Debates Parlamentares - Diário 027, p. 999 (1990-01-04)

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5 DE JANEIRO DE 1990 999

interno a partir de 1993, e a apoiar não só os povos africanos da área ACP, da área subsariana e da área da bacia mediterrânica, a que os prende laços de solidariedade histórica, mas também os povos irmãos do Leste europeu que procuram a democracia, que só garantirão se conseguirem um enquadramento aceitável em termos de desenvolvimento económico-social.

Não sendo os meios elásticos, os Africanos temem um descomprometimento relativo dos Europeus.
A África vive mais dramaticamente que as outras regiões do Mundo os efeitos nefastos das estratégias de desenvolvimento adoptadas pela maior parle dos países. Dos 35 países menos avançados, 25 são africanos com um PNB por habitante inferior a 300 dólares/ano; a taxa de alfabetização 6 inferior a 10 %; o sector industrial representa menos de 10 % do valor total do PIB. E a situação não cessa de se deteriorar, com 200 biliões de dólares de dívida externa e juros da ordem dos 25 biliões de dólares/ano.
De 1985 até 1987 as receitas de exportação baixaram 29,5 %, em 1986 o PNB africano global era menos de 3 % do de todo o planeta (300 biliões de dólares para 12 biliões).
Neste contexto, pode vir a ficar dificultada a evolução sobre o modo de encarar o Estado e o poder africano numa perspectiva de enquadramento das questões dos direitos do homem e da democracia, que, por todos os continentes, ganham foros de universalidade neste virar do século.
O alargamento das novas fronteiras da Europa nao pode deixar esquecer um Terceiro Mundo em risco de submersão. Nós nao podemos permitir que a CEE os deixe agora entregues ao seu destino.
Chamo aqui especialmente a atenção para os debates ocorridos em Versalhes, em Setembro passado, no principal fórum de debate permanente Norte-Sul, que é a Assembleia Parlamentar da Convenção, em que se concluía pelos efeitos perversos do mercado único no domínio comercial, dos investimentos e das relações humanas.
A livre circulação de pessoas na CEE será companhada de restrições em matéria de imigração. Mas importa fixar regras de entrada de habitantes de Estados ACP, sobretudo as condições de acolhimento dos estudantes africanos nas universidades europeias, que lhes permita contactar, com certa liberdade de opção, com os locais de cultura e saber europeus, aliás em benefício recíproco.
Temos de fazer um esforço suplementar para dar garantias aos nossos associados africanos de que procuraremos defender os seus interesses essenciais, através de um esforço de imaginação que nao ponha em causa o enquadramento dos nossos próprios interesses.
Na Convenção de Lomé, os principais mecanismos são, felizmente, retomados, como o Stabex, o Sysmim, o apoio às estratégias alimentares e à cooperaçâo regional, com a disponibilização de meios acrescidos, sendo certo que o Fundo Europeu de Desenvolvimento e o Banco Europeu de Investimentos terão, para o efeito, durante os próximos cinco anos, 12 biliões de ecus, contra os 8,5 biliões que tiveram nos cinco anos que agora terminaram.
Os fundos libertados para compensar as perdas de exportação deixarão de ser reembolsáveis, passarão a incluir produtos semifacturados e dirigir-se-ão prioritariamente para apoio aos sectores em dificuldades e para a diversificação da produção.
