19 DE ABRIL DE 1990 2227

De facto. Sr. Deputado Alberto Martins, esta parte da história V. Ex.ª ignorou, esqueceu-se compreensivelmente, porque, na verdade, é uma parte menos cómoda para si, mas, com certeza, não levará a mal que lha lembre, porque é importante.
Em segundo lugar, gostaria de dizer que as afirmações que aqui Hz sobre a apresentação de diplomas têm de ser compaginadas com aquilo que também já várias vezes repeti, quer nesta bancada, na qualidade de membro do Governo, quer na bancada do PSD, enquanto deputado, sobre as vicissitudes que, entretanto, se observaram quanto à originalidade, ao momento e à circunstância da apresentação do projecto do Partido Socialista, designadamente sobre esta matéria, e quanto aos problemas que, em termos gerais, como o Sr. Deputado Alberto Martins sabe muitíssimo bem, se colocam no respeitante à criminalidade informática.
Porventura, V. Ex.ª sabe, com toda a certeza, que o projecto sobre protecção de dados pessoais, que apresentou, é anterior à reformulação do artigo 35.º da Constituição. Portanto, sabe que este artigo da Constituição pressupunha um novo enfoque desta matéria.
Como V. Ex.ª sabe, também o projecto-directiva que vigorava, e que, aliás, era mais ou menos considerado como o mais possível, em determinado momento histórico o momento histórico em que eu falei nesta Assembleia -, foi objecto de tantas críticas no Conselho da Europa que teve de ser abandonado e substituído por outro, o que significa, portanto, que o horizonte em que estávamos a pensar construir legislação sobre esta matéria foi, necessariamente, também modificado.
Portanto, Sr. Deputado, penso que neste aspecto não há qualquer problema! Aliás, já uma vez disse, e continuarei a dizer, que não entramos em corridas para a produção legislativa. A única coisa que gostaríamos - e V. Ex.ª também concordará comigo, porque era o melhor para todos - era que conseguíssemos trabalhar de forma a apresentar conjuntos harmónicos de legislação correspondentes a um núcleo essencial, em vez de estarmos a apresentar hoje, amanhã ou depois, peças esparsas de uma coisa de que não se conhece a espinha vertebral, isto é, a espinha dorsal.
Finalmente, gostaria de perguntar ao Sr. Deputado Alberto Martins se, francamente, não achava melhor que o Partido Socialista, em lugar de apresentar esses diplomas isolados que tem primado em apresentar, considerasse o trabalho que anunciámos aqui e que foi referido há pouco pelo Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça na sua intervenção inicial, quando deu conta das várias iniciativas legislativas do Governo e do Grupo Parlamentar do PSD, em intima conexão e trabalho, sobre todas as matérias de direitos fundamentais.
Não acha V. Ex.ª, Sr. Deputado Alberto Martins, na profundeza da sua consciência, que esta nossa posição seria muito melhor do que aquela outra que VV. Ex.ª têm primado por oferecer nesta Assembleia?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Alberto Martins, está ainda inscrito para pedir esclarecimentos o Sr. Deputado Edmundo Pedro. Deseja responder já ou no fim?

O Sr. Alberto Martins (PS): - Prefiro responder já, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Secretário de Estado, V. Ex.ª não precisava de apelar à profundeza da minha consciência para eu lhe responder de modo imediato e indiscutível.
Evidentemente, considero como melhores as iniciativas legislativas que temos apresentado do que um proclamado anúncio que V. Ex.ª tem vindo a fazer!

Risos do PS.

Evidentemente, considero como melhores a qualidade das iniciativas do Partido Socialista e a qualidade de algumas, não de todas, felizmente, das iniciativas legislativas do PSD e do Governo, das quais é espelho, particularmente significativo quanto à profundidade técnica da solução, o diploma sobre a lei de televisão.

Risos do PS.

Naturalmente, sem ter necessidade de dar esse mergulho de profundidade, considero que a grande responsabilidade pelas omissões nesta matéria é, evidentemente, do PSD, que, desde os fins dos anos 70, tem escolhido os responsáveis pelo Ministério da Justiça, os quais tem sido militantes do seu partido ou outros. Desde os finais dos anos 70 que os ministros da Justiça não são do Partido Socialista.
É nessa área que existem as omissões que, de forma gritante e grave, continuam a verificar-se neste momento.
Considero também que em 19 de Outubro de 1989, quando o Partido Socialista apresentou o seu projecto de lei, já estava concluída a revisão constitucional e a solução que apresentámos tomou em linha de conta o que já havia sido acertado na respectiva comissão. Por isso, já a contar com os dados da revisão, não introduzimos qualquer alteração ao projecto de lei inicialmente apresentado.
Se V. Ex.ª ler com cuidado, com a atenção e com a inteligência que se lhe reconhece, verá que não temos a mudar uma vírgula ao nosso projecto em função da alteração da revisão constitucional.

Vozes do PS: - Muito bem!

Entretanto assumiu a presidência a Sr.ª Vice-Presidente Manuela Aguiar.

A Sr.ª Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Edmundo Pedro, a quem chamo a atenção para o facto de o Grupo Parlamentar do Partido Socialista dispor apenas de pouco mais de um minuto, tempo que terá de ser dividido com o Sr. Deputado Alberto Martins para que ele possa responder.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr.ª Presidente, o CDS cede dois minutos ao Partido Socialista.

A Sr.ª Presidente: - Em tempo cedido pelo CDS, tem a palavra Sr. Deputado Edmundo Pedro.

O Sr. Edmundo Pedro (PS): - Sr. Deputado Alberto Martins, gostaria de sublinhar alguns aspectos relacionados com os perigos que V. Ex.ª se permitiu destacar, designadamente no que diz respeito às informações computorizadas ou não, ao nível da Polícia Judiciária, da Polícia Judiciária Militar, dos serviços de informação e, neste caso mais concreto, ao nível da Polícia Judiciária.