30 DE MARÇO DE 1990 2041

Para que serve o Ministério do Ambiente e dos Recursos Naturais se o seu parecer não é vinculativo em projectos de reconhecido impacte ambiental? Para que servirá um plano nacional para o ambiente se se é complacente com situações que, à partida, são desrespeitadoras de qualquer política de defesa do ambiente?

Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: O Partido Ecologista Os Verdes não tem pactuado - e jamais o fará! - em relação a este ou a outro qualquer governo, quando estão em causa a defesa do ambiente e dos recursos naturais do nosso País.
A luta por um desenvolvimento ecologicamente equilibrado, garante da melhoria das condições e da qualidade de vida das populações presentes e vindouras, será sempre o objectivo primeiro que continuará a nortear a nossa acção política.
Por estas razões, Sr. Presidente, Sr.ª e Srs. Deputados, o Partido Ecologista Os Verdes, imediatamente após a publicação, no Diário da República, do decreto-lei do Governo relativo à avaliação do impacte ambiental, pedirá a sua ratificação por esta Assembleia.

Aplausos de Os Verdes, do PCP e do Deputado Independente Raul Castro.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.

O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É inesquecível a importância das vias rápidas e auto-estradas para o progresso das regiões, para o desenvolvimento económico, para um mais fácil relacionamento entre comunidades, enfim, para o progresso geral das zonas envolvidas.
Só que... não há bela sem senão! Começam a ser preocupantes as repetidas situações de conflito que se geram pelas mais variadas razões.
Já aqui tivemos oportunidade de comunicar a existência de problemas criados em algumas zonas do País.
Desta vez, entendemos fazer eco das preocupações das populações que vêem ser cortado o território onde vivem, o que, por si só, já constitui motivo de mágoa e de frustração.
Todavia, o furacão demolidor na legítima ânsia de atingir o objectivo deixa para trás um rasto de destruição que tarda a ser remediada para mal dos mais directamente atingidos.
E o que actualmente se passa com as obras nas auto-estradas Porto-Braga e Porto-Amarante, que tem gerado graves prejuízos de ordem sócio-ambiental às populações de Pedrouços e de Águas Santas, no concelho da Maia.
Acusa-se a empresa concessionária de «negligencia, desrespeito, mutismo e prepotência», pois não tem criado, como lhe competia, os acessos necessários e as rectificações de traçado indispensáveis à normalização da vida local.
Do alargado coro de protesto fazem parte os autarcas do concelho e das freguesias interessadas e as populações, que já desesperam perante a arreliadora manutenção dos problemas criados.
Na freguesia de Pedrouços há situações particularmente graves, já que há lugares que foram privados das suas ligações normais, sem acessos definitivos, águas residuais a correrem a céu aberto, para além da existência de inúmeras casas danificadas.
A juntar a tudo isso - e que já não é pouco -, existem graves problemas de segurança e de perigo permanente para os peões, face à inexistência de sinalização adequada, bem como de infra-estruturas dignas desse nome para os utentes, que se vêem obrigados a caminhar ao longo das faixas de rodagem.
A inexistência de valetas e o facto de os pisos estarem a um nível superior ao das habitações conduzem inevitavelmente as águas pluviais e lamas para o interior das habitações adjacentes às vias.
Em Águas Santas, mais propriamente na povoação de Paredes, foi eliminada a sua única via de acesso, criando tal situação um notório mal-estar na população, que reclama a reposição das condições anteriormente existentes.
Estes são alguns dos problemas criados que a BRISA tem prometido resolver, mas que não tem passado de pias intenções.
Segundo informações veiculadas pela comunicação social, designadamente pelo Jornal de Notícias, está a Câmara Municipal da Maia a pensar formalizar uma reclamação ao ministério da tutela e à Procuradoria-Geral da República, bem como à Comunidade Económica Europeia, que subsidiou as obras e a quem solicitará a cessação de todos os pagamentos ao empreiteiro caso subsistam os problemas denunciados.
Situação semelhante foi criada no concelho de Vila Nova de Gaia à população de Alheira, na freguesia de Pedroso, que se vê privada do acesso à estrada nacional n.º 222 por obras, em fase de realização, da Junta Autónoma de Estradas, sem percursos alternativos aceitáveis.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Bom seria que tal tipo de situações não se repetisse, pois não aproveitam a ninguém e criam nas gentes simples do nosso país um indesejável clima de suspeição perante as estruturas necessárias e indispensáveis ao desenvolvimento.

Aplausos do PRD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Catarino.

O Sr. Jorge Catarino (PS): - Em 5 de Março passado, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista recebeu um abaixo-assinado dos utentes do Centro de Estudos de Profilaxia da Droga - Centro Regional do Norte, autêntico grito de angústia e revolta dos marginalizados da sociedade portuguesa. Pressurosamente inquirimos e indagámos, chocados pelo desprezo e abandono a que estão votados os toxicodependentes da região Norte.
De facto, o Centro Regional do Norte não dispõe de meios humanos, de meios económicos e de instalações condignas para apoiar esta comunidade, que vive em permanente desespero e conflito social, lendo sido obrigado a suspender as consultas.
Orçamentos exíguos, reestruturação de quadros e propostas de ampliação que aguardam resposta desde 1985, envolvendo a mais completa ignorância dos governantes, levaram à rotura funcional de um organismo que tão relevantes serviços tem prestado ao Porto e ao País.
Gastaram-se 92 000 contos só com programas de publicidade na rádio e na TV para, em véspera de eleições legislativas, vender à opinião pública o Centro