Houve um ligeiro alargamento das concessões comerciais no domínio agrícola. A grande inovação do actual tratado prende-se, contudo, e esta é uma norma fundamental, com a afectação de fundos especiais para apoiar políticas de reajustamento estrutural, dentro de fórmulas que passam por um diálogo das instâncias comunitárias com as autoridades dos diferentes países, mas que serão mais flexíveis do que as fórmulas aplicadas pelo Banco Mundial e pelo Fundo Monetário Internacional.
No passado, os benefícios do Fundo Europeu de Desenvolvimento eram torpcados pela lentidão dos procedimentos. Não pode deixar de condenar-se o facto de hoje o calendário de pagamentos deste Fundo se alongar, por vezes, durante cerca de 14 anos.
Esperemos que os créditos para programas de ajustamento estrutural sejam acompanhados do apoio à definição de políticas realistas dos Estados africanos que os utilizem em ordem a relançar o crescimento.
Impõe-se que os Estados africanos continuem no caminho da valorização apoiada do sector privado. E que mais que o apreço pela ajuda alimentar, cuja importância não se contesta em situação limite, façam, sobretudo, um esforço prioritário de reestruturar as suas explorações agrícolas, de diversificar as suas produções aproveitando plenamente os fundos comunitários.
Apesar da aprovação, por esmagadora maioria, pela Assembleia Paritária ACP/CEE, da integração do português como língua oficial nas relações euro-africanas, ao lado do inglês e do francês, o Conselho de Ministros da CEE não viabilizou, estranhamente, esta nossa pretensão.
O Governo Português não poderá, no entanto, deixar de continuar a pugnar por algo que é perfeitamente justo em face do número e extensão dos Estados que em África falam a nossa língua.
Temos consciência de que, no que se refere a Angola e Moçambique, o desafio do desenvolvimento, para ser enfrentado de modo eficaz, pressupõe um clima de reconciliação nacional, pelo que não pode deixar de registar-se positivamente a orientação dos respectivos governos para criar a paz.
Em Angola, onde o problema se tem apresentado mais complicado, os Acordos de Alvor de Janeiro de 1975 criaram esperanças de um futuro diferente para este grande Estado africano, mas a guerra civil e a intervenção estrangeira não o permitiram. Porém, com a saída das forças estrangeiras, a independência da Namíbia e as novas e esperançosas orientações na política sul-africana, talvez toda esta região tenha agora o seu momento para conhecer um grande surto de progresso. Os conflitos bélicos têm-se posto, aliás, em várias partes do Mundo impedindo sempre o desenvolvimento económico-social.
A URSS, com a sua nova política externa, também já apoia, desde o Verão de 1987, o fim dos conflitos regionais e é pela reconciliação entre as partes beligerantes, através do diálogo e de um processo democrático, seguindo uma via que, começando pela desinternacionalização dos conflitos, passa pelo apoio à instalação de governos provisórios formados pelas partes em beligerência e terminando em eleições livres fiscalizadas de modo imparcial por instituições internacionais como a ONU.
A assinatura, em 20 de Fevereiro, de um acordo entre a China e a URSS concretizou para o Camboja este espírito, sendo de realçar que cie se manifesta mesmo quando o envolvimento externo internacional não implica os Estados Unidos juntamente com a URSS, mas mesmo um outro país do campo comunista, como é o caso deste acordo sobre o Camboja, o que dá um sinal claro de que

