2038 I SÉRIE - NÚMERO 59

Sr. Presidente, Srs. Deputados, sempre defendi a propriedade privada, mas entendo que essa mesma propriedade privada tem de desempenhar a sua função social. É essa a minha convicção como social-democrata Estranho agora que, «como caldo retardado», o Partido Socialista e o Partido Comunista venham sacralizar essa mesma propriedade privada, privilegiando os interesses de uma minoria aos interesses de toda uma região e de toda uma população.
A realidade, Srs. Deputados, é que existe uma zona non edificandi e se por acaso se pudesse construir mesmo à margem da Via do Infante, então a guerra seria outra!... Todos quereriam que a Via do Infante passasse pelos seus terrenos pois, afinal, isso seria bom dado que poderiam construir. É este o problema!
Todos dizem que querem estradas, todos dizem que querem vias rápidas..., mas não as que passem pelos seus terrenos. Tem de passar pelos terrenos dos vizinhos.
O problema e lambem eminentemente político. Há que fazer queixinhas, há que atrasar, há que manipular, há que inviabilizar, há que dificultar a acção do Governo para, depois, se poder dizer que o Governo não fez, que o Governo não foi capaz de fazer, que, afinal, a, Via do Infante era necessária mas o Governo não cumpriu.
Sabemos quais são os intuitos da oposição, mas não embarcamos nesse comboio. A Via do Infante será feita, obviamente, para bem do Algarve e para servir as populações condignamente.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado Filipe Abreu, começo por saudar a sua posição em relação ao porto da Baleeira e a solidariedade que manifestou para com os pescadores. O Sr. Deputado esteve lá antes do temporal e eu fui lá já depois dele, também a convite dos pescadores, com quem tive a oportunidade de conversar.
Em relação à grande unidade de saúde para ó Barlavento algarvio, não há nenhuma razão para nos regozijarmos com a decisão agora tomada pelo Governo, dado que ela e uma decisão arrancada a ferros.
Tenho estado nessa lula há vários anos e posso mesmo dizer-lhe que já em 1986 foi aprovada, nesta Assembleia, para o Orçamento do Estado de 1987, uma proposta da minha autoria, pedindo uma dotação para os estudos dessa grande unidade de saúde para o Barlavento algarvio. Só agora, em 1990, o Governo toma a decisão de o construir, depois de, em certo momento, ter interrompido) todo o diálogo que havia entre entidades de saúde do Algarve, responsáveis do Hospital de Portimão, deputados e elementos das autarquias locais. O diálogo foi mesmo proibido pelo Governo, que vem agora dar a mão à palmatória!...
O que acontece, Sr. Deputado, e que o Governo só agora vem reconhecer a necessidade de uma unidade de saúde no Barlavento algarvio. Não há, portanto, motivo para regozijo.
Em relação à Via do Infante, o Sr. Deputado deformou completamento a nossa posição! O que nós propomos - e propomo-lo ao PSD - e que se faça uma intervenção responsável da Assembleia da República nesta questão. Propomos, desde já, que o presidente da Junta Autónoma de Estradas aqui se desloque, para podermos começar a desenrolar toda esta meada, para tentarmos apurar responsabilidades relativamente à ausência de estudos de impacte ambiental antes de o projecto entrar em fase de execução, ausência que pode levar, pelo menos, ao atraso de uma importantíssima dotação de 10 milhões de contos.
Queremos também ver esclarecidas, uma vez que apareceram tantas informações estranhas na comunicação social, como foram feitas as adjudicações das obras e conhecer o nome das respectivas empresas; queremos saber como é que foi feita a adjudicação do estudo de impacte; queremos saber em que situação se encontra a adjudicação da obra, pois sobre isso lêem-se também coisas muito, estranhas; queremos saber como está a questão das expropriações e ó só nesse sentido que vem a questão da propriedade privada a que fez referência! De resto, Sr. Deputado, essas são grandes questões de Estado!
Trata-se de uma importante questão de direitos das pessoas, a que o Sr. Deputado disse que aderia. Então, com mais razão ainda, vamos ver como é que estão a ser feitas as expropriações, pois só assim poderemos saber se há ou não ilegalidade e prepotência. São estas as nossas propostas concretas. Responda o Sr. Deputado qual é a posição do PSD - da sua própria - em relação a elas.
É este o nosso entendimento do modo como a Assembleia da República deve abordar o problema da Via do Infante.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Abreu.

O Sr. Filipe Abreu (PSD): - Sr. Deputado Carlos Brito, congratulo-me pela sua intervenção em defesa do Algarve, embora não concorde com alguns pontos.
Também não estou de acordo com V. Ex.ª quando diz que não lemos de regozijar-nos com a decisão tomada pelo Governo no sentido da construção do grande hospital do Barlavento algarvio.
Sr. Deputado Carlos Brito, de facto, V. Ex.ª está nesta Assembleia há muito mais anos do que eu próprio e, segundo afirma, encetou essa sua lula em 1986. O que posso dizer-lhe é que vim para esta Assembleia em 1987, que, na altura, falei com a Sr.ª Ex-Ministra sobre este assunto e que também já o abordei com o actual ministro da tutela.
Ora, as decisões já foram tomadas e congratulo-me por, em menos tempo do que V. Ex.ª, ter conseguido sensibilizar o Governo no sentido de tomar essa medida, pela qual me regozijo por ser de grande interesse para aquela zona do Algarve.
que, obviamente, tenho de regozijar-me porque o Governo soube ouvir, soube decidir, soube reflectir, soube até emendar a mão, dado que estava para não se verificar uma construção de raiz de um hospital.
Claro que V. Ex.ª leve o seu papel e eu o meu próprio e iodos nós, na nossa qualidade de deputados eleitos pelo círculo eleitoral do Algarve, devemos sentir-nos satisfeitos para defesa desta região.
Quanto às expropriações de propriedades devidas à construção da futura Via do Infante, posso afirmar-lhe, com toda a segurança, que estão a decorrer no estrito cumprimento da lei.
Ainda no que diz respeito à Via do Infante, gostaria que esta Assembleia da República pudesse deslocar-se em peso à zona em questão para fazer um reconhecimento local de toda a problemática relacionada com esta via, cuja importância tem sido empolada e minimizada, não passando este problema de uma luta política.