7 DE DEZEMBRO DE 1989 847

incidência, com exequibilidade apenas numa profissão deste país, não tendo a administração fiscal, até hoje, emitido quaisquer instruções ou qualquer circular no que respeita ao universo das profissões que se encontram nestas situações, consubstanciando esta atitude, do nosso ponto de vista, uma prática inconstitucional, na medida em que, tributariamente, trata diferentemente os diversos cidadãos que podem ser incluídos nesta mesma realidade tributária.
Quanto ao restante, as nossas propostas de alargamento do abatimento às deduções ao rendimento estão suficientemente explicitadas, pelo que não faremos mais quaisquer observações quanto a elas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.

O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta curta intervenção destina-se a apoiar a ideia expressa aqui ainda há pouco pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira, no sentido de transformar a dita circular, relativa à situação do casado único titular, em lei. Era, assim, para esta sugestão, que não obteve o devido acolhimento por parte do Sr. Deputado Vieira de Castro, que permitia chamar uma vez mais a sua atenção, colocando exactamente esta proposta à sua consideração.
Na realidade, se tomarmos um pequeno exemplo, a dita circular não circulou!... É que passados três meses sobre a sua divulgação, ela era completamente desconhecida dos serviços da Assembleia da República. Trata-se de um pequeno exemplo, mas poderíamos, ainda hoje, fazer um teste e verificar quantos dos Srs. Deputados e quantos dos funcionários da Assembleia estão a gozar dessa prerrogativa que, em alguns casos, se traduz num benefício do contribuinte em mais 20 ou 30 000 contos por mês.
Por conseguinte, esta era uma consideração que gostaria que o Sr. Deputado Vieira de Castro fizesse, solicitando também à Mesa a informação -de certa forma, isto poderá servir como um teste para esta discussão- de quantos são os Srs. Deputados e eventuais funcionários da Assembleia que estão a beneficiar desta prerrogativa, no sentido de verificarmos se a referida circular, de facto, circulou.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Lilaia acabou de fazer uma solicitação à Mesa. Como está um pouco de ruído na Sala, e aproveitando o momento de pausa para solicitar algum silêncio à Câmara, poderei recordar-lhe que o Sr. Deputado Carlos Lilaia é membro do Conselho de Administração.
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Deputado Carlos Lilaia, eu não quereria utilizar as palavras do Sr. Presidente apenas para as não usurpar. De qualquer modo, eu não queria contar aqui este caso, que é um caso pessoal, mas V. Ex.ª forçou-me a isso, provocou-me, e já agora aproveito para o contar aos Srs. Deputados.
Na verdade, o exemplo da Assembleia da República é, infelizmente, um mau exemplo. Basta-me dizer-lhe, Sr. Deputado Carlos Lilaia, que trabalhei aqui todo o mês de Novembro e processaram-me sete dias de vencimento. Admito que a circular não tenha chegado a esta Casa, mas, como já viu, o problema não é só de circular...

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Pagaram-lhe só o trabalho normal!

Risos.

O Orador: - Sr. Deputado Carlos Lilaia, pelos argumentos que há pouco invoquei, e pese embora o seu apelo, não vamos votar a favor a proposta tendente à consagração da circular no Orçamento do Estado.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.

O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, não é para responder, pois não há resposta possível. Era antes para esclarecer o Sr. Presidente que, quando fiz aquele pedido, o fiz à Mesa e seguindo naturalmente as vias normais para este tipo de situações.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo outras inscrições para intervenções, declaro encerrado o debate correspondente à primeira parte do guião, relativa à discussão dos artigos 24.º a 41.º,...

Pausa.

...isto para além de se ter feito a discussão do artigo 24.º É que eu estava na Mesa quando li expressamente, no guião enviado pela Comissão de Economia, Finanças e Plano, que estávamos a discutir os artigos 24.º a 41.º e propostas de alteração relacionadas com a fiscalidade.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, não ponho minimamente em causa que tenha afirmado isso. No entanto, se for esse, eventualmente, o entendimento da Mesa, isto é, que devem ser primeiramente discutidos os artigos 24.º a 41.º, então vamos com certeza continuar esta discussão até amanhã, pela tarde dentro.
Por conseguinte, se a Mesa pretender fazer primeiro a discussão dos artigos 24.º a 41.º, não fazendo somente a do 24.º, e passando logo à sua votação, então inscrevo-me desde já para discutir outros artigos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, pedimos este ano à Comissão de Economia, Finanças e Plano -eu não estive na conferência de líderes, mas posso verificar isso-, como pedimos em anos anteriores, que nos fornecesse o plano de discussão e de apreciação, o qual se encontra aqui na minha frente, e foi isso que eu li.
Admito perfeitamente que só tenha sido discutido o artigo 24.º, mas também sei os tempos que temos. Se os Srs. Deputados entenderam que só devem discutir o artigo 24.º, os tempos estão abertos, o que não temos é mais inscrições. Com efeito, podemos reabrir inscrições para continuar a discussão dos artigos 24.º ao 41.º, ou então fazer a votação artigo a artigo. No entanto, chamo a atenção para os tempos disponíveis.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.