apoio e discriminação positiva para os alunos que as frequentem e respectivas famílias. Ora, os Srs. Deputados estarão certamente de acordo comigo que a não consagração de tais medidas pode pôr em causa o sucesso dos objectivos que a vossa iniciativa legislativa se propõe alcançar.
Em sexto lugar, o projecto mistura competências da Administração Central e da Administração Local, o que poderia vir a criar dificuldades na aplicação da lei e, mesmo, uma sobrecarga das autarquias com responsabilidades acrescidas para as quais ou não estão vocacionadas ou carecem de meios humanos e financeiros.
Os recentes debates orçamentais, os propósitos governamentais constantes dos respectivos textos legais, deveriam, pelo menos, pôr-nos de sobreaviso quanto a estes problemas.
São questões que gostaríamos de ver clarificadas, desde logo, neste debate de generalidade, obviamente, estamos disponíveis e daremos o nosso voto favorável para que, na especialidade, em comissão, possamos elaborar um diploma das escolas isoladas e dos professores deslocados.

Aplausos do PCP e do Deputado Independente Raul Castro.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.

O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tarda a acertar-se o passo português pelo ritmo da Europa, a que pertencemos, no domínio da educação.
Um atraso ancestral, um conjunto de experiências mal pensadas e desfasadas da realidade e da nossa forma de ser, edifícios escolares resultantes de adaptações apresentadas, de construções aligeiradas ou de importações discutíveis, espaços físicos desajustados às necessidades e exigências de um ensino com qualidade mínima exigível, equipamentos obsoletos, precários e insuficientes constituem o desolador panorama da nossa vida escolar.
Não podemos, em boa verdade, afirmar que não há zonas privilegiadas bem definidas.
Assim, se é verdade que nas cidades se situam, por via de regra, muitos dos bons edifícios e equipamentos existentes, não é menos certo que a densidade da população aí existente obriga, para mal de todos, à acumulação, nos mesmos espaços, de vários turnos que, logicamente, tudo degrada, encurtando a vida e as potencialidades das estruturas, criando condições inadequadas do processo ensino-aprendizagem.
Uma enorme diversidade de situações verifica-se nas zonas urbanas. São extremamente sérios os problemas criados às crianças e aos jovens oriundos dos bairros de lata que, face a esse facto, estão à partida em flagrante desigualdade em relação aos outros, pois a ausência de quase tudo exigiria encontrar na escola o espaço que a casa não proporciona.
E o que encontramos como pretensa resposta a tal estado de coisas?
Escolas superlotadas, onde até os espaços destinados a actividades específicas, como biblioteca e gabinetes, são aproveitados para salas de aula.
Assim, os alunos, que deveriam ter locais e equipamentos para suprir as carências domésticas, são lançados, de novo, para a rua, o único lugar que lhes resta pois é preciso meter mais uns tantos no turno seguinte.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O trabalho de acompanhamento pelos professores não é possível, pois para eles também não há sequer lugar para prepararem as suas lições, elaborarem os seus testes e procederem às necessárias avaliações.
Como diriam os Jograis e São Paulo, afirmarei também que nas escolas das nossas grandes e outras localidades «há tanta gente com gente, tanta gente sozinha».

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - É este isolamento urbano que é preciso também encarar.
A cidade tem já de si aspectos desumanizantes e segregadores de dificuldades de relacionamento consequente, que se agradavam nestas circunstâncias com a impossibilidade prática de se gerarem indispensáveis formas de encontro e de convívio.
Por outro lado, as escolas, sobretudo dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico, sitas nas sedes dos concelhos com enormes zonas de influência, constituem um outro conjunto de problemas que é preciso enfrentar.
Porque distam das zonas atingidas 20, 30 ou mais quilómetros, são os seus utentes trazidos, através dos transportes escolares, de manhã cedo e postos no local de origem a horas tardias e inconvenientes.
Porque a escola é já insuficiente, onde têm de coexistir os malfadados turnos, e porque não há espaços para as horas não lectivas, lá ficam as crianças e os jovens entregues à sua sorte, isto é, à tentação da droga, da deliquência, com todo o seu cortejo de problemas.
Há ainda as escolas isoladas no estrito significado da expressão, isto é, estão corripletamente fora dos circuitos normais de relacionamento social, face ao seu afastamento geográfico, destituídas das mínimas condições pedagógicas.