5 DE JANEIRO DE 1990 999interno a partir de 1993, e a apoiar não só os povos africanos da área ACP, da área subsariana e da área da bacia mediterrânica, a que os prende laços de solidariedade histórica, mas também os povos irmãos do Leste europeu que procuram a democracia, que só garantirão se conseguirem um enquadramento aceitável em termos de desenvolvimento económico-social.Não sendo os meios elásticos, os Africanos temem um descomprometimento relativo dos Europeus.
A África vive mais dramaticamente que as outras regiões do Mundo os efeitos nefastos das estratégias de desenvolvimento adoptadas pela maior parle dos países. Dos 35 países menos avançados, 25 são africanos com um PNB por habitante inferior a 300 dólares/ano; a taxa de alfabetização 6 inferior a 10 %; o sector industrial representa menos de 10 % do valor total do PIB. E a situação não cessa de se deteriorar, com 200 biliões de dólares de dívida externa e juros da ordem dos 25 biliões de dólares/ano.
De 1985 até 1987 as receitas de exportação baixaram 29,5 %, em 1986 o PNB africano global era menos de 3 % do de todo o planeta (300 biliões de dólares para 12 biliões).
Neste contexto, pode vir a ficar dificultada a evolução sobre o modo de encarar o Estado e o poder africano numa perspectiva de enquadramento das questões dos direitos do homem e da democracia, que, por todos os continentes, ganham foros de universalidade neste virar do século.
O alargamento das novas fronteiras da Europa nao pode deixar esquecer um Terceiro Mundo em risco de submersão. Nós nao podemos permitir que a CEE os deixe agora entregues ao seu destino.
Chamo aqui especialmente a atenção para os debates ocorridos em Versalhes, em Setembro passado, no principal fórum de debate permanente Norte-Sul, que é a Assembleia Parlamentar da Convenção, em que se concluía pelos efeitos perversos do mercado único no domínio comercial, dos investimentos e das relações humanas.
A livre circulação de pessoas na CEE será companhada de restrições em matéria de imigração. Mas importa fixar regras de entrada de habitantes de Estados ACP, sobretudo as condições de acolhimento dos estudantes africanos nas universidades europeias, que lhes permita contactar, com certa liberdade de opção, com os locais de cultura e saber europeus, aliás em benefício recíproco.
Temos de fazer um esforço suplementar para dar garantias aos nossos associados africanos de que procuraremos defender os seus interesses essenciais, através de um esforço de imaginação que nao ponha em causa o enquadramento dos nossos próprios interesses.
Na Convenção de Lomé, os principais mecanismos são, felizmente, retomados, como o Stabex, o Sysmim, o apoio às estratégias alimentares e à cooperaçâo regional, com a disponibilização de meios acrescidos, sendo certo que o Fundo Europeu de Desenvolvimento e o Banco Europeu de Investimentos terão, para o efeito, durante os próximos cinco anos, 12 biliões de ecus, contra os 8,5 biliões que tiveram nos cinco anos que agora terminaram.
Os fundos libertados para compensar as perdas de exportação deixarão de ser reembolsáveis, passarão a incluir produtos semifacturados e dirigir-se-ão prioritariamente para apoio aos sectores em dificuldades e para a diversificação da produção.
Houve um ligeiro alargamento das concessões comerciais no domínio agrícola. A grande inovação do actual tratado prende-se, contudo, e esta é uma norma fundamental, com a afectação de fundos especiais para apoiar políticas de reajustamento estrutural, dentro de fórmulas que passam por um diálogo das instâncias comunitárias com as autoridades dos diferentes países, mas que serão mais flexíveis do que as fórmulas aplicadas pelo Banco Mundial e pelo Fundo Monetário Internacional.
No passado, os benefícios do Fundo Europeu de Desenvolvimento eram torpcados pela lentidão dos procedimentos. Não pode deixar de condenar-se o facto de hoje o calendário de pagamentos deste Fundo se alongar, por vezes, durante cerca de 14 anos.
Esperemos que os créditos para programas de ajustamento estrutural sejam acompanhados do apoio à definição de políticas realistas dos Estados africanos que os utilizem em ordem a relançar o crescimento.
Impõe-se que os Estados africanos continuem no caminho da valorização apoiada do sector privado. E que mais que o apreço pela ajuda alimentar, cuja importância não se contesta em situação limite, façam, sobretudo, um esforço prioritário de reestruturar as suas explorações agrícolas, de diversificar as suas produções aproveitando plenamente os fundos comunitários.
Apesar da aprovação, por esmagadora maioria, pela Assembleia Paritária ACP/CEE, da integração do português como língua oficial nas relações euro-africanas, ao lado do inglês e do francês, o Conselho de Ministros da CEE não viabilizou, estranhamente, esta nossa pretensão.
O Governo Português não poderá, no entanto, deixar de continuar a pugnar por algo que é perfeitamente justo em face do número e extensão dos Estados que em África falam a nossa língua.
Temos consciência de que, no que se refere a Angola e Moçambique, o desafio do desenvolvimento, para ser enfrentado de modo eficaz, pressupõe um clima de reconciliação nacional, pelo que não pode deixar de registar-se positivamente a orientação dos respectivos governos para criar a paz.
Em Angola, onde o problema se tem apresentado mais complicado, os Acordos de Alvor de Janeiro de 1975 criaram esperanças de um futuro diferente para este grande Estado africano, mas a guerra civil e a intervenção estrangeira não o permitiram. Porém, com a saída das forças estrangeiras, a independência da Namíbia e as novas e esperançosas orientações na política sul-africana, talvez toda esta região tenha agora o seu momento para conhecer um grande surto de progresso. Os conflitos bélicos têm-se posto, aliás, em várias partes do Mundo impedindo sempre o desenvolvimento económico-social.
A URSS, com a sua nova política externa, também já apoia, desde o Verão de 1987, o fim dos conflitos regionais e é pela reconciliação entre as partes beligerantes, através do diálogo e de um processo democrático, seguindo uma via que, começando pela desinternacionalização dos conflitos, passa pelo apoio à instalação de governos provisórios formados pelas partes em beligerência e terminando em eleições livres fiscalizadas de modo imparcial por instituições internacionais como a ONU.
A assinatura, em 20 de Fevereiro, de um acordo entre a China e a URSS concretizou para o Camboja este espírito, sendo de realçar que cie se manifesta mesmo quando o envolvimento externo internacional não implica os Estados Unidos juntamente com a URSS, mas mesmo um outro país do campo comunista, como é o caso deste acordo sobre o Camboja, o que dá um sinal claro de que

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