1000 I SÉRIE -NÚMERO 27

a URSS defende e aceita esta orientação para os conditos regionais, em geral, nao por pressão ocidental, mas sim como princípio.
Angola tem dirigentes com grande capacidade política, importa que se entendam para viabilizar democraticamente um futuro novo para o seu país, que a comunidade internacional, e especialmente a CEE, uma vez pacificado, não poderá deixar de apoiar no esforço de desenvolvimento que terá de ser a única batalha desta década.
Portugal está com o esforço que as democracias mais desenvolvidas da Europa do Norte, integradas na CEE, pretendem efectuar a favor do desenvolvimento dos países do Centro europeu. Mas tal como os novos desafios inadiáveis, uma vez assumidos, pressupõem novos recursos, eles também não podem sacrificar nem significar sacrifícios para o desenvolvimento das regiões menos desenvolvidas na CEE, como é o caso de Portugal e outras, o que comprometeria a execução do Acto Único Europeu e, ao fim e ao cabo, a própria, construção comunitária nos países, porque já integrados, que são obrigados a encará-la. É, pois, preciso dizer bem alio que nenhum desafio novo pode justificar o desprezo de compromissos já antigos em relação a países africanos.
Não e possível aceitar que a CEE privasse agora, quando está quase vencido um ciclo de procura de redefinição e de reenquadramento político-económico dos países africanos de língua oficial portuguesa, aqueles que mais vão precisar de recursos e apoios, recursos estes que os Europeus tradicionalmente orientaram para Estados africanos que estiveram ligados a esses mesmos países da Comunidade. Isto tudo significaria uma discriminação indesculpável para uma comunidade que tem uma posição económica e comercial que nada no mundo tem feito descer, mas, pelo contrário, cada vez mais se robustece.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.

O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr. Deputado Fernando Condesso, considero que a comunicação que V. Ex.ª acaba de fazer e da maior importância e julgo que ela nao pode passar sem ser sublinhada na vida da Câmara, pois ato nos poderá obrigar a meditar sobre as perspectivas de funcionamento do futuro.
Por que razão é que digo isto? Porque lemos hoje, por exemplo, para discussão e votação uma proposta de resolução respeitante à instalação em território nacional de uma estação electro-óptica, que já ocupou os nossos constitucionalistas e as nossas comissões durante algum tempo e que é, evidentemente, de menor importância, quando confrontada com a dimensão e a importância da Convenção de Lomé.
A Convenção de tome condiciona a política externa de todos os países da Comunidade Económica Europeia e condiciona-nos, a nós próprios, na nossa política externa, razão pela qual deveríamos ler, e não temos, um mecanismo que mantivesse os órgãos de soberania, pelo menos a Assembleia da República, informados dessa teia que se vai construindo e que vai condicionando colectivamente as Comunidades e depois cada um dos países que são membros.
Temos alguma informação, por vezes, das tentativas de política de cooperação de Portugal em África, outras vezes temos informação sobre a anunciada e promissória intervenção do Governo Português, como medianeiro, nos conflitos africanos, mas tudo isso nos e comunicado ou dito desgarradamente, sem uma informação institucional sobre o que está a passar-se com as Comunidades, a cuja política estamos obrigados e com a qual devemos cooperar.
Recordo-lhe, sobretudo, que a Convenção de Lomé, na sua última versão, já aponta para uma intervenção das Comunidades no Pacífico, e nós aqui, em Portugal, vamos ouvindo declarações sobre a importância do Pacífico para a política externa portuguesa, mas não lemos qualquer informação, institucional sobre o que se passa na política externa da Comunidade; pois não temos qualquer mecanismo que sobre ela nos mantenha informados.
Devo dizer que esse não é o único órgão importante em relação ao qual estamos nesta situação, pois lembro, por exemplo, o Conselho da Europa, sobre o qual ouvimos falar há pouco tempo o Sr. Deputado Fernando Amaral, a respeito do qual a informação institucional é extremamente escassa.
Sr. Deputado Fernando Condesso, agradecendo-lhe e louvando a intervenção que fez sobre esta matéria, gostaria de colocar-lhe a seguinte questão: com a sua experiência no Parlamento Europeu e com o seu conhecimento dos mecanismos dos condicionamentos internacionais novos, não pensa o ,Sr. Deputado que é necessário organizar algum mecanismo institucional que mantenha este órgão de soberania informado dessas modificações que vão condicionar a sua própria intervenção na política externa portuguesa? .

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.

O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Deputado Adriano Moreira, agradeço as suas palavras e como o senhor é uma personalidade sempre atenta a estes grandes problemas não me admira o facto de lhes dar a importância que, efectivamente, eles tem e que se prende, sem dúvida, com a temática da política externa e com a temática, não só do deles, 'mas também do nosso próprio desenvolvimento, até porque tem implicações com algum significado na temática comercial.
No que respeita à questão de a Assembleia da República poder ser informada da evolução não só das questões de cooperação bilateral mas lambem da cooperação multilateral, penso que neste domínio, como em outros, nós, deputados, não podemos deixar de fazer um esforço no sentido de organizarmos um mecanismo institucional mais ou menos formal e apelar, sem dúvida, às entidades que a nível governamental seguem, na área que lhes diz respeito, o desenvolver destes problemas e que são responsáveis pela defesa das questões que mais nos interessam e que interessam à cooperação. Isto para que colaborem connosco, que nos informem, que ouçam as nossas opiniões, por forma que este domínio, que, no fundo, e um domínio de política externa, possa ser consensual e que esta seja uma matéria que possa merecer uma acção de Estado.
Quanto a este aspecto estou perfeitamente de acordo com o Sr. Deputado Adriano Moreira e penso que nós, nomeadamente na Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, bem como outras comissões que são especializadas em temáticas que estão incluídas na Convenção de Lomé, devemos fazer um esforço no sentido de abordar e reflectir mais sobre estes temas.