1622 I SÉRIE - NÚMERO 46

número de casos, permitindo a eficácia do caso julgado para todos os associados e não apenas para a própria associação em si, não há razão nenhuma para que as associações digam que não estão interessadas e que não embarcam nesse barco.
O Sr. Deputado citou o caso da indústria licenciada no andar de baixo. Porém, conheço também o caso de um amigo meu, cuja esposa tem uma psicose, porque um indivíduo instalou um depósito de livros no andar de baixo, colocou lá um monta-cargas, o qual sobe e desce 20 vezes por dia. A senhora ficou doida e arranjou uma psicose. Ela recorreu então à Câmara, que já ordenou ao indivíduo que se vá embora, só que a providencia depende da sua execução pelo tribunal. O que sei é que há anos que aquela ordem está para ser cumprida e a senhora já está psicótica; já não vale a pena tirar de lá a livraria porque ela já não pode viver na casa! É uma outra demonstração de que a demora inutiliza ...
Perguntou-me igualmente o que farei com esta lei, quais os cenários previsíveis e quais os pavores dos agentes económicos.
Na verdade, verificar-se-ão alguns pavores. Porém, penso que serão positivos. É que, até hoje, o nulo pavor de produzir poluição sem nenhuma espécie de preocupação é muito mais lesivo do interesse público do que o relativo pavor de o indivíduo conhecer previamente os riscos que corre e prevenir-se contra eles. Com efeito, se ele sabe que uma indústria é poluente, pois põe lá os aparelhómetros para filtrar a poluição, ou, então, pura e simplesmente, não faz a fábrica, pois sabe que corre o risco de a perder, por via preventiva se possível ou por via repressiva se necessário!
Sinceramente, penso que esse pavor é salutar. Se queremos levar a sério o problema dos valores ecológicos na perspectiva dos nossos filhos e dos nossos netos e levamos a sério o mundo que estamos a criar, temos de pensar assim.
O mundo que estamos a construir tem sido, até hoje, um mundo de autodestruição, vejo toda a gente meio preocupada com isso, mas o que é facto é que não fazemos nada. Ora aqui está alguma coisa!
A grande multinacional que instala uma fábrica poluente sabe que, a meio da construção da fábrica, pode ter de a paralisar. Sabe também que, depois de a ter instalado e depois de ter morto os peixes de um rio, pode ler de indemnizar, por exemplo, os habitantes da bacia do Ave ou uma sua colectividade ou autarquia, se o interesse público for mais facilmente identificável do que os interesses atomizados.
Portanto, há alguma esperança para o Sr. Deputado Herculano Pombo. Não sou um optimista nato, mas também não sou pessimista por excesso.
Quanto às questões colocadas pelo Sr. Deputado Basílio Horta, gostaria de lhe agradecer as suas considerações e de lhe dizer, quanto ao estado da justiça, que penso que deveríamos, um destes dias, fazer aqui o discurso dessa matéria. Na verdade, não há ninguém melhor do que deputados como Mário Raposo e outros colegas que ainda hoje vivem o dia-a-dia dos tribunais - se quiserem eu próprio, pois ainda tive a experiência suficiente para disso me aperceber, e fui Ministro da Justiça - para discutir este assunto.
Assim, talvez devêssemos fazer aqui um dia o discurso do estado da justiça em Portugal e talvez concluíssemos que está tudo velho, que a vida andou e o sistema jurídico e judiciário ficou para trás. Creio que seria forçosamente
essa a conclusão, conjuntamente com a conclusão de que, se houver vontade política para resolver o problema, há meios e expedientes para o fazer.
Sempre que se pensa no aperfeiçoamento ou na simplificação dos códigos de processo, nomeiam-se juristas eminentes, que depois dão uns toquezinhos no código, ficando mais ou menos tudo na mesma. E porquê? Porque faz muita confusão a quem viveu 20 ou 30 anos na base da conceptualidade técnico-jurídica do direito romano ...

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado Almeida Santos, uma vez que o tempo do PS já foi ultrapassado em três minutos e meio, tenho de pedir a V. Ex.ª que abrevie a sua resposta.

O Orador: - Vou terminar, Sr.ª Presidente. Espero ter dito já o essencial, pois é pena que tenhamos de ver limitado um debate que deveria ter muito interesse. Porém, agora é o contrário: os tribunais têm o tempo todo para decidir, enquanto que nós temos muito pouco tempo para falar sobre os tribunais. É assim a vida ...

Risos.

O Sr. Deputado Basílio Horta perguntou-me também como é que na actual situação se vai inserir esta acção. . Temos de começar por uma ponta, Sr. Deputado. E, entre preparar o sistema jurídico e judiciário para receber esta criança - na terminologia graciosa do nosso Deputado Herculano Pombo - e fazermos com que a mesma funcione como motor de arranque para transformações profundas na nossa organização jurídica e judiciária, penso que, apesar de tudo, é este o melhor caminho.
Se quisermos, pode ser um aríete importante. Contudo, só o será com o contributo de todos, com a consciência de que é muito difícil, de que vamos mexer em muita coisa que se encontra transformada em establishment jurídico e de que é preciso abanar esse mesmo establishment, fazendo a perestroika do nosso direito e dos nossos tribunais. Se tivermos a coragem política de o fazer, pondo de lado divergências de carácter político e concentrados apenas em defender um valor que está a deteriorar-se gravemente, penso que prestaremos ao País um sério e importante serviço.

Aplausos do PS, do PCP, do PRD e do CDS.

A Sr.ª Presidente: - O Sr. Deputado Almeida Santos beneficiou de tempo cedido pelo CDS.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Inscrito desde 1976 na Constituição, reforçado em 1989 -aliás, por unanimidade-, o direito de acção popular tem tido entre nós adeptos bons e sinceros, apoiantes frouxos e, francamente, adversários persistentes. Até hoje tem vencido a persistência dos que bloquearam a participação democrática, a iniciativa privada em defesa do interesse público, a criatividade social. Hoje cabe-nos ajudar a romper esse ciclo de marasmo.
A inovação constitucional não pode continuar congelada. Ela é, aliás, redobradamente moderna, actual e justa.