810 I SÉRIE - NÚMERO 23

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Apolónia Teixeira.

A Sr.ª Apolónia Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nos últimos dias fomos surpreendidos por uma escandalosa manobra de baixa propaganda a pretexto da actualização anual e obrigatória das reformas e pensões.
Numa atitude de comprovado eleitoralismo, demagógica, abusiva e despudorada, o Governo procede ao envio de cartas assinadas pelo Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social aos reformados e pensionistas.
É eleitoralista, quando em vésperas de eleições, e valendo-se de uma actualização manifestamente insuficiente, tenta iludir os reformados como se de uma benesse se tratasse.
Eleitoralista e demagógica, quando, a par com o Governo, a maioria PSD na Assembleia da República tem impedido sistematicamente a aprovação de diplomas, nomeadamente os apresentados pelo Grupo Parlamentar do PCP, que visam garantir aos reformados e pensionistas as condições de dignidade que há muito aspiram e reivindicam e também projectos de outros partidos da oposição como o PS e o PRD. Quando, por responsabilidade do Executivo de Cavaco Silva e por este reconhecido, as metas da inflação previstas para 1989 foram largamente ultrapassadas, a maioria PSD inviabilizou a discussão e aprovação do aumento intercalar das reformas e pensões com efeitos retroactivos.
Afirmámos, em Setembro, em conferência de imprensa, então realizada, que os reformados não podem ficar à espera de eleição para eleição para ver atenuada a sua situação de gritante injustiça social.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É abuso de poder o Governo utilizar o erário público, através dos meios informáticos da Segurança Social e dos CTT, com porte pago, para entrar em casa de cada um.
Quantos milhares de contos foram envolvidos nesta operação de propaganda, neste envio de 2 000 100 cartas. Se considerarmos que só na impressão foram gastos cerca de 16000 contos e acrescentarmos os custos da avença, chegaremos à conclusão, que o Governo não olha a meios para conseguir os seus fins eleitoralistas. É um escândalo, Srs. Deputados!
É abusiva quando (e como recentemente no debate na especialidade do orçamento da Segurança Social tivemos oportunidade de comprovar) são os trabalhadores, através das suas contribuições, que suportam as pensões do regime geral e dos rurais e ainda parte substancial da pensão social e acção social, que é da inteira responsabilidade do Governo. É abuso de poder, porque bastaria o Governo assumir a sua responsabilidade para que as reformas mínimas do regime geral, em vez de 17 000$ passassem de imediato para 20 000$.
Despudorada porque, no momento em que aumenta em: 2400$ a reforma mínima do regime geral, em 1 600$ a pensão dos rurais e em 1 500$ a pensão social, o Governo decreta e a maioria PSD na Assembleia da República, «encomiástica e obrigada», ratifica- um aumento de 56 % para os titulares de cargos políticos.
Será que o Governo Cavaco Silva está igualmente a pensar enviar cartas aos que com este aumento vêem acrescido o seu rendimento em centenas de contos?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A atitude do Governo Cavaco Silva e a política que pratica constituem uma verdadeira afronta e humilhação aos reformados, pensionistas e idosos e a todos os portugueses e terá certamente a devida resposta no próximo acto eleitoral.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Presumo que o Sr. Deputado Montalvão Machado se inscreveu para formular pedidos de esclarecimento, e embora o PCP tenha pouco tempo para responder, dou, dentro das regras habituais, a palavra ao Sr. Deputado Montalvão Machado e o tempo de resposta à Sr.ª Deputada Apolónia Teixeira.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado.

O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr.ª Deputada Apolónia Teixeira, vou ser muito breve e queria perguntar-lhe apenas isto. Na carta que o Sr. Ministro do Emprego e Formação Profissional dirigiu aos reformados e a que se referiu existe alguma irregularidade, alguma falha de verdade, alguma ilegalidade? Se existe, peco-lhe que a concretize.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. João Amaral (PCP): - Existe uma irregularidade de ética política.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.º Deputada Apolónia Teixeira.

A Sr.ª Apolónia Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Montalvão Machado: É lamentável que seja o Governo a assumir as funções que competem às instituições. A informação compete às instituições e o Governo impede-as de cumprir. Isto é que é lamentável.

O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Não foi isso que lhe perguntei.

A Sr.ª Apolónia Teixeira (PCP): -É a falta de ética, Sr. Deputado.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como há pouco disse, estão inscritos os Srs. Deputados Lalanda Ribeiro, José Puig e Armando Vara.
O PSD tem 2 minutos e 6 segundos e, apesar de haver dois deputados inscritos, presumo que apenas um deles poderá intervir dentro do tempo disponível, uma vez que o PS não tem tempo.

O Sr. Deputado António Guterres pede a palavra para que efeito?

O Sr. António Guterres (PS): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, de acordo com a ordem de que disponho, o PSD teria agora direito a fazer duas intervenções seguidas no período de antes da ordem do dia, uma vez que foi antecipado pelo PCP. Embora o PSD não tenha tempo, pela nossa parte não veríamos qualquer inconveniente em que essas intervenções fossem feitas.